Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010761-66.2023.8.16.0001 Processo: 0010761-66.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$77.363,56 Exequente(s): FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM (RG: 77768203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) representado(a) por NUBIO RICARDO VASCONSELO DA CUNHA (RG: 50706923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.***.***-68) Rua Dom Manuel da Silveira d'Elboux, 145 CASA - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-160 Executado(s): GEDEÃO ANTONIO MACHADO DE MIRANDA (RG: 69604331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.***.***-51) Rua Dimas Arceno, 155 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-524
DECISÃO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fernando Bittencourt do Bomfim em face de Gedeão Antonio Machado de Miranda. No petitório de mov. 157.1, a parte exequente comparece aos autos para prestar esclarecimentos em atendimento à decisão de mov. 154.1. Informa que o executado adimpliu o montante de R$ 10.268,00 referente ao contrato de compra e venda com reserva de domínio do veículo Renault Sandero, placa PZZ-7811.
Diante disso, requer a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o referido bem, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
1. O pedido formulado pela parte exequente comporta deferimento. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o que se aplica de igual modo aos contratos com reserva de domínio. No caso dos autos, em que o próprio exequente figura como credor fiduciário ou proprietário resolúvel, o executado detém direitos de cunho patrimonial correspondentes às parcelas já quitadas do contrato.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010761-66.2023.8.16.0001 Processo: 0010761-66.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$77.363,56 Exequente(s): FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM (RG: 77768203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) representado(a) por NUBIO RICARDO VASCONSELO DA CUNHA (RG: 50706923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.***.***-68) Rua Dom Manuel da Silveira d'Elboux, 145 CASA - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-160 Executado(s): GEDEÃO ANTONIO MACHADO DE MIRANDA (RG: 69604331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.***.***-51) Rua Dimas Arceno, 155 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-524
DECISÃO
Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, Fernando Bittencourt do Bomfim, para que seja expedido ofício a uma instituição financeira alienante fiduciária de veículo de propriedade do executado, visando obter informações detalhadas sobre o contrato de alienação fiduciária, incluindo o número de parcelas pagas, o valor dos direitos adquiridos e o saldo devedor.
É o relatório. Conforme resposta do ofício enviado ao Detran/PR (mov. 149.1), o veículo de placa PZZ-7111 possui restrição de domínio em que o próprio exequente, FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM, figura como "Nome Agente Financeiro". A expedição de ofícios judiciais é medida que se destina a colher informações ou documentos que a parte não possa obter por seus próprios meios, que estejam sob sigilo ou em poder de terceiros alheios à lide.
No caso vertente, se o exequente é o "Agente Financeiro" da alienação fiduciária, presume-se que possua ou tenha acesso facilitado a todas as informações e dados relativos ao contrato de financiamento, incluindo o número de parcelas pagas, o valor dos direitos adquiridos e o saldo devedor. O pedido, ao invés de buscar informações de um terceiro, parece solicitar que o Juízo intervenha para obter dados que, por sua própria natureza, deveriam estar na esfera de conhecimento ou de fácil acesso do próprio requerente, na sua qualidade de credor fiduciário.
Ademais, verifica-se que o requerimento indica o endereço para o qual o ofício seria expedido ("Rua Dom Manuel da Silveira dElboux, 145, Bairro Taruma, Curitiba, PR, CEP: 82.800-160"), sendo o próprio endereço do exequente indicado na inicial (mov. 1.1). A intervenção judicial para a obtenção de informações que a parte já detém ou pode obter de forma autônoma implicaria em indevida sobrecarga da máquina judiciária e atentaria contra os princípios da celeridade e economia processual.
Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício.
Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos.
1. Defiro o pedido de mov. 128.1. Oficie-se ao Detran/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas pelo exequente a respeito do veículo Renault Sandero Auth 1.0, ano/modelo 17/18, placa PZZ7I11, chassi 93Y5SRF84JJ948725.
2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.
3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Defiro o pedido de mov. 104.1. Oficie-se ao Banco Daycoval, para que, no prazo de 10 (dez) dias preste as informações solicitadas pelo exequente a respeito o veículo Modelo: SANDERO PRI 16HP, Marca: RENAULT, Ano Fabricação: 2012, Ano Modelo: 2013, Placas: FHT0249.
2. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias.
3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Defiro o requerido ao mov.
77. Expeça-se em favor da exequente alvará eletrônico dos valores depositados em conta judicial, porquanto não impugnados, devidamente atualizados.
2. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fernando Bittencourt do Bomfim em face de Gedeão Antonio Machado de Miranda. Tendo em vista que, citado, o executado deixou de efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos à execução, foi determinada a realização de buscas de valores em contas bancárias de sua titularidade via SISBAJUD. Protocolada a diligência junto ao SISBAJUD (mov. 58.1), o executado apresentou impugnação à penhora ao mov. 59.1, em que alegou que teriam sido bloqueados valores impenhoráveis, pois recebidos a título de seguro de vida deixado por sua falecida companheira para auxílio de suas filhas menores, Gabriela de 12 anos e Raissa de 16 anos.
Intimado, o exequente apresentou manifestação contrária ao pedido de desbloqueio do executado (mov. 64.1) e, por fim, ao mov. 66, foram juntados os extratos da diligência realizada via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o breve relato.
Decido. Alegou o executado ao mov. 59.1 que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, VI, do Código de Processo Civil, por terem sido recebidos em conta bancária pelo executado a título de seguro de vida pago em favor de suas duas filhas em razão do falecimento de sua genitora, segurada da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. Da análise dos documentos juntados pelo executado, é possível verificar a existência de verossimilhança de suas alegações.
Conforme consta do extrato juntado ao mov. 59.3, o executado recebeu em sua conta bancária, em janeiro de 2024, o valor de , pago pela empresa Metropolitan Life Seguros. Porém, em sequência, foi realizado em sua conta bancária o bloqueio do montante de , decorrente de determinação promovida nos presentes autos. O executado juntou, ainda, certidão de óbito de sua falecida companheira, em que consta que esta deixou quatro filhos, dentre os quais as menores Gabriela e Raissa (mov. 59.4), bem como Declaração de Únicos Herdeiros da empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. em que consta que a falecida era segurada, companheira do executado, e foram indicados como seus herdeiros seus filhos: Aliffer, Gabriela, Raissa e Rayane, que assinaram a declaração.
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Vistos.
1. Ante a manifestação do exequente, defiro parcialmente os pedidos de mov. 46.1. Promova-se a constrição de valores via SISBAJUD, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, observando-se as cautelas do artigo 854, do Código de Processo Civil, em especial no que concerne à intimação pessoal do devedor para manifestação em 5 (cinco) dias, caso frutífero o bloqueio de ativos.
2. Defiro que a penhora recaia sobre eventuais veículos pertencentes ao executado. i. Proceda-se consulta junto ao sistema RENAJUD e caso sejam localizados veículos em nome da parte executada anote-se o registro de restrição à transferência dos bens. ii. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a localização do veículo, bem como se deseja a remoção ou se concorda que o bem permaneça com a parte executada na condição de depositária.
No mesmo prazo, deverá a parte exequente acostar aos autos documentos que demonstrem o valor de mercado do veículo, a teor do que dispõe o art. 871, IV do Código de Processo Civil. iii. Decorrido o prazo indicado no item "ii" sem manifestação da parte exequente, proceda-se a baixa da restrição junto ao RENAJUD. iv. Havendo pedido e remoção do bem, façam os autos conclusos para análise.
3. Caso restem infrutíferas as constrições acima, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente.
4. Proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, situação em que deverá ser atribuído sigilo médio aos documentos fiscais. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
5. Com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil o juiz determinará, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º do Código de Processo Civil). Assim, diante do pedido retro formulado pela parte credora, comunique-se ao Órgão de Proteção ao Crédito, determinando a inclusão do nome do devedor, junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD).
Deve a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento da anotação assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações.
6. Indefiro o pedido de ofícios às Fintechs, tendo em vista que o sistema SISBAJUD já abrange todas instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS – FINTECHS – DESNECESSIDADE – INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025040-94.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2023). (Destaquei)
7. À Escrivania para que expeça certidão explicativa conforme requisitado no mov. 46.1.
8. Indefiro, ao menos por ora, os pedidos de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora e de expedição de mandado de penhora, tendo em vista que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável.
9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010761-66.2023.8.16.0001 Processo: 0010761-66.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$77.363,56 Exequente(s): FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM representado(a) por NUBIO RICARDO VASCONSELO DA CUNHA Executado(s): GEDEÃO ANTONIO MACHADO DE MIRANDA
Vistos para decisão
1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais.
2. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do referido diploma legal, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora.
3. Havendo o integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.
4. Caso o AR retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o Sr. Meirinho, caso não encontre a parte executada, arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Deve constar do mandado de citação: i. as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; ii. que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. iii. a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.
Conforme demonstrativo apresentado pela parte credora, o executado já adimpliu a quantia de R$ 10.268,00, valor este que integra o seu patrimônio sob a forma de direitos aquisitivos e, portanto, é passível de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. Ressalta-se que a penhora não recai sobre a propriedade do veículo em si, mas estritamente sobre os direitos que o devedor possui em decorrência do contrato firmado.
Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo executado Gedeão Antonio Machado de Miranda em relação ao contrato de aquisição do veículo Renault Sandero, placa PZZ-7811, limitando-se a constrição ao montante já adimplido pelo devedor, indicado pelo exequente como sendo R$ 10.268,00.
2. Lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos aquisitivos nos autos, conforme preceitua o artigo 838 do Código de Processo Civil.
3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não o havendo, pessoalmente, acerca da constrição realizada, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.
4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.
5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 130) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Além disso, juntou o executado cópia da certidão de nascimento de Gabriela e Raissa comprovando a sua paternidade. Assim, diante do narrado e dos documentos juntados, entendo devido o desbloqueio do montante de R$ 10.712,00, bloqueado em conta do executado junto ao Banco C6 S.A.. O bloqueio do montante não somente é indevido por se tratar de verba impenhorável, mas também por englobar valores pertencentes a terceiros, sobre os quais não pode recair qualquer constrição a fim de satisfazer dívida do executado.
2.
Ante o exposto, determino a liberação do montante de R$ 10.712,00, bloqueado em conta do executado junto ao Banco C6 S.A.
3. Tendo em vista que os extratos de mov. 66 demonstram a existência de outras constrições, intime-se o executado para manifestação em cinco dias.
4. Após, decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de dez dias.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
5. Citado o executado, não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias, e restando infrutífera eventual constrição, intime-se o exequente para que, em 10 (dez), aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente.
6. Intimem-se.
7. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito