0010763-13.2025.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010763-13.2025.8.16.0083 Processo: 0010763-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.508,30 Autor(s): LUANA SALETE MORO BARBOZA Réu(s): BANCO CREFISA S.A.

1. Trata-se de ação revisional.

2. Acolho a emenda apresentada em seq. 22.1 a 22.3 e, sendo assim, uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2.1. Quanto ao requerimento de concessão da justiça gratuita, considerando a juntada da declaração de hipossuficiência e a presunção relativa que dela decorre (art. 99, §3º, CPC), defiro o benefício.

Anote-se.

3. Designe-se audiência de conciliação/mediação (art. 334, CPC), que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando-se as disposições da Portaria 51/2023 deste Juízo, especialmente artigos 31 a

35.

Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 3.1.

Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no art. 334, § 3º, do CPC/2015.

4. Cite-se e intime-se a parte RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.1. Manifestando-se a parte ré, eventualmente, pelo desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º, se houver manifestação prévia do autor nesse sentido na petição inicial, cancele-se a audiência, observando-se o contido no art. 32 da Portaria 51/2023 deste Juízo.

Anote-se que, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (Art. 334, §6º, CPC). 4.2. Neste caso, fica a parte ré ciente de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contato do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, com fundamento no artigo 335, II, CPC. Observe-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

5. Decorrido o prazo para contestação, cumpra-se conforme as disposições da Portaria 51/2023 deste Juízo, especialmente artigos 58 e seguintes.

6. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito.

7. Intimações e diligências necessárias.

8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010763-13.2025.8.16.0083 Processo: 0010763-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.508,30 Autor(s): LUANA SALETE MORO BARBOZA Réu(s): BANCO CREFISA S.A.

1. Trata-se de ação revisional. A decisão de seq. 13.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar os dados relativos ao juízo digital, bem como para juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Na sequência, a parte requerida habilitou-se nos autos, juntando procuração e documentos correlatos (seq. 16.1 a 16.3). Por sua vez, a parte autora informou ter anexado os documentos solicitados e, na mesma oportunidade, apresentado os dados referentes ao juízo digital (seq. 17.1).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

2. Embora a manifestação de seq. 17.1 tenha informado a juntada dos documentos solicitados, verifica-se que não foram apresentados o comprovante de residência e os documentos pessoais da parte autora, na forma do item 2.1 da decisão proferida em seq. 13.1. Assim, intime-se, mais uma vez, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação contida na decisão de seq. 13.1. 2.1.

Após, retornem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias.

4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010763-13.2025.8.16.0083 Processo: 0010763-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.508,30 Autor(s): LUANA SALETE MORO BARBOZA Réu(s): BANCO CREFISA S.A.

1. Trata-se de ação revisional. 1.1. Ao início, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, estabelece o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ: Art. 3º  No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. No entanto, no caso dos autos, a parte autora deixou de indicar informações essenciais para o trâmite da demanda perante o juízo 100% digital, consistente no endereço eletrônico e na linha telefônica móvel celular da parte autora e ré. 1.2.

Assim, intime-se a parte autora para que forneça as informações supramencionadas, com vistas a viabilizar a tramitação do feito de forma integralmente digital. 1.3. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados.

2. Prosseguindo, preliminarmente ao recebimento da petição inicial, observa-se que a parte autora deixou de apresentar com a inicial seus documentos pessoais e comprovante de residência. 2.1. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar cópia de documentos pessoais¹ e comprovante de residência atualizado², adequando a petição inicial ao art. 319, II, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

3. Intimações e diligências necessárias.

4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito ¹APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO –

SENTENÇA

QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 330, IV, DO CPC - DESCUMPRIMENTO DA AUTORA EM JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL, ALÉM DE SER MEDIDA DESCABIDA – TESE REJEITADA - PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E CONTRATO SOCIAL DE SUA REPRESENTANTE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE FOI CLARA AO LISTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXORDIAL – EXEGESE DOS ART. 319, 320 E 321 DO CPC - RECUSA DA AUTORA EM EMENDAR À INICIAL - DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 330, IV, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS –

SENTENÇA

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045096-09.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) ²APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA – DESATENDIMENTO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS, NOS AUTOS, INDICANDO ENDEREÇOS DE RESIDÊNCIA DO AUTOR EM DISTINTOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO QUE SE REVELA IMPORTANTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO EXCEPCIONAL DESSA PROVIDÊNCIA –

SENTENÇA

CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005058-62.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.02.2021)