0010763-47.2011.8.16.0004

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MÁRCIA REGINA NUNES DE SOUZA VALEIXO

Advogados

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ (OAB 61826/PR), MARCIA REGINA NUNES DE SOUZA VALEIXO (OAB 12509/PR)

concedido, consta o alerta quanto à eventual paralisação

da atividade e/ou alteração do endereço, que deve ser

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informada pelo próprio contribuinte, sob pena de

responsabilização pelos ônus decorrentes do ajuizamento

da execução fiscal (mov. 42.1).

Relatado. Decido.

Matérias inerentes às condições da ação ou

pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte

incidentalmente à execução, seja mediante o expediente

denominado exceção de pré-executividade, seja mediante

simples petição, dispensando os embargos, desde que a

hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício

pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de

pré-executividade é admissível na execução fiscal

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não

demandem dilação probatória.”

1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA

VALIDADE DA CITAÇÃO

Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º

1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu

parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição

intercorrente nos processos de execução fiscal.

As teses firmadas no referido julgamento

constituem precedente e, por expressa determinação do

art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória

pelos juízes e tribunais do país.

Em seu núcleo decisório, está assentada a

compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada

poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder

Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das

respectivas dívidas fiscais”.

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Com base nisso, o acórdão do julgamento do

recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a

serem observados nas hipóteses de execução fiscal

frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda

não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam,

em tempo apropriado, à citação do devedor ou à

localização de bens passíveis de constrição.

De forma sintetizada, esses comandos orientam

quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da

extinção do crédito tributário em razão da prescrição

intercorrente, sendo eles:

I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no

art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80;

II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional

previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei

n.º 6.830/80;

III) as causas de interrupção da contagem do prazo

prescricional intercorrente; e

IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição

intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de

prescrição.

Os pontos essenciais ficaram assim ementados:

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do

respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e

2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente

na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da

não localização do devedor ou da inexistência de bens

penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo

dessa contagem automática, o dever de o magistrado

declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

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4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de

execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza

tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido

proferido antes da vigência da Lei Complementar n.

118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia,

logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de

bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se

tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa

de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação

tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.

118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não

tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de

citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis,

o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e

havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido,

findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se

automaticamente o prazo prescricional aplicável (de

acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o

qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na

distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.

6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a

Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a

prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação

(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da

prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero

peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da

penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os

requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do

prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de

prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito

exequendo) deverão ser processados , ainda que para

além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que

por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer

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tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –,

considera-se interrompida a prescrição intercorrente ,

retroativamente, na data do protocolo da petição que

requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de

falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art.

278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de

qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da

LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a

falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde

o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a

ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva

da prescrição.

Todos esses comandos, repise-se, ao serem

estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial

Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico

brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado.

NO CASO CONCRETO, ajuizado o feito em 8 de

abril de 2011 e efetuada a primeira tentativa de citação

por carta, nos termos do art. 8º, I, LEF, o ato foi realizado

(v. aviso de recebimento digitalizado no mov. 1.3).

Neste contexto, cabe esclarecer que, em se

tratando de procedimento regulado pela Lei nº 6.830/80, é

pacífico o entendimento de que a citação por carta se

perfectibiliza na data de sua entrega, ainda que o aviso de

recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa. Nesse

sentido:

“EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR

CARTA. Na forma do art. 8º, inciso I, da Lei de

Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por

meio da entrega da carta citatória no endereço

do executado, ainda que recebida por terceiro.

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Precedentes do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS -

AI: 700.***.***-74 RS, Relator: Maria Isabel de

Azevedo Souza, Data de Julgamento:

05/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível,

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

11/06/2014).

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO

DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO.VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8º,

II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO

NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do

Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de

Execução Fiscal traz regra específica sobre a

questão no art. 8º, II, que não exige seja a

correspondência entregue ao seu destinatário,

bastando que o seja no respectivo endereço do

devedor, mesmo que recebida por pessoa

diversa, pois, presume-se que o destinatário

será comunicado" (AgRg no REsp

1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2.

A decadência do direito de constituir o crédito

tributário não se mostra configurada quando, à

míngua de declaração ou pagamento do

tributo, não transcorre prazo superior a 5

(cinco) anos entre o primeiro dia do exercício

seguinte àquele em que o lançamento poderia

ter sido efetuado e a data da lavratura do auto

de infração. 3. "A constituição definitiva do

crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o

decurso do prazo prescricional quinquenal

para o Fisco exercer a pretensão de cobrança

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judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp

1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4.

Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg

no Ag: 1366911 RS 2010/0198528-3, Relator:

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de

Julgamento: 18/08/2011, T1 - PRIMEIRA

TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2011).

Justamente em razão dessa regulamentação, a

Lei de regência dispõe que, para os fins de intimação da

penhora, esta será realizada pessoalmente, caso a carta

citatória não tenha sido recebida em mãos próprias (LEF,

art. 12, §3º), reforçando a validade do ato anterior, tal

como realizado.

Assim, uma vez realizada a citação, denota-se

que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da

LEF por falta de bens penhoráveis foi deflagrado em 22 de

janeiro de 2015 (mov. 3.0) e, na hipótese de não se

localizarem bens penhoráveis nos 6 (seis) anos posteriores,

findaria em 22 de janeiro de 2021.

Ocorre que, como se denota do mov. 8.1, a

penhora foi efetivada e, por consectário, o prazo foi

interrompido em 10 de maio de 2017, impedindo a

consumação da prescrição.

De mais a mais, eventual falta de

movimentação processual que ensejaria o reconhecimento

da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como

fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao

exequente, porque não houve inércia do Município após a

intimação do juízo para adotar providência apta a

impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco)

anos, tampouco descuido ao conduzi-la.

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2. DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Com efeito, tem-se prova juntada nos movs.

34.1/34.4 de que, da constituição da sociedade Marcia

Regina Nunes de Souza Valeixo, Maurício Gavanski e

Advogados Associados, em 2005 (mov. 34.2), até o ano de

2014, quando a sócia ora executada se retirou (mov. 34.3),

não exerce trabalho autônomo como advogada, mas sim,

por meio da referida pessoa jurídica, o que, portanto,

evidencia a nulidade da CDA.

Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles:

"A efetividade da prestação do serviço é requisito

essencial para a constituição de obrigação tributária

relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a prestação

e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço,

fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a

atividade em potencial, ainda que presentes todos os

demais requisitos". (Hely Lopes Meirelles - Direito

Municipal Brasileiro, 6º ed., São Paulo: Malheiros,

1993, p. 186).

Em se tratando de profissionais

liberais/sociedades profissionais, o lançamento do ISS é

feito de oficio em razão da concessão de alvará; disso

decorre que enquanto houver alvará em vigor, presume-se

que o serviço continua a ser prestado. Essa é a exegese

que se faz a partir do artigo 3º e 78 da Lei Complementar

Municipal n.º 40/01, de Curitiba (tal como se dava em

relação à anterior legislação, Lei 6202), in verbis:

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Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando

consumada a atividade em que consiste a prestação do

serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de

janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início

de atividade, na data do pedido de inscrição no

cadastro fiscal;

...

Art. 78. Para a execução da lei tributária, a

Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro

de prestadores de serviço e cadastro de comércio e

indústria.

Não obstante, tal presunção tem caráter

relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo sujeito

passivo de que o fato gerador não se verificou, ou seja,

cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento

tempestivo do alvará, comprovar que não exerceu serviços

e assim afastar o lançamento do tributo.

Como lembra Roque A. Carrazza, “serviço de

qualquer natureza, para fins de tributação por via de ISS, é

a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou

imaterial), com conteúdo econômico, sob regime de direito

privado (em caráter negocial)” (in Curso de Direito

Constitucional Tributário, 11ª edição, Malheiros, pág. 542).

Denota-se dos documentos juntados à presente

exceção de pré-executividade que a postulante compôs o

Quadro de Sócios da sociedade denominada “Marcia

Regina Nunes de Souza Valeixo, Maurício Gavanski e

Advogados Associados” de 2005 a 2014, sendo titular,

inclusive, da maior parte das quotas sociais e dividindo a

responsabilidade pela administração da sociedade com o

sócio Maurício Gavanski. Ainda, conforme se depreende da

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consulta ao sistema de Débitos em Atraso no bojo da

petição de mov. 34.1 (cuja veracidade não fora impugnada

pelo Município), a sociedade não detém inadimplências

vinculadas aos exercícios objeto desta execução,

conduzindo à conclusão de que, nos referidos anos, os

impostos decorrentes da prestação de serviços

advocatícios pelos sócios foram regularmente recolhidos.

As provas, portanto, resultam suficientes

para demonstrar que o excipiente não prestou serviço

autônomo nos exercícios objeto da CDA e de que não

houve fato gerador passível de cobrança nestes autos.

Consequentemente, a execução é nula porque

ausente fundamento que a justifique, com fundamento no

art. 803, inciso I, do CPC.

O ônus da sucumbência, todavia, é atribuível à

parte executada, porque o Município somente poderia ter

lançado o tributo em razão de alvará previamente

requerido pela própria parte e não cancelado

anteriormente à constituição definitiva do crédito – e

o contrário não foi devidamente comprovado pela

executada.

Assim, as verbas de sucumbência, nessa

situação, ficam ao encargo da própria parte executada,

como reiteradamente se tem decidido nesta vara e perante

o eg. Tribunal de Justiça do Paraná, porque o lançamento

tributário relativo ao ISS-FIXO (de que ora se trata)

se realiza de ofício e se baseia em cadastro municipal

cujo ônus de alterar, atualizar ou baixar era do

próprio contribuinte, conforme previsto na legislação

de regência, notadamente arts. 2º, 3º, I, 9º, parágrafo

único, 11, 14 e 78, da Lei Complementar Municipal

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40/2001. Por sinal, a falta de atualização do cadastro

enseja multa administrativa, prevista na legislação de

regência.

De todo modo, tenha ou não o Município

aplicado a multa administrativa, fato é que a tardia

constatação de ausência de fato gerador, diretamente

atribuível ao descumprimento pelo munícipe à obrigação

acessória (ou instrumental) tributária, implica em conferir-

lhe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito e, de

consequência, o ônus pelas despesas processuais geradas.

Faço minhas as palavras de Sua Excelência, a

Dra. Ângela Maria Machado Costa, DD. Relatora da

Apelação Cível 0016713-66.2017.8.16.0185, que, em

decisão monocrática, deu provimento à apelação do

Município, invertendo o ônus da sucumbência, para

condenar a devedora nas custas e honorários:

“O Município de Curitiba propôs Execução Fiscal em

face de C.F. em virtude de atraso quanto ao pagamento

de ISQN-FIXO pertinente aos exercícios de 2015 e

2016, conforme consta em Certidão de Dívida Ativa nº

14.415/2017.

A executada, por meio da oposição de Exceção de Pré-

Executividade , arguiu a ausência de fato gerador para

cobrança do tributo porque à época da constituição dos

créditos executados não mais prestava os serviços no

local para onde fora requerido o alvará de

funcionamento, requerendo, assim, a extinção da

execução fiscal.

Prolatada sentença, acolheu-se a exceção de pré-

executividade oposta, a fim de reconhecer a ausência

de fato gerador do ISS, condenando o exequente ao

pagamento de custas e honorários advocatícios em

favor do patrono na apelada.

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Em face da sentença é que se insurge o Município de

Curitiba por meio do presente recurso de apelação

cível.

Com razão o apelante.

No caso em tela, observa-se a ausência de

cancelamento do alvará junto à Prefeitura

Municipal de Curitiba, sendo que tal medida é

dever acessório do contribuinte, nos termos do

disposto pelo artigo 113, §2º e §3º do Código

Tributário Nacional, in verbis:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou

acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a

ocorrência do fato gerador, tem por objeto o

pagamento de tributo ou penalidade

pecuniária e extingue-se juntamente com o

crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da

legislação tributária e tem por objeto as

prestações, positivas ou negativas, nela

previstas no interesse da arrecadação ou da

fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato

da sua inobservância, converte-se em

obrigação principal relativamente à

penalidade pecuniária.

O não atendimento à obrigação acessória,

embora não justifique a cobrança do

tributo de ISQN-FIXO pelo Fisco, autoriza

concluir que a apelada deu causa à ação,

uma vez que manteve ativo junto à

municipalidade o alvará de

funcionamento, pelo que deve ser

responsabilizada pelos ônus

sucumbenciais.

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Nesse sentido, cito o entendimento deste Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do

tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS

FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA

QUALIDADE DE AUTÔNOMO (MÉDICO).

RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE

FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DA

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCONFORMISMO FORMALIZADO.

LANÇAMENTO DEVIDO DO TRIBUTO.

INCONGRUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA

AUTÔNOMA, AFASTADA. CONTRATAÇÃO

DO EXECUTADO EM OUTRO ESTADO DA

FEDERAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DO

TRIBUTO. FATO GERADOR DO ISS

INEXISTENTE. APELADO QUE NÃO

CANCELOU SEU CADASTRO NA

SECRETARIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO

DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO.

PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª C.Cível - 0014224-27.2011.8.16.0004 -

Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da

Costa - J. 14.08.2019). ”

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS

FIXO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE A

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR POR NÃO

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIZAÇÃO DA EXCIPIENTE AO

PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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DECISÃO ESCORREITA. EXCIPIENTE QUE

NÃO CANCELOU SEU CADASTRO JUNTO À

PREFEITURA, MOTIVANDO O

LANÇAMENTO DO TRIBUTO E O

AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO

DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO

DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006507-

27.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.:

Desembargador Antônio Renato Strapasson -

J. 03.07.2019). ”

No caso em tela, considerando a incontroversa

ausência de cancelamento do alvará junto à Prefeitura,

como disposto pela apelada em exceção de pré-

executividade e em sentença pelo d. Magistrado a quo,

resta caracterizada a inobservância de obrigação

acessória por parte da contribuinte e,

consequentemente, a sua obrigação em arcar com os

ônus de sucumbência, na medida em que sua omissão

deu causa à propositura da ação;

Destarte, voto por conhecer e dar provimento ao

recurso do Município de Curitiba a fim de inverter os

ônus de sucumbência, devendo a apelada arcar com a

totalidade das custas processuais e honorários

advocatícios, mantido o valor fixado em primeiro grau

a título de verba honorária.”

* fiz os destaques

No mesmo sentido, também as decisões da 1ª

Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-

FIXO). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FATO

GERADOR. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS DA

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SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXECUTADA QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO

MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO

CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER

SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O profissional autônomo cadastrado e que

obteve alvará de funcionamento, assumindo a

condição de responsável pelo respectivo imposto

sobre serviços, tem a obrigação acessória de

manter o cadastro atualizado e comunicar

qualquer fato impeditivo do exercício da atividade

profissional, de modo a impedir a constituição, o

lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito

tributário.

2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação

acessória, deve assumir a responsabilidade pelo

pagamento das despesas do processo, na medida

em que deu causa ao ajuizamento da execução

fiscal.

(TJPR - 1ª C.Cível - 0020413-89.2013.8.16.0185 -

Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva

- J. 03.12.2019)

* fiz os destaques

No v. acórdão relatado pelo eminente Des.

Lauri Caetano da Silva são invocados vários outros

precedentes do eg. Tribunal de Justiça e, afirma-se, com

inequívoca propriedade (e de modo absolutamente

aplicável ao caso em mesa):

“Vale lembrar o ISS Fixo é tributo lançado

anualmente de ofício pelo Fisco, com base nas

informações constantes no cadastro municipal.

Desta forma, a existência de alvará gera a

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presunção relativa da continuidade da prestação

de serviços pelo contribuinte.

Assim, a executada/apelada, ao deixar de informar

ao Fisco o encerramento de suas atividades em

razão do seu ingresso na Procuradoria do Estado

e, consequentemente, de solicitar a baixa do

respectivo alvará, descumpriu obrigação acessória

que evitaria o lançamento de tributos futuros e o

ajuizamento de ações visando o pagamento do

crédito tributário.

...

Em outras palavras, a executada/apelada, ao

descumprir a obrigação que lhe cabia, deu causa

ao ajuizamento da ação, e a necessidade de

apresentação de defesa, via exceção de pré-

executividade. Assim, mesmo com o acolhimento da

exceção, a Fazenda Pública não pode ser condenada a

suportar o pagamento de honorários advocatícios e

custas processuais.”

(Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, AC 0020413-

89.2013.8.16.0185; fiz os destaques)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA nos termos do

art. 803, inc. I, do CPC, e extinguindo esta execução fiscal

por ausência de fato gerador.

Por outro lado, consoante razões e precedentes

invocados, impõe-se à própria parte executada, ora

excipiente, o ônus da sucumbência, conforme princípio da

causalidade e por força da natureza do lançamento

tributário em questão, condenando-a nas custas do

processo e em honorários advocatícios ao patrono da parte

contrária, os quais, atendendo o grau de zelo do

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central

2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba

Autos n. 0010763-47.2011.8.16.0004

profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e

o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, §

2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor da causa

(mov. 1.1) corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o

ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios

simples a partir da intimação do executado no

cumprimento de sentença, salvo em caso de pagamento

voluntário.

Sentença não sujeita a reexame necessário na

forma do artigo 496, § 3º, inc. II, do CPC.

Aplicando-se o Código de Normas,

oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO

Juiz de Direito