0010763-51.2025.8.16.0038

Alegou que as fissuras são superficiais, sem comprometimento estrutural, que a umidade decorre de falta de ventilação e manutenção da fachada, e que a saída de esgoto externa à parede está em conformidade com a ABNT NBR 8160. Defendeu, ainda, a inexistência de danos materiais, sob o argumento de que o orçamento apresentado é estimativo e superestimado, bem como a ausência de danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano.

Subsidiariamente, requereu a redução de eventual indenização aos valores mínimos indicados em seu parecer técnico. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 24.1). Réplica no mov.

28. Instadas a indicarem os pontos controvertidos que pretendiam fixar e a especificarem as provas a serem produzidas, as partes apresentaram manifestações nos movs. 32 e

33. Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; p. 67-70).

Todavia, a análise da presente condição da ação deve ser feita com fundamento na teoria da asserção. Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo.

Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). Inclusive, ressalta-se os ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o presente tema: “O interesse e legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tornar em contas as provas produzidas no processo.

Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demana, caberá ação rescisória. No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regral geral da possibilidade de propositura de ação rescisória”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). À luz dos ensinamentos referenciados, verifica-se que, no presente caso, as condições da ação estão plenamente satisfeitas, na forma do artigo 17 do Código de Processo Civil. Isso porque não é possível, com base nas alegações ventiladas na contestação, ser excluída a necessidade-utilidade do provimento processual, pois as matérias arguidas pela parte autora precisam ser apuradas pelo Juízo.

Consequentemente, mostra-se indispensável a análise de mérito da ação, logo, REJEITO a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA No que se refere à decadência, tratando-se de ação em que a parte autora pretende a reparação pelos prejuízos suportados em razão dos supostos vícios construtivos, não se aplica o prazo previsto no art. 26, II, do Código de Processo Civil. De início, há que se ressaltar que as pretensões de natureza condenatória não são sujeitas à decadência, mas ao prazo prescricional.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tratando-se de demanda sobre reparação civil decorrente de vícios na construção, não incide o prazo decadencial, mas o prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do Código Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MANTIDA. ‘A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional’ ( AgInt no AREsp n. 1.711.018 /PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4 /2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local.’ (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1865822 SP 2020/0056256-5, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe de 31/03 /2022). - destaquei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.

2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo .decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição

5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). - destaquei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUAR EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão da 9ª Vara Cível de Londrina, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Material e Moral, que afastou as prejudiciais de prescrição e decadência, além de afastar a alegação de ilegitimidade passiva.1.2.

A decisão recorrida fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova. A agravante requer o reconhecimento de decadência, prescrição e ilegitimidade passiva.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. HÁ três questões em discussão: (i) Saber se a alegação de decadência se aplica, considerando o prazo de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC);(ii) Saber se deve ser reconhecida a prescrição de 3 anos, conforme o Código Civil, ou o prazo decenal de 10 anos;

III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, § 3º, do CDC, não se aplica à ação indenizatória por vícios construtivos, sendo inaplicável a pretensão de indenização com base na decadência.3.2. A prescrição aplicável é a de 10 anos, prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que a pretensão de indenização decorre de inadimplemento contratual.3.3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é de que a ação de reparação por vícios construtivos se submete à prescrição decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “ A prescrição aplicável a ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos é a de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, e não a decadência de 90 dias prevista no artigo 26, inciso II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 26, inciso II, § 3º.

Código Civil, art. 205. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083402- 21.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.04.2025) - destaquei Dessa forma, AFASTO a preliminar de decadência suscitada, uma vez que a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.

Resolvidas as preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo questão processual pendente, DECLARO saneado o processo. PONTOS CONTROVERTIDOS a) existência de vícios construtivos no imóvel; b) origem dos alegados defeitos (falha construtiva, uso, desgaste natural ou ausência de manutenção); c) comprometimento da habitabilidade, segurança ou funcionalidade do imóvel; d) responsabilidade da requerida pelos problemas apontados; e) existência e extensão dos danos materiais alegados; f) ocorrência de dano moral indenizável; g) eventual quantum indenizatório devido.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (art. 2º, da Lei n. 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3º, da Lei n. 8.078/90). Resta verificar sobre a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a deliberação acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, em relação à inversão do ônus da prova, serve como norte orientador da dilação probatória para as partes, razão pela qual não deve ocorrer em sentença, mas sim em momento prévio à fase instrutória, oportunizando aos litigantes a produção de provas de acordo com os respectivos ônus, evitando-se surpresa às partes.

Fixa o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do Magistrado, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, vislumbro não só a verossimilhança da alegação da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica, na presente lide o que autoriza a inversão do ônus probatório em questão.

Assim, INVERTO O ÔNUS DE PROVA contra a requerida. MEIOS DE PROVA O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avaliação da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual.

Para elucidação dos pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova pericial. PROVA PERICIAL

1. Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito do Juízo, nomeio o Sr. JOÃO CARLOS PERIN GUIMARÃES, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações do perito no cadastro, se houver necessidade.

2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil).

3. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias úteis.

4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil.

5. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intimem-se a parte que requereu (APENAS RÉ) a prova pericial para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias úteis, nos termos do caput do art. 95 do Código de Processo Civil.

6. Realizado o pagamento dos honorários intime-se o Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão.

7. Nos termos do art. 465, §4º do Código de Processo Civil, autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações no cadastro.

8. Fixo o prazo de 90 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho.

9. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIO AUGUSTO VIEIRA CABRAL

Advogados

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (OAB 43594/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR), RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (OAB 41420/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIO AUGUSTO VIEIRA CABRAL

Advogados

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (OAB 43594/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR), RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (OAB 41420/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIO AUGUSTO VIEIRA CABRAL, JENIFER MAIARA NUNES DOS SANTOS CABRAL

Advogados

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (OAB 43594/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR), RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (OAB 41420/PR)