0010763-66.2020.8.16.0025

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Assim, não atendida a determinação judicial para o fim de regularizar a representação processual por parte do autor, de rigor, a situação implica em extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao exame dos autos, verifico que a exordial veio acompanhada de procuração outorgando poderes à LUIZ F.

C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI – ME (pessoa jurídica), a qual, no entanto, não detém capacidade postulatória. No caso, foi concedido prazo à parte autora para que pudesse corrigir o ato, em conformidade com ao art. 321, o que não fez, se limitando a afirmar que não há irregularidades na procuração, considerando que o procurador que a subscreve é o único representante da sociedade.

Acerca da outorga de poderes, veja-se que o artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 estabelece que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” No mesmo sentido, o art. 105, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe que “a procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo” sendo que “se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo” Da leitura do referido artigo, é possível se extrair que: a) a procuração habilita o advogado, e não a sociedade; b) a procuração deve conter o nome do causídico, ressaltando, aqui, sua pessoalidade; c) caso o advogado integre sociedade, a procuração “também” deve conter tal indicação.

Assim, o não cumprimento da ordem regularização da representação processual implica em extinção do processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento do processo; Inclusive, em outra demanda semelhante à dos autos, ajuizada pelo procurador, a extinção da demanda por ausência de procuração válida foi confirmada em segunda grau de jurisdição, pontuando o Desembargador: “Contudo, como bem ressalvou o douto Magistrado sentenciante, a representação se mostrou defeituosa, pois embora não seja necessária a indicação precisa do objeto do mandato, a capacidade postulatória é reservada tão somente ao advogado, como dispõe o artigo 15, § 3º, do Estatuto da OAB” “Em outras palavras, a pessoa jurídica não pode representar a parte, ato reservado com exclusividade à pessoa física do advogado” [1] Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ADVOGADO. EXEGESE DOS ARTS. 105, DO CPC, E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA E CONDIÇÕES PARA REPRESENTAR A PARTE AUTORA.

APTIDÃO PESSOAL DE ADVOGADO INTRANSFERÍVEL A ENTE JURÍDICO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO INICIAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0001965-03.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

1. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/1994). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994, “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Logo, não se admite procuração outorgada apenas à pessoa jurídica.

2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

3. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020009-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. CONSTATADO DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, VI E § 3º, CPC. DOCUMENTO PROCURATÓRIO DA APELANTE OUTORGA PODERES EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESTÍGIO AOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB.

PROCURAÇÃO HABILITA O ADVOGADO E NÃO A SOCIEDADE A QUAL COMPÕE.

2. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. PRESTIGIO AO ARTIGO 104, § 2º DO CPC.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002185-13.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.07.2022) Sendo assim, ausente pressuposto processual é o caso de extinção do processo.

DISPOSITIVO

Por conseguinte, tendo em vista que a regular representação por advogado é JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV c/c 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, eventualmente, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] (TJPR - 15ª C.Cível - 0004650-11.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021)

Órgão

1ª Vara Cível de Araucária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOSÉ LIOZINO GALVÃO

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS)

Órgão

1ª Vara Cível de Araucária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOSÉ LIOZINO

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS)