0010764-53.2025.8.16.0194

Diante dessas premissas, não há como reputar ilegal ou abusiva a negativa do plano de saúde, eis que se baseou nas disposições contratuais, que expressamente limitavam a cobertura pretendida pelo autor, ora apelante. (...) Desse modo, é objetiva a responsabilidade pelos danos ocasionados pela efetivação da tutela de urgência – a exemplo dos valores despendidos pela parte adversa para a aquisição e fornecimento do tratamento -, o que torna dispensável perquirir a respeito da boa ou má-fé do requerente. (...) Assim, deve o valor a ser devolvido liquidado nesses próprios autos, eis que consequência lógica da reversão da liminar concedida e, também, em observância dos princípios da celeridade e da economia processual” (mov. 24.1 AP).

Pelo exposto, tem-se que a apontada ofensa ao artigo 51 da Lei nº 8.078/1990 não prospera pois aferir a existência de cláusula limitativa do direito perseguido bem como a negativa de adaptação do contrato às novas regras vigentes para a situação, implicam no revolvimento fático probatório dos autos bem como do contrato firmado, o que atrai o impeditivo das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: “1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp n. 1.870.457/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) No que diz respeito ao artigo 302 do Código de Processo Civil é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela Recorrente, qual seja: a responsabilidade pelos danos ocasionados pela efetivação da tutela de urgência é objetiva.

Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo”. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Ainda, apesar de terem sido apresentadas ementas de julgamentos no recurso, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “2.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu” (AgInt no REsp n. 2.150.598/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 5 e 7 da mesma Corte Superior e 283 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Advogados

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), MARIANA BORGES DE SOUZA (OAB 66405/PR)