0010767-57.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010767-57.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.702,56 Polo Ativo(s): Edimar Alexandre Ongaro Polo Passivo(s): Município de Colombo/PR

I. Defiro o precatório em favor de Edimar Alexandre Ongaro, pelo valor de R$ 18.702,56, em face de o Município de Colombo/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (25/06/2025 21:06:30).

II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003053-12.2022.8.16.0029 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 05/11/2024) REQUERENTE: EDIMAR ALEXANDRE ONGARO REQUERIDO: Município de(a) COLOMBO PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920456/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010767-57.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL EDIMAR ALEXANDRE ONGAROHM18.702,56 01/08/2024 0,00 R$ 18.702,56 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM AGO/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO EDIMAR ALEXANDRE ONGAROHM20.928,160,0020.928,16 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jul/2025 para pagamento em: ago/2025 Curitiba, 21 de agosto de 2025.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 421/08/2025, 14:07TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL 1,28 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 421/08/2025, 14:07R$ R$ R$ ORIGEM EM AGO/2024 Principal 18.702,56 Juros moratórios0,00 TOTAL 18.702,56 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003053-12.2022.8.16.0029 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 05/11/2024) REQUERENTE: EDIMAR ALEXANDRE ONGARO REQUERIDO: Município de(a) COLOMBO PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920456/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010767-57.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDIMAR ALEXANDRE ONGARO TIPO: Honorários com valor monetário ATUALIZAÇÃO PARA AGO/2025 Principal 18.702,56 SELIC de ago/24 a jul/25 = 11,9%2.225,60 Total do principal20.928,16 TOTAL 20.928,16 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado20.928,16 Valor depositado20.928,16 Informações para DIRF CPF 039.***.***-24 Rendimentos tributáveis20.928,16 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos20.928,16 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda4.846,51 Saldo devido ao beneficiário16.081,65 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 20.928,16 27,5% 908,73 IRRF 4.846,51 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 421/08/2025, 14:07Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jul/2025 para pagamento em: ago/2025 Curitiba, 21 de agosto de 2025.

Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 421/08/2025, 14:07