0010770-03.2017.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-03.2017.8.16.0045 Processo: 0010770-03.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR (RG: 92484190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) Rua Japim, 1140 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99971-9124 MARIA CARMEM ASKEL (RG: 169571040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.***.***-34) Rua Ariramba da Copa, 280 (Indústria FARBEN) - Parque Industrial

V - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (48) 99924-1716

Vistos.

1. Não obstante as alegações apresentadas pela defesa ao seq. 173 e 189, os pedidos não merecem acolhimento. A defesa técnica, em sede de resposta à acusação, suscitou preliminares de: (i) decadência do direito de representação da vítima, com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal; (ii) nulidade da procuração que instruiu a notícia-crime, por ausência de poderes especiais e descrição do fato criminoso, nos termos dos arts. 39 e 44 do Código de Processo Penal; e (iii) ausência de condição de procedibilidade, com pedido de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Sobre a alegação de decadência, verifica-se que a empresa AXA Seguros S.A. apresentou notícia-crime ao Ministério Público em 02/01/2017, por meio de seus advogados, relatando suspeita de fraude e solicitando expressamente a adoção das medidas legais cabíveis. Tal manifestação configura representação válida e inequívoca, conforme entendimento já consolidado pelo STF, que dispensam formalidades específicas para a representação em crimes de ação penal pública condicionada.

No tocante à alegada nulidade da procuração, à época da apresentação da notícia-crime, o delito de estelionato ainda era de ação penal pública incondicionada, não sendo exigível poderes especiais para noticiar o fato. Ademais, a manifestação da vítima por meio de procurador, com pedido de apuração do delito, é suficiente para afastar a alegação de ausência de representação. Por fim, quanto à ausência de condição de procedibilidade, houve manifestação válida da vítima, e a denúncia está devidamente instruída, descrevendo os fatos com todas as circunstâncias, qualificando a acusada, classificando o delito e apresentando o rol de testemunhas, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal, ausentes qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal que autorizariam a rejeição da denúncia.

Assim, afastadas as questões preliminares, determino o prosseguimento dos autos e designo Audiência de Instrução para o dia 14 de julho de 2026, às 15:05 horas, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e sendo possível, o interrogatório dos acusados;

2. Cientifique-se as partes de que a Audiência será realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 e 481/2020, ambas do CNJ, admitindo-se, em caso de preferência e não impugnação, o comparecimento telepresencial das testemunhas, defensores, acusados e Ministério Público, devendo o link ser disponibilizado pela Secretaria.

3. Intimem-se as testemunhas, observadas as advertências legais conforme o disposto nos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal;

4.

Intime-se o acusado e seu defensor;

5.

Intime-se o Ministério Público;

6. Expeçam-se os mandados e ofícios, bem como Carta Precatória, se assim necessário;

7. Atualize-se os antecedentes criminais do acusado, considerando que as partes poderão apresentar alegações finais de forma oral em audiência;

8. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE ARAPONGAS

1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI

Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt -

Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected]

Autos nº. 0010770-03.2017.8.16.0045

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS-

. PR

Edital de citação/intimação da(o) ré(u)JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR

com o prazo de .15 (quinze) dias

O(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Criminal de Arapongas, Estado

do Paraná,

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, com o prazo de 15

, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível (quinze) dias

pessoalmente a pessoa deCITAR/INTIMARJOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR ,

portador(a) da cédula de identidade RG de nº 92484190 SSP/PR - SSP/PR,

nascido(a) em 09/07/1984, filho(a) de SONIA MARIA DE SOUZA GREGIO(Nome

e , atualmente em lugar incerto e nãoMãe)JOSE LAERCIO GRECIO(Nome Pai)

sabido, pelo presente , CITAR E INTIMARa oferecer resposta à acusação por

escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, por

advogado constituído, sob pena de nomeação de defensor dativo e acompanhar

todos os demais termos dos autosn° que lhe0010770-03.2017.8.16.0045

move a Justiça Pública, desta Comarca, por infração ao artigo do299, caput

Código Penal.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Arapongas, 14 de março de 2025.

Eu, Cleriston do Carmo Martins Norder, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevi.

Arapongas, DATA DE ASSINATURA NO PROJUDI.

Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-03.2017.8.16.0045 Processo: 0010770-03.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR (RG: 92484190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) Rua Japim, 1140 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99971-9124 MARIA CARMEM ASKEL (RG: 169571040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.***.***-34) Rua Ariramba da Copa, 280 (Indústria FARBEN) - Parque Industrial

V - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (48) 99924-1716

Vistos.

1. Ante o certificado ao seq. 155, observa-se que, após a juntada dos documentos ao seq. 4, o Inquérito Policial foi encaminhado ao Ministério Público, onde possivelmente permanece até o momento, vez que foi anexado em sua integralidade ao seq. 8, pela própria promotoria de justiça. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que realize a juntada dos documentos constantes nos seqs. 4.6, 4.7, 4.8 e 4.9, em sua integralidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Apresentados os documentos, cumpra-se o Item 3 da Decisão de seq. 153.

3. Diligências necessárias. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-03.2017.8.16.0045 Processo: 0010770-03.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR (RG: 92484190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) Rua Japim, 1140 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99971-9124 MARIA CARMEM ASKEL (RG: 169571040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.***.***-34) Rua Ariramba da Copa, 280 (Indústria FARBEN) - Parque Industrial

V - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (48) 99924-1716

Vistos.

1. Defiro o pedido formulado pela defesa ao seq. 151.

2. Junte-se aos autos os documentos constantes nos seqs. 4.6, 4.7, 4.8 e 4.9, em sua integralidade, uma vez que se encontram ilegíveis.

3. Realizada a diligência indicada no Item 2, intime-se a defesa para ciência e apresentação de procuração no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-03.2017.8.16.0045 Processo: 0010770-03.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR (RG: 92484190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) Rua Japim, 1140 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99971-9124 MARIA CARMEM ASKEL (RG: 169571040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.***.***-34) Rua Ábramo João Mazzochi, 195 - Pioneiro - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.042-010

Vistos.

1. Acolho parecer ministerial apresentado, e determino a citação do acusado através do contato telefônico informado ao seq. 137, certificando-se o resultado da diligência e adotando-se os procedimentos necessários para a correta identificação do destinatário.

2. Após, não logrando êxito na citação do acusado, abra-se vista novamente, com posterior conclusão.

3. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0010770-03.2017.8.16.0045 Processo: 0010770-03.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): JOSE LAERCIO GREGIO JUNIOR (RG: 92484190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-30) Rua Japim, 1140 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 MARIA CARMEM ASKEL (CPF/CNPJ: 632.***.***-34) Tranquilino Tisso, 614 - Nossa Sra. da Saúde - CAXIAS DO SUL/RS

Vistos,

1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, que recaem sobre os acusados. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA de seq.31.1.

2. Comunique-se o recebimento da denúncia contra os acusados ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN.

3. Certifique-se os antecedentes dos réus na comarca e requisitem-se informações sobre os antecedentes à Vara de Execução Penal e ao Instituto de Identificação do Estado.

4. Incabível proposta de suspensão condicional bem como eventual proposta de acordo de não persecução penal, conforme manifestação de seq.31.1.

5. Citem-se os acusados para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Ad cautelam, devidamente citados e decorrido o prazo sem que haja a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde logo, a Dra. MARIANA KUCHPIL DE SOUZA CURY HARFUCH – OAB/PR 104.750, para o exercício da defesa técnica.

Intime-se, se necessário. Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP.

6. Cadastre-se a empresa vítima nos presentes autos, habilite-se os procuradores (seq.4.5) e intime-a acerca da presente decisão.

7. Cumpridas todas determinações supra, tornem os autos conclusos.

8. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito