Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-45.2025.8.16.0194 Processo: 0010771-45.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$66.923,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): TORREPLAST RECICLAGEM EIRELI ME (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-84) representado(a) por Regiane Mourinho de Almeida (RG: 84000698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-92) RUA PLUTONIO , 324 TERREO - PQ IND ZONA NORTE
I - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-450 Visto. Veja bem, conforme documento acostado na ref. 37.4, houve efetivamente a extinção da pessoa jurídica TORREPLAST RECICLAGEM EIRELI - ME. Tal circunstância repercute na necessidade de sua substituição pela antiga sócia, na medida em que a extinção e a baixa repercute no fim da personalidade concedida à empresa, devendo prosseguir a relação processual com seus sucessores.
Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 110, CPC - CABIMENTO - PRECEDENTES -
DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da extinção da pessoa jurídica exequente, não há obste a admitir no polo ativo da execução os sócios da empresa extinta, na qualidade de sucessores e cessionários dos créditos da pessoa jurídica, possibilitando, desse modo, a continuidade da demanda a fim de satisfazer o crédito exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099333-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por conseguinte, determino a substituição processual da empresa TORREPLAST RECICLAGEM EIRELI - ME por REGIANE MOURINHO DE ALMEIDA (CPF nº 006.***.***-92), sócia remanescente daquela sociedade limitada. Desta feita, comunique o Cartório Distribuidor. Promova a Serventia as alterações necessárias junto ao Sistema Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-45.2025.8.16.0194 Processo: 0010771-45.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$66.923,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): TORREPLAST RECICLAGEM EIRELI ME (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-84) representado(a) por Regiane Mourinho de Almeida (RG: 84000698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-92) RUA PLUTONIO , 324 TERREO - PQ IND ZONA NORTE
I - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-450
Vistos.
I. Depreendida a detida análise dos autos, infere-se que o instrumento de substabelecimento de ref. 1.4 compreende arquivo digital assinado eletronicamente por meio plataforma perante a qual não se permite averiguar se o certificado utilizado veio a ser emitido por entidade distinta das Autoridades Certificadoras cadastradas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), implicando assim em fragilidade da representação processual da parte autora na medida em que não se vislumbra possibilidade de se averiguar a autenticidade do certificado utilizado para tanto.
Nesta senda, enquanto eventualmente possa subsistir argumento de que a firma digital exarada encontra eventual conformidade nos termos da legislação vigente, insta destacar aqui que, se por um lado a emissora do certificado permanece em processo de registro perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por outro a necessidade de verificação da autenticidade da assinatura compreende elemento essencial de validade do ato firmado, conforme inclusive já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –
DECISÃO
AGRAVADA QUE ANULOU A
SENTENÇA
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Em seguida, cite-se. Int. Curitiba, 08 de janeiro de 2026. Paulo B Tourinho Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-45.2025.8.16.0194 Processo: 0010771-45.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$66.923,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): TORREPLAST RECICLAGEM EIRELI ME (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-84) representado(a) por Regiane Mourinho de Almeida (RG: 84000698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-92) RUA PLUTONIO , 324 TERREO - PQ IND ZONA NORTE
I - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-450
Vistos.
I. Acolho a emenda de ref. 18.1, de modo que declaro regularizada a representação processual da parte autora.
II. Expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil.
III. Deverá constar no mandado a ser expedido as seguintes advertências: a) No prazo supra declinado, poderá a parte requerida ofertar embargos independentemente de prévia garantia do Juízo (art. 702 do CPC), suspendendo-se assim a eficácia do determinado no item II supra, nos termos do art. 702, § 4º do Código de Processo Civil; b) No mesmo prazo assinalado supra, deverá a parte requerida se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto; c) Decorrido o prazo supra in albis, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, e; d) Em ocorrendo o cumprimento voluntário do mandado, ficará a parte requerida isenta de custas, conforme determinado no art. 701, § 1º do CPC;
IV. Deverá ainda constar do mandado a orientação de que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte requerida, caso reconheça o crédito devido, o depósito de plano do montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no mandado supracitado, acrescido de custas e honorários, pugnando pelo pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).
V. Nos termos do art. 701, caput do Código de Processo Civil, fixo desde já os honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
VI.
Intime-se.
Cumpra-se. Curitiba, 17 de setembro de 2025. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito
DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Alegação de validade do acordo assinado de forma eletrônica pela parte agravada – Não acolhimento – Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada – Inteligência da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º,
III – Documento assinado de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário do documento. – Jurisprudência deste e. TJPR. Decisão mantida. Recurso Desprovido” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0054858-91.2022.8.16.0000, Rel.
Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2023). Assim, clara é a necessidade de retificação do instrumento de mandato ante a existência de vício perante a representação processual da parte requerente, o que por si só detém manifesto potencial de implicar em eventual futura nulidade do presente feito.
II. Desta feita, intime-se a Requerente para que venha a regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração em caráter substitutivo nos termos da fundamentação supra, bem como seus documentos societários atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção na forma do art. 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Alerto a parte que, em se tratando a firma exarada de assinatura eletrônica, deverá igualmente acostar aos autos comprovante idôneo do certificado digital utilizado para a assinatura eletrônica e da vinculação deste a uma das Autoridades Certificadoras cadastradas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil.
Consigno igualmente que deverá a parte se abster de utilizar, como alternativa, a assinatura eletrônica disponibilizada por meio do portal gov.br, ante a exceção de validade da modalidade de assinatura em voga quando sua utilização se volta para a prática de atos processuais perante processos judiciais, tal qual se verifica do disposto no art. 2º, parágrafo único, I do Decreto nº 10.543/2020, demandando-se assim a devida observação da limitação prevista perante o art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419/2006 de modo a se considerar como assinatura eletrônica aquela “(...) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”.
III. Cumprido o determinado supra ou decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos para deliberação inaugural.
IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de agosto de 2025. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito