Processo Nº 0010771-54.2024.8.16.0170 - Embargos de terceiro cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010771-54.2024.8.16.0170 - Embargos de terceiro cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

18 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
Destinatários: DECISÃO CONTABILIDADE LTDA - ME, DEMIRO DA SILVA
Advogados: CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB 22768/PR), CASSIANO MOLON (OAB 100899/PR), FRANCISCO TIBIRIÇÁ MENON (OAB 65448/PR), MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 122716/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-54.2024.8.16.0170 GB Processo: 0010771-54.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$12.436,00 Embargante(s): Demiro da Silva Embargado(s):

DECISÃO

CONTABILIDADE LTDA - ME

RELATÓRIO

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A sentença será orientada pela simplicidade, informalidade, precisão e objetividade, adotando-se a decisão que se reputar mais justa e equânime (arts. 2º e 6º da Lei 9.099/95) e observando-se, naquilo que couber, a jurisprudência (art. 926, CPC) e os precedentes vinculantes (art. 1.040, inciso III, CPC).

2. FUNDAMENTAÇÃO Para o reconhecimento da fraude à execução, exige-se a prova de má-fé do terceiro adquirente, que, por sua vez, é presumida caso haja o registro da penhora do bem alienado, segundo o teor da súmula 375, STJ. Em suma, aplica-se a máxima de que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. No caso dos autos, o embargante/terceiro adquirente trouxe provas suficientes nos autos de que figurava como proprietário do veículo ao tempo de sua restrição, conforme se depreende da cédula de crédito bancário (mov. 1.6) e os carnês respectivos ao CCB (mov. 1./8/9), sendo estes, de forma inequívoca, correspondentes ao referido instrumento particular, sob as quais, é possível se concluir que o veículo não apenas se encontra em propriedade do embargante, como também que a sua data de aquisição se deu em data antecedente ao início dos autos principais.

Por outro lado, o embargado deixou de impugnar as provas apresentadas pelo embargante, anuindo, em verdade, com o levantamento da restrição que recaía sobre o bem (mov. 16.1), tornando-se fato incontroverso para o presente litígio.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-54.2024.8.16.0170 P Processo: 0010771-54.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$12.436,00 Embargante(s): Demiro da Silva Embargado(s):

DECISÃO

CONTABILIDADE LTDA - ME

1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por DEMIRO DA SILVA, alegando ter realizado a compra do veículo modelo I/FORD FOCUS, placa AUT1927, em 29-12-2016, e sustentando a necessidade de desbloqueio judicial do bem. Alegou o embargante que é possuidor do automóvel modelo I/FORD FOCUS, placa AUT1927, o qual foi adquirido em 29-12-2016. Disse que, na oportunidade, realizou o financiamento de mov. 1.6.

Entretanto, foi surpreendido com o bloqueio judicial datado de 5-7-2024 [mov. 118.1, dos autos nº 6915-58.2019.8.16.0170]. D E C I D O. Considerando a documentação juntada aos autos, a qual evidencia que o embargante, aparentemente de boa-fé, teria procedido à aquisição do veículo anteriormente ao bloqueio judicial decorrente de decisão proferida nos nº 6915-58.2019.8.16.0170, tendo em vista, sobretudo, a formalização do contrato de financiamento bancário de mov. 1.6, (firmado em 2016, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução), bem como o comprovante de pagamento de taxa de licenciamento e de seguro DPVAT (mov.1.7, p. 2), RECEBO os presentes embargos de terceiro, com efeito suspensivo, para o fim de determinar, preventivamente, a suspensão das medidas de constrição ou restrição deferidas nos autos de nº 6915-58.2019.8.16.0170 sobre o bem acima descrito.

2. CITE-SE o(a) embargado(a) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 679 do Código de Processo Civil, e por meio de seu procurador já habilitado na ação principal (art. 677, § 3º, CPC).

3. Após, INTIME-SE o(a,s) embargante(s) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos nº 6915-58.2019.8.16.0170 e/ou certifique-se a providência aqui concedida.

5. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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0010771-54.2024.8.16.0170

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