Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CUSTAS (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Processo: 0010771-82.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.381,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LOURDES DA SILVA LOURDES DA SILVA - ME
1. Considerando o mov. retro, intime-se a exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado (mov. 171.1), nos termos da informação da Corregedoria-Geral da Justiça em resposta à consulta ao SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, na qual, restou determinado que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado.
Verificou-se ainda jurisprudência atualizada no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública.
III. Razões de decidir.
3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ.
4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais.5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados.6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública.
Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 137) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados.
Doravante, o feito deverá seguir em segredo de justiça. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Inclusão do Executado junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo.
Manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Considerando documentos juntados no mov. 92, verifica-se que a penhora em face de LOURDES DA SILVA recaiu sobre valores recebidos a título de pensão e, consoante art. 833, inciso IV do CPC, é impenhorável.
Diante disso, efetua-se o desbloqueio do referido valor, bem como interrompe-se a ordem de penhora on-line. Manifeste-se o Exequente a respeito do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/5557-85 Data/hora de protocolamento: 10/02/2023 11:37 Número do processo: 0010771-82.2019.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 10.***.***/0001-91: LOURDES DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 66.726,86 (02) Réu/executado - 11 FEV 2023 08:19 11:37 MARCEL PERES sem saldo positivo.
BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 66.726,86 (02) Réu/executado - 10 FEV 2023 20:06 11:37 MARCEL PERES sem saldo positivo. 28/02/2023 16:08 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 171.***.***-34: LOURDES DA SILVA R$ 382,86 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 66.726,86 (02) Réu/executado - 11 FEV 2023 08:20 11:37 MARCEL PERES sem saldo positivo.
BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 66.726,86 (02) Réu/executado - 10 FEV 2023 20:06 11:37 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 66.726,86 (03) Cumprida R$ 382,86 13 FEV 2023 05:36 11:37 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo.
Desbloqueio de Valores 28 FEV 2023 DOUGLAS R$ 382,86 Não enviada - - 16:08 MARCEL PERES 28/02/2023 16:08 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
RELATÓRIO
DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.
Número do protocolo: 20.***.***/2054-11 Código Série 4924758 Data/hora de protocolamento: 06/02/2023 14:44 Número do processo: 0010771-82.2019.8.16.0185 DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada?
Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 66,726.86 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.726,86 06 FEV 2023 Respondida 20.***.***/2054-11 1 DOUGLAS MARCEL PERES 14:44 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.726,86 08 FEV 2023 Respondida 20.***.***/3751-03 2 DOUGLAS MARCEL PERES 11:01 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.726,86 10 FEV 2023 Não enviada 20.***.***/5557-85 3 DOUGLAS MARCEL PERES 11:37 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.344,00 14 FEV 2023 Respondida 20.***.***/7284-78 4 DOUGLAS MARCEL PERES 11:08 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.344,00 16 FEV 2023 Respondida 20.***.***/9064-68 5 DOUGLAS MARCEL PERES 08:17 0010771-82.2019.8.16.0185 R$ 66.344,00 20 FEV 2023 Enviada 20.***.***/0754-95 6 DOUGLAS MARCEL PERES 07:54 28/02/2023 16:10 1 / 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD.
Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/2054-11 Data/hora de protocolamento: 06/02/2023 14:44 Número do processo: 0010771-82.2019.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 10.***.***/0001-91: LOURDES DA SILVA 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 66.726,86 (sessenta e seis mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) Bloquear Conta-Salário?
Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 171.***.***-34: LOURDES DA SILVA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / (sessenta e seis mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 03008 - BCO SANTANDER / 06/02/2023 14:44 1 / 1
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185
1. Defiro o pedido (mov. 71.1). Por se tratar de empresário individual, os bens do empresário responderão pelo débito, já que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica.
2. Proceda-se a inclusão de LOURDES DA SILVA no polo passivo da ação.
3. Então, cite-se no endereço indicado, por carta com aviso de recebimento, para que, em 05 (cinco) dias, pague o débito ou indique bens suficientes à penhora, nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei nº. 6.830/80.
4. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 182) OUTRAS DECISÕES (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
IV. Dispositivo
7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025).
2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 151) OUTRAS DECISÕES (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) OUTRAS DECISÕES (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-82.2019.8.16.0185 Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, na forma requerida.
Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito