0010772-05.2019.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI MIGUEL CLEMENTE DUCATTI RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI

1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

2. Diante da concessão de efeito suspensivo (mov. 344) suspendo o andamento dos autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.

3. Com o julgamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI MIGUEL CLEMENTE DUCATTI RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI Depois da realização da audiência de instrução, a parte autora arguiu a nulidade do feito, pois teria ficado sem análise o pedido de produção de prova documental e pericial anteriormente formulado (mov. 311).

Intimada, a empresa Raízen S/A arguiu que não haveria nulidade no feito, já que as provas solicitadas não seriam necessárias para o deslinde do feito (mov. 316). Na sequência a parte autora reiterou o pedido de produção de provas anteriormente formulado (mov. 324).

Decido. Razão assiste à parte autora quanto a alegação de não análise do pedido de produção de prova pericial e documental, posto que na decisão saneadora constou que o pedido seria analisado após a realização da audiência de instrução (itens 3.7 e 7.2 do mov. 248). Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não há a necessidade de exibição da totalidade dos documentos pleiteados, visto que guardam relação com a lide apenas os documentos relativos ao volume adquirido pelo autor e o volume dos demais postos atendidos pela ré Raízen no Município de Apucarana.

Veja-se que com tais documentos será possível aferir se houve tratamento diferenciado aos concorrentes da cidade, conforme alegado na inicial. A análise da necessidade ou não da prova pericial será aferida após a exibição dos documentos pela parte requerida.

1.

Diante do exposto, defiro o pedido do mov. 311 para o fim de determinar que a requerida Raízen S/A exiba, no prazo de 60 (sessenta) dias, os documentos relativos ao volume adquirido pelo autor e o volume dos demais postos atendidos pela ré Raízen no Município de Apucarana no mesmo período (de 04/05/2017 a data do ajuizamento da ação).

2. Exibida a documentação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI MIGUEL CLEMENTE DUCATTI RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI

1. Visando a produção da prova oral, designo audiência de instrução para o dia 14/08/2023 às 14h30min a ser realizada de forma semipresencial, momento em que serão ouvidas as testemunhas arroladas nos seqs. 269.1 e 270.1 e tomado o depoimento pessoal do representante legal do autor.

2. A intimação das testemunhas seguirá a regra contida no art. 455 do CPC.

3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

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APUCARANA

Autos nº 0010772-05.2019.8.16.0044 e 0081895-56.2019.8.16.0044

DECISÃO SANEADORA

1. RELATÓRIOS

1.1. AUTOS Nº 0010772-05.2019.8.16.0044

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com

pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual com pedido

alternativo de nulidade ou redução da multa e suspensão da cláusula de

exclusividade, em que figura como autor Auto Posto Itararé Ltda., como réu

Raízen Combustíveis S/A., e como reconvindos Ilda Ducatti, Miguel

Clemente Ducatti e Rodrigo Moreira Ducatti.

Relata a parte autora (seq. 1.1), em síntese, que em 04/05/2017

aderiu a um contrato estipulado unilateralmente pela ré, cujo intuito foi tornar o

posto um revendedor exclusivo Shell. Esclarece que o motivo determinante

para a realização do negócio foi a garantia dada pela ré de que concederia

condições competitivas (preço e prazo) para o autor concorrer no mercado,

permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria atrair clientes.

Enfatiza que, segundo consta da cláusula 4.1 do contrato, os preços

praticados ao revendedor serão os vigentes na data do carregamento na base

de distribuição, que, no caso, está localizada no Município de Londrina/PR,

conforme notas fiscais acostadas com a inicial. Informa que o prazo de vigência

estipulado no contrato foi de 01/05/2017 a 30/04/2023, conforme cláusula 1.2

do instrumento contratual, instrumento este que também estipulou, por meio de

seu anexo I, a obrigatoriedade de aquisição de 8.400.000 (oito mil e

quatrocentos) litros de produtos durante o período de vigência do contrato.

Discorre que, para o cumprimento da cota mínima estabelecida no

contrato, deveria vender em média 117.000 (cento e dezessete) mil litros de

combustível por mês. Entretanto, desde o início do contrato até o mês de junho

de 2019, tinha logrado êxito em revender somente 2.620.000 (dois milhões e

seiscentos e vinte) mil litros, o que resulta em uma média de 104.000 (cento e

quatro mil) litros por mês.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Destaca que, no caso específico do combustível Diesel, a previsão

da distribuidora em nada condiz com a realidade de revendas de postos. Isto

porque, segundo o contrato, o integrante do polo ativo deveria adquirir

2.520.000 (dois milhões e quinhentos e vinte mil) litros dentro do prazo

estipulado unilateralmente pela ré. Contudo, até junho de 2019, somente havia

conseguido adquirir e revender 70.000 (setenta mil) litros, o que resulta em

uma média de apenas 2.800 (dois mil e oitocentos) litros por mês. Assim,

segundo afirmado na inicial, levaria décadas para cumprir com a cota

estabelecida pela ré.

Assevera que o volume de revendas sempre foi menor do que o

estipulado pela distribuidora ré de forma arbitrária em seu contrato de adesão,

sendo bastante improvável que o volume faltante se cumpra antes do prazo

final do contrato, face o comportamento ilegal da empresa requerida.

A respeito das ilegalidades praticadas pela ré, sustenta que o

contrato por ela estipulado prevê o dever de o autor comercializar somente os

produtos vendidos pela requerida. De acordo com a cláusula 9.6 do contrato,

no caso de inadimplemento contratual, estará o autor sujeito a penalidade

pecuniária a ser calculada seguindo os parâmetros ali fixados.

Diz que, aplicando-se as regras previstas na cláusula já citada e

levando-se em consideração os volumes contratados para cada produto, a

quantidade de combustíveis efetivamente adquiridos até o momento e o preço

unitário de cada produto no último faturamento, em caso de rescisão contratual,

a multa devida pelo autor alcançaria a importância de R$ 1.679.016,20 (um

milhão, seiscentos e setenta e nove mil e dezesseis reais com vinte centavos).

Em razão disso, sustenta que a multa compensatória foi imposta

unilateralmente pela ré de forma absurdamente alta, sem qualquer

razoabilidade, possuindo a nítida finalidade de vincular o autor a qualquer

custo, compelindo-o a aceitar os altos preços e as péssimas condições que

vem sendo praticados.

Relata que, segundo consta do Jornal Valor Econômico, a margem

líquida de lucro da empresa requerida é de 2,7%. Assim, com a venda de todo

o combustível previsto no contrato, a empresa ré lucraria com a autora a

quantidade de R$ 566.667,95 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e

sessenta e sete reais com noventa e cinco centavos), e não o valor da multa

contratual antes citada, demonstrando que é mais vantajoso para ré o

rompimento do contrato do que o seu cumprimento, o que, segundo dito, é um

verdadeiro absurdo.

Em seguida, defende que a ré tem abusado de sua posição

contratual e mercadológica para impor condições cuja satisfação é impossível

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

para um posto de combustível do porte do autor, uma vez que, escorada no

dever de exclusividade imposto no contrato, vem fixando unilateralmente os

preços em patamares impraticáveis, sem propiciar ao autor a possibilidade de

negociação, o que estaria estreitando a margem de lucro e afastando os

consumidores.

Destaca que a distribuidora requerida controla diariamente os preços

de bomba do revendedor, sendo que o preço dos combustíveis fica sempre

condicionado ao preço de revenda dos produtos na bomba, de modo que a ré

vem controlando ilegalmente a margem do revendedor, incluindo no preço final

dos combustíveis de forma indevida e criminosa.

Na sequência, afirma que realizou comparações de alguns preços

praticados pela ré ao autor com o preço praticado pela ré a outros postos em

Londrina, sendo que, na data de 22/01/2019, a ré vendeu gasolina ao autor a

R$ 0,233 mais caro do que vendeu a outro posto que retira combustíveis na

mesma base de distribuição, sendo que, somente nesta data, com uma carga

de 5.000 (cinco mil) litros, o autor teve de desembolsar R$ 1.165,00 (mil cento

e sessenta e cinco reais) a mais do que o seu concorrente de mesma bandeira.

Diante de tais fatos, diz estar sendo obrigado a comprar os

combustíveis a preços abusivos e muito mais altos do que a média de

mercado, mais caros, inclusive, do que os combustíveis comercializados pela

ré a outros postos da sua própria bandeira.

Com tal conduta, sustenta que a parte ré está enriquecendo-se às

custas do empobrecimento do posto autor, em verdadeira violação ao princípio

da boa-fé objetiva e seus institutos, ao princípio da função social do contrato,

da preservação da empresa e da livre concorrência, tratando-se, em verdade,

de aparente abuso de direito.

Em razão de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a

declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, bem como a condenação

desta ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.6 do contrato celebrado

(seq. 1.6) e as despesas decorrentes de sua sucumbência. Apresentou, ainda,

uma série de pedidos alternativos, os quais, ao menos neste momento, não

comportam maiores digressões.

Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela suspensão

da cláusula de exclusividade do contrato, de modo a autorizar o autor a

comprar combustíveis de distribuidoras que ofereçam melhores condições para

que possa sobreviver, ao menos durante o trâmite da ação, operando sem a

bandeira e sem a exclusividade imposta pelo contrato; ou, alternativamente,

que a ré venda os combustíveis ao autor pelo menor preço e no prazo que vem

praticando na base de Londrina.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.75, 14.2, 19.2/19.8

e 21.2.

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido no seq. 22.1.

Na mesma oportunidade, ordenou-se a citação da parte ré.

Citada (seq. 27.1), a requerida Raízen Combustíveis S/A

apresentou contestação, reconvenção e pedido de tutela de urgência no seq.

29.1, oportunidade em que argumentou que não haveria qualquer ilegalidade

no contrato firmado entre as partes, defendendo sua plena validade. Na

reconvenção pugnou pela inclusão no polo dos garantidores hipotecários e

fiadores do contrato, bem como pela rescisão da avença e responsabilização

dos contratantes pela rescisão, condenando o reconvindo ao pagamento de R$

1.589.328,21 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e

oito reais e vinte e um centavos) – seq. 210.1/210.5.

Ao final, pleiteou pela concessão de tutela urgência visando que a ré

descaracterize integralmente a marca, nome comercial, combinação de cores,

elementos de imagem e layout da marca SHELL do estabelecimento que ocupa

e do uniforme de seus funcionários e demais documentos fiscais, pois

atualmente atua no mercado com outros combustíveis, mas ainda utiliza a

marca indicada no contrato firmado.

Juntou procuração e documentos nos seqs. 29.2/29.22.

Em decisão de seq. 32.1, este juízo deferiu o pedido de inclusão dos

garantidores hipotecários e fiadores do contrato como reconvindos (art. 343,

§3º, do CPC), Srs. Maria Aparecida Vieira, José dos Reis Vieira, Osvaldo

Borges de Souza, Rosana Pereira de Souza, Miguel Clemente Ducatti, Ilda

Ducatti e Rodrigo Moreira Ducatti, bem como o pedido de tutela de urgência,

determinando que a parte autora descaracterizasse integralmente a marca

SHELL.

Réplica pela parte autora (seq. 64.1), momento em que impugna os

argumentos apresentados pela parte ré e reitera os pedidos formulados na

inicial.

Em sede de contestação a reconvenção (seq. 65.1), o reconvindo

Auto Posto Itararé Ltda., preliminarmente, impugna o valor apresentado a

reconvenção, na medida em que em desconformidade com o contido no art.

292, II, do CPC, devendo passar a ser o benefício econômico pleiteado, qual

seja, o valor da multa estipulada pela cláusula 9.6 do Contrato de Posto

Revendedor.

No mérito, esclarece que o posto não está em funcionamento desde

o segundo semestre de 2019. Todavia, diz que retirou toda e qualquer

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

referência à marca “Shell”. Em razão disso, requer a reconsideração da liminar,

visto que não há qualquer infringência a qualquer direito da reconvinte.

Ainda, sustenta que se trata de um contrato de adesão, não sendo

possível a discussão das cláusulas e, por assim ser, a cláusula de galonagem

mínima foi elaborada de forma unilateral, sem o devido estudo mercadológico

que verificasse, de fato, qual era a capacidade de revenda do posto

reconvindo, sendo, portanto, nula.

No mais, reitera os fatos apresentados na inicial e alega que a

rescisão se deu por culpa exclusiva dos réus/reconvintes. Juntou documentos

nos seqs. 65.2/65.3.

O reconvindo Miguel Clemente Ducatti foi citado no seq. 109.1.

A reconvinda Ilda Ducatti foi citada nos seqs. 111.1/111.2.

A reconvinda Maria Aparecida Vieira foi citada nos seqs.

112.1/112.2.

O reconvindo José dos Reis Vieira foi citado nos seqs. 113.1/113.2.

O reconvindo Rodrigo Moreira Ducatti foi citado no seq.

117.1/117.2.

Os reconvindos Miguel, Ilda e Rodrigo apresentaram contestação à

reconvenção de maneira conjunta no seq. 119.1, oportunidade em que

sustentam a improcedência da lide. Na hipótese de considerarmos a

solidariedade entre as partes, alegam que a responsabilidade perante o

reconvinte seria reservada a eventuais débitos em aberto, como, por exemplo,

duplicatas e royalties não pagos.

Ainda, sucessivamente, ante a indivisibilidade jurídica da obrigação

de comercialização de combustíveis, requerem que o valor da pena seja

dividido em partes iguais para todos os responsáveis, respondendo cada um

por sua cota parte, conforme art. 414 do CC.

Juntaram procurações nos seqs. 119.2 e 162.2.

Os reconvindos Osvaldo Borges de Souza e Rosane Pereira de

Souza contestaram a reconvenção no seq. 141.1. Juntaram documento no seq.

141.2.

A parte autora se manifestou no seq. 145.1. Juntou documentos nos

seqs. 145.2/145.12.

Em acordo realizado no seq. 146.1, o reconvinte Raízen

Combustíveis S.A. desistiu da reconvenção em face dos reconvindos Osvaldo,

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Rosane, Maria e José, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo no seq.

151.1.

Instados a especificarem provas (seq. 151.1), o réu/reconvinte

Raízen Combustíveis S.A. pugna pela produção de prova oral e documental

(seq. 161.1). O autor e os reconvindos, por sua vez (seq. 162.1), requerem a

produção de prova oral, documental e pericial, além da determinação deste

Juízo para que o réu apresente os documentos descritos no seq. 162.1, fls. 4.

Audiência de conciliação infrutífera no seq. 195.1.

Emenda à reconvenção no seq. 210.1, adequando o valor da causa.

Manifestando-se no seq. 215.1, o autor e os reconvindos impugnam

o valor requerido pelo reconvinte.

No seq. 225.1, o autor e os reconvindos pugnam pela extinção do

feito em relação aos demais reconvindos, haja vista que por mais que não

tenham participado do acordo homologado, beneficiam-se dele, por força do

art. 844, §3º, do Código Civil.

O réu/reconvinte impugna a alegação de seq. 225.1 no seq. 234.1.

É o relato do necessário.

1.2. AUTOS Nº 0081895-56.2019.8.16.0044

Trata-se de ação de repetição de valores cobrados a maior em razão

de prática contraditória e do exercício abusivo de posição dominante em

contrato de fornecimento com exclusividade ajuizada por Auto Posto Itararé

Ltda. em desfavor de Raízen Combustíveis S.A.

Relata a parte autora (seq. 1.1), em síntese, que em 04/05/2017

aderiu a um contrato estipulado unilateralmente pela ré, cujo intuito foi tornar o

posto um revendedor exclusivo Shell. Esclarece que o motivo determinante

para a realização do negócio foi a garantia dada pela ré de que concederia

condições competitivas (preço e prazo) para o autor concorrer no mercado,

permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria atrais clientes.

Enfatiza que, segundo consta da cláusula 4.1 do contrato, os preços

praticados ao revendedor serão os vigentes na data do carregamento na base

de distribuição, que, no caso, está localizada no Município de Londrina/PR,

conforme notas fiscais acostadas com a inicial. Informa que o prazo de vigência

estipulado no contrato foi de 01/05/2017 a 30/04/2023, conforme cláusula 1.2

do instrumento contratual, instrumento este que também estipulou, por meio de

seu anexo I, a obrigatoriedade de aquisição de 8.400.000 (oito mil e

quatrocentos) litros de produtos durante o período de vigência do contrato.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Reconta que após a assinatura do contrato a ré passou a abusar de

sua posição contratual, fixando unilateralmente os preços e patamares muito

acima do mercado. Em vista disso, diz que viu à queda vertiginosa em seu

volume anual de revendas, uma vez que, considerando a política de preços

desenvolvida pela ré, teve de aumentar o preço de bomba dos produtos,

perdendo imensa parcela de clientes que passaram a abastecer em outros

postos. Além disso, alega que teve de reduzir suas margens de lucro para não

perder a fatia de mercado que lhe restou, piorando ainda mais seus resultados

financeiros.

De acordo com a cláusula 9.6 do contrato celebrado entre as partes,

assevera que a multa por inadimplemento contratual alcança a quantia de R$

1.679.016,20 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e dezesseis reais

com vinte centavos), tendo a nítida finalidade de vincular o autor a qualquer

custo, compelindo-o a aceitar os abusos sofridos.

Frisa que entre o período de 2014 e 2017, seu volume de vendas

diminuiu 1.610.000 (mil seiscentos e dez) litros (ou 67,4%), resultando na

quebra do posto que fechou as portas em 2018 com o patrimônio líquido

negativo de R$ 1.053.214,82 (um milhão, cinquenta e três mil duzentos e

quatorze reais e oitenta e dois centavos). Destaca que o prejuízo em 2017 foi

de R$ 125.932,51 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e

cinquenta e um centavos), e em 2016, de R$ 152.897,01 (cento e cinquenta e

dois mil, oitocentos e noventa e sete reais um centavo).

Sustenta que no período entre 11/12/2018 e 04/02/2019, a ré

vendeu a gasolina a média de R$ 0,13 (treze centavos) mais cara do que em

outros postos da região que retiram combustíveis na mesma base de

distribuição (Londrina), representando um custo adicional de R$ 1.105.440,00

(um milhão, cento e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).

Diante de tais fatos, diz estar sendo obrigado a comprar os

combustíveis a preços abusivos e muito mais altos do que a média de

mercado, mais caros, inclusive, do que os combustíveis comercializados pela

ré a outros postos da sua própria bandeira.

Com tal conduta, sustenta que a parte ré está enriquecendo-se às

custas do empobrecimento do posto autor, em verdadeira violação ao princípio

da boa-fé objetiva e seus institutos, ao princípio da função social do contrato,

da preservação da empresa e da livre concorrência, tratando-se, em verdade,

de aparente abuso de direito.

Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando: a) a

determinação deste Juízo para que a ré exiba as notas fiscais, os livros de

registros de duplicatas e os livros diários referentes aos combustíveis vendidos

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

para o posto paradigma e aos demais postos fornecidos pela base de Londrina,

desde o início do contrato, dia do início da discriminação da Autora perante os

demais postos de sua rede, sob pena do art. 400 do CPC; b) a condenação da

ré ao pagamento de indenização correspondente a diferença de preço que

cobrou a mais do autor desde o início do contrato até a data de 16/03/2018

(data em entregou as chaves do imóvel a ré), tendo como parâmetro o menor

preço de venda praticado por todas as Distribuidoras na base de Londrina/PR.

Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.39.

Pedido de gratuidade de justiça indeferido no seq. 9.1.

Citada (seq. 36.1), a ré Raízen Combustíveis S.A. contesta o feito

no seq. 38.1), oportunidade em que, preliminarmente, sustenta a inépcia da

petição inicial, uma vez que aborda genericamente cláusulas tidas como nulas

ou abusivas, sem propor a redação ou valores que entende corretos.

No mérito, esclarece que no momento da contratação, a autora

escolheu se vincular a bandeira SHELL, sem participação em benfeitorias ou

acessões, tendo a requerida investido o montante de R$ 78.000,00 (setenta e

oito mil reais) para adequação do estabelecimento, inexistindo, contudo,

qualquer abusividade neste sentido, além de R$ 245.000,00 (duzentos e

quarenta e cinco mil reais) para capital de giro.

Argumenta que não há qualquer ilegalidade no contrato firmado

entre as partes, defendendo sua plena validade e que antes mesmo do

ajuizamento da presente demanda o autor já estava infringindo as obrigações

decorrentes da relação contratual, como por exemplo, deixou de pagar as

duplicadas cujo vencimento se deu em 04/06/2019 para a compra de produtos

combustíveis fornecidos pela ré, bem como as parcelas da confissão de dívida

firmada com a ré, totalizando débitos de R$ 157.085,60 (cento e cinquenta e

sete mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos) até dezembro de 2019. Em

seguida, paralisou a aquisição de produtos combustíveis, mesmo com o posto

em operação, alterou seu cadastro na ANP – Agência Nacional do Petróleo,

Gás Natural e Biocombustíveis para posto BANDEIRA BRANCA, e retirou

parcialmente a marca SHELL do estabelecimento comercial, conforme se

depreende da Ata Notarial ora juntada aos autos.

Deste modo, alega que a cláusula de exclusividade não foi

cumprida, havendo inadimplemento contratual por parte da autora.

Quanto a fixação de preços dos combustíveis, assevera que as

provas e argumentos trazidos não são suficientes a comprova a alegação,

tendo em vista que limitadas a datas esparsas e escolhidas unilateralmente e

convenientemente selecionadas de 2019, no contexto de um contrato que

vigora desde 2015, além de ser fundadas em dados extraídos de pesquisa

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

amostral de preços realizadas pela ANP, a qual não tem rigor metodológico e

não se presta como “tabela de preços” de referência em Londrina/PR, sendo

que o posto autor está localizado em Apucarana/PR.

Ademais, enfatiza que o posto autor desconsidera a peculiaridade de

cada relação entre a distribuidora e cada um de seus revendedores que

justifica a prática legal de preços diferenciados para revendedores distintos,

tais como circunstâncias de mercado, posição geográfica dos postos, diferença

do perfil subjetivo de cada revendedor (localidade, potencial de venda,

modalidade de pagamento, participação em promoções, existência de rede de

postos etc).

Em relação a promessa de “lucratividade”, diz que conquistar e

manter um posto de combustíveis lucrativo exige muito trabalho e boa

administração. É um negócio de risco como todos os outros. Pode-se ter muito

ou pouco lucro; ou prejuízo. São infindáveis os fatores que determinam a alta

lucratividade de um estabelecimento. Por essa razão, a empresa ré nunca

prometeu nada nesse sentido ao autor (isto é: lucratividade, maior volume de

vendas ao consumidor, menor preço do mercado, maior prazo para pagamento

etc). Informou sim que, com muito trabalho, boa administração e tudo mais que

se espera de quem se dispõe em atividade dessa natureza, os resultados

positivos, como não poderia deixar de ser, poderiam ser aguardados.

No mais, impugna os fatos e fundamentos apresentados e requer a

improcedência da lide.

Junta procuração e documentos nos seqs. 38.2/38.22.

Réplica pelo posto autor no seq. 42.1. Junta documentos nos seqs.

42.2/42.4.

Instados a especificarem provas (seq. 44.1), o posto autor requer a

produção de prova oral e pericial (seq. 49.1). A distribuidora ré, por sua vez

(seq. 50.1), pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Em decisão de seq. 52.1, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de

Londrina reconheceu a conexão da lide e remeteu os autos a esta Comarca,

ante a prevenção deste Juízo.

É o relato do necessário.

2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude

de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação,

passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina

o art. 357 do CPC.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS

PENDENTES

3.1. DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO – AUTOS Nº

0010772-05.2019.8.16.0044

No seq. 65.1, fls. 3, o autor impugna o valor atribuído a causa. Para

tanto, no seq. 207.1, este Juízo determinou a emenda para correção, nos

termos do fundamento lá expostos, momento que a distribuidora reconvinte

corrigiu o valor da causa para R$ 1.589.328,21 (um milhão, quinhentos e

oitenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos).

Em manifestação de seq. 215.1, o autor e reconvindos não

impugnam o valor, de modo que a preliminar perdeu a razão de existir, pois

sanado o vício verificado.

3.2. DA ILEGITIMIDADE DOS RECONVINDOS – AUTOS Nº

0010772-05.2019.8.16.0044

Sustentam os reconvindos (seq. 185.1), em síntese, que são

ilegítimos para figurarem no polo passivo da reconvenção proposta pela ré,

uma vez que não tiveram nenhuma participação ou responsabilidade pelos atos

de gestão da empresa revendedora, sendo que eventual culpa deve ser

atribuída por aquele que o praticou, nos termos do art. 279 do Código Civil.

Pois bem.

Quanto a aplicação do art. 279 do Código Civil, no caso em

concreto, este não se mostra aplicável. Explico.

O dispositivo legal disciplina que “impossibilitando-se a prestação

por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de

pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. ” Ou

seja, considerando que a cláusula penal compensatória, objeto da

reconvenção, tem como objeto primordial prefixar os prejuízos decorrentes do

contrato, tanto é que o entendimento jurisprudencial é pela impossibilidade de

sua cumulação com perdas e danos, pois configuraria bis in idem, o devedor

solidário somente responderia por seu pagamento quando todos os devedores

solidários fossem culpados, ou quando não existir a possibilidade de individuar

a participação de cada um.

Exceção a essa regra, contudo, é que, quando o devedor solidário

não culpado tiver se obrigado pelos prejuízos causados pelo outro devedor,

não há que se falar na aplicação da parte final do art. 279 do Código Civil.

Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE

AFRETAMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA

PENAL COMPENSATÓRIA. SOLIDARIEDADE.

RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. MULTA. EXCESSIVIDADE NÃO

DEMONSTRADA. DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado

na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se

(i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) constitui obrigação

solidária o pagamento da cláusula penal compensatória, (iii) houve

decisão surpresa e (iv) é o caso de redução da multa. 3. Não há falar

em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva

adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo

com a expectativa da parte. 4. Na hipótese, a solidariedade decorre

da vontade das partes externada no contrato firmado, tendo a

recorrente se obrigado ao pagamento das obrigações

pecuniárias decorrentes do ajuste independentemente de causa,

origem ou natureza jurídica. 5. A cláusula penal compensatória

tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do

descumprimento do contrato, o que denota sua natureza de

obrigação pecuniária. 6. A falta de prequestionamento da matéria

suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da

Súmula nº 282/STF. 7. No caso, a cláusula penal está inserida em

contrato empresarial firmado entre empresas de grande porte, tendo

como objeto valores milionários, inexistindo assimetria entre os

contratantes que justifique a intervenção em seus termos, devendo

prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória dos

contratos. 8. Não demonstrada a existência de causa para sua

redução, a cláusula penal deve ser mantida no percentual

estabelecido no contrato. 9. Recurso especial parcialmente conhecido

e, nessa parte, não provido. (REsp 1867551/RJ, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

05/10/2021, DJe 13/10/2021). Grifo nosso.

In casu, da leitura da cláusula 13.1 do contrato celebrado entre as

partes (seq. 29.10, fls. 11), observa-se que os fiadores assinaram o contrato na

qualidade de “principais pagadores do revendedor, e com ele solidariamente

responsáveis pelo fiel e integral cumprimento de todas as cláusulas e

condições do Contrato, incluindo débitos comerciais em geral, multas, perdas e

danos, correção monetária, juros, custa e despesas judiciais, honorários de

advogado e demais cominações de direito [...]”. A partir dessa perspectiva e

levando em consideração o entendimento externado neste tópico, tem-se que

os fiadores se obrigaram expressamente, ainda que não culpados, ao

pagamento dos prejuízos causados pelo outro devedor (perdas e danos), de

modo que se mostram plenamente legítimos para responder os termos da

reconvenção proposta.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Em vista de todo o exposto, considerando que inexiste assimetria

entre os contratantes que justifique a intervenção em seus termos, deve

prevalecer a autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos, fazendo

com que os fiadores se afigurem legítimos, afasto a preliminar arguida.

3.3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUTOS Nº

0010772-05.2019.8.16.0044

Sustentam os reconvindos (seq. 185.1), em síntese, a ausência de

interesse de agir do reconvindo para propor a reconvenção, uma vez que não

constituiu em mora os reconvindos garantidores do contrato, razão pela qual,

requer a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito.

Todavia, o argumento não prospera.

Primeiro, importante destacar que existem duas espécies de

inadimplemento. O inadimplemento relativo, que se opera quando a prestação

original, seja de dar, fazer ou não fazer, não foi cumprida, mas ainda é

possível, física e juridicamente, de ser cumprida e remanesce o interesse de

ambos contratantes. O inadimplemento absoluto, por sua vez, surge quando a

obrigação não foi cumprida e não há mais possibilidade de o ser, inclusive por

vontade dos contraentes.

A constituição em mora, no caso de inadimplemento relativo,

encontra-se disciplinada nos arts. 394 e ss. do Código Civil. Em resumo,

existem duas formas. Na primeira, chamada de mora ex re, há um termo certo

de vencimento e, neste caso, com o próprio vencimento da obrigação positiva e

líquida há a constituição automática em mora do devedor. Ou seja, o termo

interpela no lugar do credor. Na segunda hipótese, denominada de mora ex

persona, salvo exceções, não há termo certo de vencimento e, por essa razão,

faz-se necessária a interpelação do credor.

Mencionadas regras, todavia, não se aplicam no caso de

inadimplemento absoluto. Isto porque, seguindo a regra do art. 389 do

Código Civil, a simples impossibilidade de cumprimento da obrigação

(inadimplemento absoluto) gera o dever do devedor em arcar com as perdas e

danos. Em outras palavras, não há que se falar em mora, logo, não há

necessidade de interpelação pelo credor.

In casu, houve o inadimplemento absoluto da obrigação quando o

devedor ajuizou a ação de rescisão do contrato. Se uma relação contratual

reclama a presença de vontade livre e consciente por parte de ambos os

transatores, com o ajuizamento da ação de nº 0010772-02.2019.8.16.0044

houve a manifestação de vontade de rescisão e, consequentemente, o

inadimplemento absoluto.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

Por essa razão, sem adentrar ao mérito da responsabilidade da

rescisão, se por culpa do credor ou devedor, que será analisada quando da

decisão final, existe o necessário interesse de agir do reconvinte ao reclamar o

pagamento da cláusula penal dos fiadores, vez que desnecessária se faz a

notificação para constituição em mora, ante o inadimplemento absoluto.

Posto isso, afasto a preliminar arguida.

3.4. DA RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR

Sem maiores delongas, apesar do pedido de reconsideração da

liminar de seq. 32.1, formulado pelo posto autor no seq. 65.1, fls. 06, tendo em

vista que o estabelecimento está fechado desde o segundo semestre de 2019,

a liminar já perdeu sua razão de existir. Por essa razão, apesar de ser

desnecessária a revogação expressa, revogo a liminar de seq. 32.1.

3.5. DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS

DEMAIS GARANTIDORES

O autor e os reconvindos pugnam pela extinção do feito, sem

resolução do mérito, em relação aos demais reconvindos, haja vista que por

mais que não tenham participado do acordo homologado (seq. 146.1 e 151.1),

beneficiaram-se dele, por força do art. 844, §3º, do Código Civil (seq. 225.1).

Apesar disso, não merece acolhimento o argumento exposto.

Explico.

O art. 844, §3º, do Código Civil dispõe que se ocorrer transação

entre um dos devedores solidários e seu credor, extinta está a dívida em

relação aos codevedores. Contudo, embora o autor e os reconvindos Osvaldo

Borges de Souza, Rosane Pereira de Souza, Maria Aparecida Vieira e José

dos Reis Vieira tenham atribuído a nomenclatura de “acordo” aos termos

expostos no seq. 146.1, observa-se que o documento assinado pelas partes

somente teve a razão de existir, em vista do contido no art. 485, §4, do CPC, o

qual dispõe que somente é lícito ao autor desistir da ação se, após contestado,

o réu anuir.

Diante disso, em vista da contestação apresentada no seq. 141.1, a

reconvinte e os reconvindos entenderam por bem juntar um termo dando conta

da simples anuência da desistência intentada pelo reconvinte, até porque não

há qualquer outra espécie de transação no documento juntado.

Deste modo, não há que se falar na aplicação do art. 844, §3º, do

Código Civil, em razão da inexistência de transação nos autos, sobretudo

porque, à luz do contido no art. 275 do mesmo diploma legal, o credor tem

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

direito de exigir judicialmente somente de um devedor solidário a dívida parcial

ou total.

Nestes termos, indefiro o pedido de seq. 225.1.

3.6. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUTOS Nº 0081895-

56.2019.8.16.0014

Sem rodeios, considerando que o contido no art. 330, §3º, do CPC,

somente se aplica as obrigações decorrentes de empréstimos, financiamentos

ou de alienação de bens, não há obrigação legal de o autor discriminar o valor

incontroverso. Além do mais, o autor indicou quais cláusulas entende por

abusivas, justificando, ainda, após o despacho de seq. 125.1, pela

possibilidade de pedido genérico, na forma do art. 324, §1º, do CPC.

Em vista do exposto, em razão da ausência de inépcia, afasto a

preliminar arguida no seq. 38.1, fls. 4.

3.7. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

No seq. 162.1, fls. 4 dos autos nº 0010772-05.2019.8.16.0044 e na

petição inicial (seq. 1.1) dos autos nº 0081895-56.2019.8.16.0014, pugna o

autor pela exibição de diversos documentos para fins de comprovar eventual

discriminação praticada pela distribuidora ré.

A análise do pedido será feita em momento posterior a produção da

prova oral, conforme fundamentação de item 7.2.

4. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As

partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão

pela qual dou o feito por saneado.

5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a

discriminação da distribuidora ré em desfavor do autor, com intenção de

prejudica-lo; b) a culpa pela rescisão contratual; c) a existência de abusividade

na cláusula penal existente no contrato; d) o valor da cláusula penal (cláusula

9.6); e) a existência e extensão dos danos materiais ditos sofridos pelo autor.

6. O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC,

incumbindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e aos

réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

do autor.

7. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 5, defiro

a produção de prova oral, consistente da tomada do depoimento pessoal do

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

representante legal do autor e oitiva de testemunhas a serem arroladas por

ambas as partes.

7.1. Indefiro o pedido de produção de prova documental, na medida

em que o momento oportuno para produção de mencionada modalidade

probatória é na petição inicial e na contestação, conforme dispõe o art. 434 do

CPC.

Ficam as partes cientes de que a juntada de novos documentos, nos

termos do art. 435 do CPC, dispensa pronunciamento judicial por haver

expressa autorização legal, os quais serão analisados em decisão final.

7.2. Assim como externado no item 3.7 deste expediente, postergo a

análise do pedido de produção de prova pericial para após a audiência de

instrução.

Importante lembrarmos, por oportuno, que os itens “a” e “b” dos

pontos controvertidos (item 5) dizem respeito da existência da efetiva intenção

da distribuidora ré em prejudicar o posto, de modo que devem ser,

preferencialmente, comprovadas através da prova oral, haja vista que questões

técnicas somente serão debate neste feito caso reste comprovada a prática

alegada em mencionados itens.

Friso, ainda, que nem se olvide dizer que a comprovação da

intenção de prejudicar o autor somente pode ser comprovada através de prova

pericial e com a exibição dos documentos solicitados pelo integrante do polo

ativo, uma vez que a prática, sem intuito ilícito, de preços diferenciados para

revendedores distintos se mostra plenamente possível, visto que está atrelada

a incontáveis variantes, tais como forma de pagamento, local do posto de

combustível e, consequentemente, o potencial de venda, além de outras. Em

razão disso, somente será analisado o pedido de exibição de documentos e

produção da prova pericial, principalmente ante a confidencialidade das

relações contratuais entre o réu e terceiros que o autor pretende ter exibido, tal

qual aquela imposta no contrato aqui discutido (cláusula dez), em momento

posterior a produção da prova oral.

8. Desde já, saliento que o rol de testemunhas a serem inquiridas

pelo juízo, a teor do contido no art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado

no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da preclusão da presente

decisão, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas

apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser

novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

9. Quando da indicação do rol de testemunhas, deverão as partes

que as arrolarem explicitarem qual FATO, especificamente, aspiram comprovar

oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação de prova

documental. Questões técnicas devem, necessariamente, ser aferidas em sede

de prova pericial, não sendo relevante a produção de prova oral para tanto.

9.1. Frise-se aos procuradores atuantes no feito que a respeito do

comparecimento das testemunhas na audiência de instrução a ser designada,

dever-se-á observar a redação contida no art. 455 do CPC.

9.2. Atente-se os procuradores aqui atuantes que o número de

testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para

a prova de cada uma das controvérsias fixadas nesta decisão saneadora (art.

357, §6º, do CPC).

9.3. Na mesma oportunidade que alude o item 8, deverão as partes

informarem se seu(s) depoimento(s), a oitiva de testemunha(s) e a participação

de seus advogados na solenidade ocorrerá de forma presencial (quando todos

obrigatoriamente comparecem ao fórum) ou semipresencial (quando partes,

testemunhas e advogados podem vir ao fórum ou participar virtualmente).

Sinalizo que, após a escolha dos litigantes, para fins de organização

da pauta, não será aceita nenhuma mudança quanto ao formato da audiência

de instrução. Em outras palavras, optando por ato de forma presencial, não

será admitida a participação semipresencial, salvo expressa autorização

judicial em vista de motivo excepcionalmente comprovado.

9.4. Tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento

pessoal do representante legal da parte autora, visando o atendimento da regra

inserida no art. 385 e ss. do CPC, desde já, advirto-os que a futura intimação

eletrônica endereçada aos seus procuradores a respeito da data da realização

da audiência de instrução e julgamento equivalerá como intimação pessoal,

de sorte que, em caso não comparecimento, aplicar-se-ão as reprimendas

previstas no art. 385, § 1º, do CPC.

10. Após, voltem conclusos para designação de audiência de

instrução.

11. Intimações e diligências necessárias.

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

APUCARANA

RENATA BOLZAN JAURIS

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI MIGUEL CLEMENTE DUCATTI RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI

DECISÃO

1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual com pedido alternativo de nulidade ou redução da multa e suspensão da cláusula de exclusividade, em que figura como autor Auto Posto Itararé Ltda. e réus Raízen Combustíveis S/A., Ilda Ducatti, Miguel Clemente Ducatti e Rodrigo Moreira Ducatti. Em sede de contestação a reconvenção, o reconvindo Auto Posto Itararé Ltda., preliminarmente, impugna o valor apresentado a reconvenção, na medida em que em desconformidade com o contido no art. 292, II, do CPC, devendo passar a ser o benefício econômico pleiteado, qual seja, o valor da multa estipulada pela cláusula 9.6 do Contrato de Posto Revendedor no valor de R$ 1.650.825,90 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) – seq. 145.1.

Pois bem. Da análise dos argumentos e pedidos apresentados/formulados pela parte reconvinte no seq. 29.1, observa-se que esta pretende a rescisão do contrato celebrado entre as partes com a consequente condenação dos reconvindos ao pagamento de multa por descumprimento do contrato. Por essa razão, tem-se que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor do ato é aquele pretendido a título de multa que, salvo melhor juízo, não se assemelha a R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor apresentado.

Feitas tais considerações, considerando que a cláusula 9.6 do Contrato de Posto Revendedor (seq. 1.6 – fls.

10) estipula que o valor da multa contratual deve corresponder ao volume não adquirido multiplicado pelo equivalente a 8% (oito por cento) do preço unitário dos Produtos, vigente no último faturamento, e que, salvo melhor juízo, não é hipótese de se aplicar a regra genérica, pois a parte reconvinda chegou a um montante com simples cálculo aritmético (seq. 145.1), deverá a parte reconvinte promover a emenda, nos termos dos arts. 293 e 321 do CPC. 1.1.

Posto isso, em cumprimento aos arts. 293 e 321 do CPC, intime-se a parte ré/reconvinte Raízen Combustíveis S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa atribuída a reconvenção, nos termos aqui expostos, sob pena das cominações aplicáveis à espécie. 1.1.1. Em seguida, deverá a Serventia certificar se o novo valor atribuído à causa reclama o recolhimento de custas processuais complementares, devendo, em caso positivo, intimar a parte reconvinte para tanto (Prazo: 15 dias). 1.2.

Após, intimem-se as demais partes para que se manifestem em similar prazo, incluindo os demais reconvindos que integram o polo passivo.

2. As demais preliminares e pedidos pendentes serão analisados quando da prolação da decisão saneadora.

3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora.

4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI MIGUEL CLEMENTE DUCATTI RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI

1. Da análise dos autos, verifica-se que a ré/reconvinte Raizen deixou de recolher as custas processuais relativas à reconvenção apresentada, impedindo o imediato prosseguimento do feito. Em vista disso, intime-se a requerida/reconvinte Raizen para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais relativas à reconvenção de seq. 29.1.

2. Em seguida, voltem os autos, em conjunto com a demanda em apenso, conclusos para decisão saneadora.

3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-05.2019.8.16.0044 Processo: 0010772-05.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.679.016,20 Autor(s): AUTO POSTO ITARARE LTDA Réu(s): ILDA DUCATTI JOSE DOS REIS VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA MIGUEL CLEMENTE DUCATTI OSVALDO BORGES DE SOUZA RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A RODRIGO MOREIRA DUCATTI ROSANA PEREIRA DE SOUZA

1. De início, em atendimento ao requerido no expediente de seq. 146.1, homologo o pedido de desistência da reconvenção em face de Osvaldo Borges de Souza, Rosana Pereira de Souza, Maria Aparecida Vieira e José dos Reis Vieira, devendo a Serventia proceder a retirada destes do polo passivo desta demanda, mediante as anotações necessárias, inclusive no Cartório do Distribuidor.

2. Ademais, intime-se o réu Rodrigo Moreira Ducatti para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração válida outorgando poderes ao seu patrono, nos termos do art. 105 do CPC, posto que, da análise dos autos, não se encontra qualquer procuração em seu nome.

3. Por fim, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, apontando o ponto controvertido que que pretende comprovar com a produção da prova, sob pena de preclusão.

4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora.

5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito