Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
99) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
70) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-27.2024.8.16.0174
1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo exequente BANCO DO BRASIL S/A em face da executada MARCELY XAVIER BERTOLLA. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 16). O acordo foi homologado na seq. 18.1. A parte exequente comunicou o descumprimento do acordo por parte da executada, requerendo a adoção de medidas para satisfação de seu crédito (seq. 24.1).
É o relatório.
Decido.
2. A parte exequente requer que seja considerada citada a executada, pois houve a assinatura de contrato de parcelamento do crédito em discussão (seq. 24.1). Ocorre que não há no acordo qualquer cláusula que faça referência aos presentes autos, não sendo possível inferir se a executada estava, ou não, ciente da presente execução. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. EXECUTADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSINATURA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, CONFIGURAR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA POSSUI CIÊNCIA PLENA E INEQUÍVOCA DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação da executada em execução de título extrajudicial, após o descumprimento de acordo noticiado pelos exequentes. Os agravantes sustentam que a executada teria comparecido espontaneamente aos autos, pleiteando o prosseguimento da execução sem a necessidade de citação formal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-27.2024.8.16.0174
1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo exequente BANCO DO BRASIL S/A em face da executada MARCELY XAVIER BERTOLLA.
2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 16). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.
3.
Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 16.2, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, determinando a suspensão do feito até 14/12/2029, conforme requerido e com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil.
4. Custas processuais ficarão ao encargo da executada, conforme ajustado (item 15, V do acordo). Dou por publicada e registrada. Intimem-se.
5. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais.
6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
18) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia em saber se a simples assinatura de acordo extrajudicial, realizada sem a assistência de advogado, é apta a comprovar que a executada teve ciência plena e inequívoca de todo o conteúdo do processo.
III. Razões de decidir
3. A executada não foi devidamente citada, tornando imprescindível a sua citação regular para a validade do processo.
4. A simples assinatura de acordo extrajudicial, sem a presença de advogado, não caracteriza comparecimento espontâneo capaz de suprir essa falta.
5. Não houve manifestação direta nos autos nem constituição de advogado pela executada, o que inviabiliza o reconhecimento do comparecimento espontâneo.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação regular do executado impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo em acordos extrajudiciais, sendo imprescindível a adoção de providências para a citação válida antes do prosseguimento da execução.”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068223-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.09.2025).
Grifei. Em mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução de título extrajudicial sem a citação do executado, considerando que o acordo firmado entre as partes, ainda que homologado, não supre a ausência de citação formal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se o acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da citação formal e sem a presença de advogado constituído pelo executado, supre a citação e configura comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação é pressuposto de validade da relação processual (CPC, art. 239, caput).
A assinatura de acordo extrajudicial, anterior à citação e sem representação por advogado, não configura comparecimento espontâneo nem supre a citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.3.2. A cláusula contratual em que o devedor se declara ciente da ação não supre a citação formal nem configura comparecimento espontâneo, na ausência de regular representação processual.”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016114-22.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025).
Grifei. 2.1.
Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento deste tribunal, indefiro o pedido de seq. 24.1, deixando de considerar válida o comparecimento espontâneo da executada por mera assinatura em contrato.
3. Cite-se a executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 3.1. No mesmo ato da citação, intime-se a executada para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3.2.
É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 3.3. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.4.
Para o caso de pronto pagamento da dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 3.4.1. Não havendo pronto pagamento, incluindo, parcelamento do débito, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010772-27.2024.8.16.0174
1. Anteriormente à análise do pedido de seq. 24.1, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito