0010773-37.2024.8.16.0004

A revogação da justiça gratuita exige a análise das circunstâncias concretas existentes à época do pedido, inexistindo, no caso, demonstração pelo exequente de alteração econômica atual da executada. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser recebido.

II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.

IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária, prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021, AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE RECEBERÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, IMPLICANDO EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO, COM CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRIMITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

1. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE NÃO IMPLICA EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ALTERADA.

2. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO, TODAVIA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE É PLAUSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO EXECUTADO QUE NÃO ALTEROU A CAUSALIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS ORA EXEQUENTES. ADEMAIS, INCIDENTE QUE NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, MAS SIMPLESMENTE MANTEVE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM FACE DA NÃO ALTERAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE PODERÁ SER RETOMADO EM CASO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A QUALQUER DAS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001137-44.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.09.2025) Indefiro, portanto, o pedido de revogação. Por outro lado, considerando que a executada é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão do feito até eventual modificação de sua situação financeira, observados os prazos prescricionais.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

ALISSON LUIZ NICHEL (OAB 54838/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DYMETRA RAFAELLA PADRÃO

Advogados

THAIS BISETTO (OAB 73178/PR), JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR (OAB 40750/PR), CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER (OAB 48747/PR)