0010773-77.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010773-77.2025.8.16.0044

1. Nos termos do art. 22 da Resolução Conjunta 02/2014, considerando a existência dos recursos pleiteados, determino à Escrivania que reserve e bloqueie o valor pelo Sistema Informatizado.

2. Após o bloqueio, determino que a Escrivania certifique: a) sobre a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade; b) que o Conselho da Comunidade apresentou o plano e a documentação em conformidade com o artigo

19. 3. Estando regular a contabilidade e tendo sido apresentado o plano e documentação em conformidade com o art. 19, nos termos do art. 23, da Resolução Conjunta 02/2014: a) Indico o valor de R$38.644,54 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); b) Determino a lavratura do Termo de Responsabilidade; c) Determino da intimação do Conselho da Comunidade para assinatura do Termo de Responsabilidade; d) Determino da expedição de alvará, condicionada à subscrição do Termo de Responsabilidade.

4.

Cumpra-se as diligências determinadas nos arts. 24 a 26 da Resolução Conjunta 02/2014.

5. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO Juiz de Direito