Processo Nº 0010774-07.2025.8.16.0030 - Recurso em sentido estrito | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010774-07.2025.8.16.0030 - Recurso em sentido estrito | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

9 eventos

Setembro 20251 evento

9 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
3ª Câmara Criminal
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JAIR HONÓRIO DE OLIVEIRA
Advogado
ANGELA MARCIA CICHOCKI BARBOSA (OAB 57383/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 47ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 14 de julho de 2025 às 00:00 e 18 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Mario Nini Azzolini, Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho, Desembargador Paulo Damas, Desembargador Constantinov e
Desembargador Márcio José Tokars. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito, Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma,
Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha, Desembargadora Substituta Denise
Hammerschmidt, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora
Dilmari Helena Kessler, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior,
Desembargador João Domingos Kuster Puppi, Desembargador Substituto Osvaldo Canela
Junior e Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari cujas participações se deram nos
feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Leandro Nascimento Mantau, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0024897-03.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Impetrante:
LIANDRO RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus,
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20252 eventos

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20253 eventos

12 jun 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20253 eventos

7 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

21 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 3ª Câmara Criminal
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destinatários: JAIR HONÓRIO DE OLIVEIRA, TERESA DE FATIMA SOUSA AMARAL
Advogados: ISADORA MINOTTO SCHWERTNER (OAB 33291/PR), ANGELA MARCIA CICHOCKI BARBOSA (OAB 57383/PR), ALESSANDRA ANDRESSA DE ALMEIDA CABANHA (OAB 111370/PR), ANA CAROLINA PEREIRA SEGUNDO (OAB 120619/PR), ANA ZÉLIA DA SILVA RONCONI (OAB 112790/PR)

Processo:0010774-07.2025.8.16.0030(Recurso em Sentido Estrito)Relator(a):Desembargador José Américo Penteado de CarvalhoÓrgão Julgador:3ª Câmara CriminalData do Julgamento:20/07/2025Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FRAGILIDADE NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DIANTE DE PROVAS FUTURAS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em que pese a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais e de violência doméstica - comumente cometidos na clandestinidade -, não se pode admitir a propositura de ação penal fundada única e exclusivamente no depoimento da ofendida, sem que este seja corroborado, ainda que minimamente, por outro elemento de prova.

2. Tratando-se de crimes no âmbito da violência doméstica, é dever da autoridade investigante colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, conforme prevê o artigo 12, inciso II, da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

3. Em observância do princípio do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais ínsitas ao Processo Penal vinculado a um Estado de Direito, não é possível que se denuncie, automaticamente, fatos que não foram objeto de uma investigação preliminar mínima e que seja eficiente na colheita dos elementos probatórios circunstanciais ao fato para propiciar, ao final do processo, uma adequada prestação jurisdicional.

4. Tal exigência consiste também em uma garantia processual penal do indivíduo investigado, que tem o direito de conhecer os detalhes fáticos levantados com uma adequada investigação e os elementos probatórios de prova que lhe dão suporte, e dos quais haverá de defender-se. Aplicação do nciso III, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal, no momento procedimental dos autos.

0010774-07.2025.8.16.0030

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(5)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Julho 20252 eventos

Intimação

Junho 20253 eventos

Pauta de julgamento

Abril 20253 eventos

Intimação

Documentos(9)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação