0010774-15.2016.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010774-15.2016.8.16.0194 Recurso: 0010774-15.2016.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Apelado(s): ALEXANDRE FONTANETTI NETO

Vistos.

1. Da detida análise dos autos, observa-se que o apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação cível. Nessas condições, a fim de evitar futura arguição de nulidade, bem como em homenagem do princípio do contraditório (art. 9º, CPC), intime-se o apelado para, nos termos do §1º, do art. 1.010 do CPC, querendo, apresente resposta ao recurso dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, conclusos.

3. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010774-15.2016.8.16.0194 Processo: 0010774-15.2016.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.343,45 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): ALEXANDRE FONTANETTI NETO Trata-se de Ação Monitória lastreada em cheques sem força executiva emitidos em 12 de dezembro de 2011 (mov.1.3).

Distribuída a ação em 29/09/2016, até a presente data não houve a citação do requerido. Intimado para se manifestar acerca da prescrição da pretensão, pugnou o autor pela não incidência (mov.211). É o relato necessário.

DECIDO. O art. 240 do Código de Processo Civil vigente prevê: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1° A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2°Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1°(g.n).

Em se tratando de Ação Monitória embasada em cheques, aplica-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: Súmula 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”, possuindo, portanto, prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica.

Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso em tela, como não houve citação válida até a presente data – e, portanto, nos termos do do CPC, não houve interrupção do prazo prescricional –, tornando-se imperioso reconhecer a prescrição da pretensão.

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1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição, nos termos dos precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são:

I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003;

II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005;

III) não localização da ré;

IV) não há pedido de citação por edital;

V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada.

2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição."

3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição.