0010777-84.2019.8.16.0025

Março 20211 evento

1. 30 mar 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, EONICE GOMES DOS SANTOS

   Advogados

   FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO (OAB 32726/PR), CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB 41514/PR), ANDRÉ PAOLO CELLA (OAB 47043/PR), BEATRIZ BIANCO MACHADO (OAB 48043/PR), CAROLINE INABA VICENZI (OAB 39732/PR), MAURICIO CHIBINSKI (OAB 42221/PR)

   AUTOS Nº0010777-84.2019.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Homologo, com a ressalva abaixo indicada, e com fundamento no artigo 40 da Lei nº9.099/95, a decisão do Senhor Juiz Leigo acostada ao movimento 31.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. 2.Entendo que somente o terço de férias não deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina, razão pela qual deve ser suprimida a expressão “e seus reflexos” da fundamentação do projeto de sentença.

   Observo que a ressalva não altera o resultado final, porque os cálculos foram realizados em conformidade com este entendimento. 3.Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte autora e, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se no arquivo eventual execução do julgado. 4.Realizem-se as diligências necessárias.

   Publique-se. Registre-se.

   Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

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