0010779-02.2022.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010779-02.2022.8.16.0170 A Processo: 0010779-02.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.810,00 Polo Ativo(s): EUNICE TEREZINHA TEIXEIRA Polo Passivo(s): Transgiro Turismo e Viagens Ltda HOMOLOGO a decisão/sentença do(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, com as seguintes ressalvas: a) danos morais: a compensação fica minorada para R$ 1.000,00 (mil reais), ponderando que a viagem foi exitosa na maior parte, pois havia outros fardos de mercadoria que restaram efetiva e seguramente transportados para a autora; b) restituição da passagem: pelo mesmo motivo – transporte de mais carga, em segurança e êxito –, a restituição se dará pela metade, na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), valendo-se de decisão por equidade, a teor do art. 6º da Lei nº 9.099/95; b) extravio de mercadorias: o ressarcimento é limitado a R$ 1.910,00 (mil e novecentos reais), operando-se a soma simples das notas fiscais de mov. 1.7 e 1.8 e mais o cupom/fatura de mov. 1.9 (há duplicidade de juntada).

E não mais que isso, pois não há como precisar o quê estava em qual mala/bagagem; certamente havia mais que uma sacola transportada. Basta atentar que não há congruência entre os valores registrados na nota fiscal de mov. 1.7 e PIX de mov. 1.11; entre o CNPJ da nota fiscal de mov. 1.8 e do PIX de mov. 1.12; entre o CPNJ do cupom/fatura de mov. 1.9 e do PIX de mov. 1.11 – os dias também não conferem, pois a autora pagou em 4-9-22 e comprou em 7-9-2022...A certeza só restaria provada caso as partes – a autora, em primeiro lugar, e depois o réu, em contraofensiva à pretensão – tivessem aportado no processo uma lista pormenorizada de cada item guardado no interior de cada bagagem (talvez o “romaneio” mencionado na conversa por meio de aplicativo – mov. 1.15).

Aqui também se julga por equidade, sempre tendo como norte a boa-fé daqueles que procuram a jurisdição. O réu – que conhece bem as circunstâncias do negócio – também assentiu na reparação material nessa importância. P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010779-02.2022.8.16.0170 G Processo: 0010779-02.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.810,00 Polo Ativo(s): EUNICE TEREZINHA TEIXEIRA Polo Passivo(s): Transgiro Turismo e Viagens Ltda

1. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é apenas de direito, relacionada à responsabilidade da ré pelo furto/extravio dos produtos adquiridos pela autora – cujo fato é incontroverso –, e à extensão dos danos sofridos por ela. A instrução processual, portanto, é desnecessária/inútil, daí a razão do indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC).

2. INTIMEM-SE; após, encaminhe-se para prolação de sentença por um(a) juiz(a) leigo(a), preservando-se a ordem cronológica. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito