0010779-33.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010779-33.2019.8.16.0129

DECISÃO

RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).

Cientifique-se ainda de que caso não possua(m) condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe(s)-á designado Defensor Dativo para apresentação da defesa preliminar. Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado. Havendo arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.

Atenda-se à cota Ministerial. Por fim, a punibilidade do crime do art. 140 do CP já foi declarada na decisão de evento

59. Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo: 0010779-33.2019.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 26/12/2019 Vítima(s): ANA PAULA DE SOUZA ROCHA ALBINI Indiciado(s): MURILO HENRIQUE ROCHA MACHADO

SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de previstos nos artigos 140, cuja legitimidade para ação penal é da própria vítima, e, artigo 129, caput e § 9º, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Segundo consta, os crimes teriam sido cometidos em 26.12.2019 (evento 1.3). Assim, considerando que até a presente data a ofendida não exerceu seu direito de queixa e levando-se em conta a ilegitimidade do representante do Ministério Público, o prazo decadencial há muito se vê ultrapassado, razão por que a extinção da punibilidade do crime de injúria é medida que se impõe, conforme também se manifestou o órgão ministerial na manifestação de evento

50.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MURILO HENRIQUE ROCHA MACHADO, face a ocorrência da DECADÊNCIA.

Registre-se. Intimem-se. Em relação ao crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal, designo o dia 11 de maio de 2021, às 15h30 para a realização de audiência preliminar, conforme prevê o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. Em atenção à natureza do delito, que trata de violência doméstica e familiar contra mulher e, por isso, não raro a vítima convive com o agressor, bem como a peculiaridade do procedimento, excepcionalmente, a audiência será na forma SEMIPRESENCIAL (artigo 1º, II, do Decreto 400/2020), observadas as diretrizes de prevenção e distanciamento, sendo obrigatório o uso de máscara e a submissão aos protocolos sanitários de prevenção nas dependências do Poder Judiciário, nos termos do Anexo III do Decreto 400/2020.

Intime-se a vítima para comparecer ao Fórum na data designada. Consigne-se que a ausência injustificada da vítima demonstrará a falta de interesse na possível punição do suposto agressor, ensejando o reconhecimento da falta de interesse de agir para a persecução penal, conforme artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito