0010782-37.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . Processo: 0010782-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.889,00 Autor(s): ALINE LUBYI Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO STOCK IMPORT BRASIL LTDA

DECISÃO

1 - A parte autora requer o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. É certo que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa natural. Todavia, esta presunção admite prova em contrário, especialmente quando há dúvidas fundadas sobre a real situação financeira do requerente.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, condiciona a concessão da assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. Deste modo, embora a declaração de hipossuficiência seja relevante, ela deve vir acompanhada de elementos que permitam ao juízo formar convicção sobre a real situação econômica do interessado. No presente caso, determinei à parte autora, por meio da decisão do mov. 7.1, que apresentasse documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência.

Contudo, deixou de atender integralmente à determinação judicial, documentos essenciais para a análise da real capacidade econômica, tendo em vista que os extratos acostados se referem ao último mês e não ao prazo mínimo de 1 ano, conforme determinado na decisão. A ausência dos documentos solicitados impede a formação de juízo seguro sobre a alegada hipossuficiência, não sendo possível conceder o benefício com base apenas na declaração unilateral da interessada, sob pena de banalização do instituto da justiça gratuita.

2 -

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por consequência, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação.

4 - Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 18 de novembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke