0010783-57.2025.8.16.0130

II- De início, no caso dos autos, verifica-se que a recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, interposto o recurso tão somente com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, embora tenha apontado os dispositivos de lei federal aos quais o Colegiado teria atribuído interpretação divergente, todavia, cingiu-se a tão somente transcrever as ementas dos acórdãos tidos como paradigmas (TJ de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 5067300 79.2022.8.24.0000), TJ do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento, Nº 51608798020238217000), TJ do Rio de Janeiro (0049098-12.2024.8.19.0000) TJ de São Paulo (Agravo de Instrumento 2063741 09.2025.8.26.0000), e TJ do Ceará (Agravo de Instrumento - 0635627-76.2020.8.06.0000).

É sabido que a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Vislumbra-se, assim, a deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF.

2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018).

3.

Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)-destaquei. “(...)

6. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.130.068/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) – destaquei.

Ademais, a recorrente afirmou, ainda, “haver divergência de interpretação do art. 101, caput, e o inciso V do art. 1.015, V, da Lei 13.105/2015 também entre diferentes Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive na própria 12ª Câmara que proferiu o v. acórdão atacado (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001304-02.2022.8.16.0112, TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054052-22.2023.8.16.0000, TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076745 63.2024.8.16.0000, TJPR - 9ª Câmara Cível - 0078736-74.2024.8.16.0000, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0115553-74.2023.8.16.0000, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095103 76.2024.8.16.0000, TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100538-31.2024.8.16.0000 e TJPR - 17ª Câmara Cível - 0113833-38.2024.8.16.0000)” - (mov. 1.1 do REsp).

Desta forma, o dissídio jurisprudencial também não está demonstrado, por incidência do óbice da Súmula nº 13 do STJ, pois julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não se prestam para fins de interposição de recurso especial. Confira-se: “(...)

5. Acórdãos do mesmo tribunal de origem não configuram dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial, conforme Súmula 13/STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) – destaquei. “(...) Não se conhece o recurso especial pela divergência quando o aresto paradigma for proferido pelo mesmo tribunal do acórdão recorrido (Súmula nº 13/STJ).

5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) “(...)

4. Julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não se prestam para solucionar dissídio interpretativo interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 desta Corte Superior. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.)

III-

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284 do STF e na Súmula nº 13 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR75

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARICE TREVIZAN ALSSUFE

Advogados

CREUSA ROCCATO TREVISAN (OAB 39704/PR), ISABELLA ROCCATO TREVISAN (OAB 90752/PR)