Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 340) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 323) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CLOVIS JAGELSKI
1. Citado(s) o(s) executado(s) conforme mov. 268.
2. Diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. 2.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. Nesse caso, deverá ficar suspenso o processo pelo período da ordem. 2.2
Intime-se o credor para pagamento das custas e atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2.3 Não pagas as custas do ato, arquivem-se nos termos abaixo definidos (ressalvada a hipótese de anterior deferimento da gratuidade judiciária). 2.4 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito.
3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 3.1. A intimação será feita: (c) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º).
4. Infrutífera a medida, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do , parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 4.1.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-44.2014.8.16.0045 Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): CLOVIS JAGELSKI A ação de Busca e Apreensão foi convertida em Execução de Título Extrajudicial (mov. 173.1).
A executada não foi citada. Determinada a consulta de endereços (mov. 202.1). Busca SIEL (mov. 211.1) - VILA BOM PROGESSO, SN Z RURAL, 86720000, SABÁUDIA/PR. Busca Infojud (mov. 213.1) - AV PERIMETRAL PRES TANCREDO DE A NEVES 4029 FUNDOS JD ALVORADA, CEP: 87308-440, CAMPO MOURAO/PR. Busca Renajud (mov. 214.1) - Negativo. Busca Sisbajud (mov. 215.1): - AV PRINCIPAL, SN, 08672000, SABAUDIA/PR. - AV PRES TANCREDO N SILVA 4029 FDOS BAIRRO JARDIM, ALVORADA CEP - 87308440 CAMPO MOURAO/PR. - VILA B P S N ZON RURAL BAIRRO CEP 86720000 SABAUDIA/PR. - PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 0000000 FUNDOS JARDIM ALVORADA CAMPO MOURAO - PR00087 308. - AV PRINCIPAL SN 08672000 SABAUDIA/PR - BOM PROGRESSO SN – VILA PROGRESSO - SABAUDIA -PR – 86720000.
Busca Serasajud (mov. 216.1) - CLOVIS JAGELSKI - 041.***.***-96 VL BOM PROGRESSO, S/N CENTRO CEP 86720000SABAUDIA/PR Foram realizadas as seguintes tentativas de citação: (mov. 16.1) - RUA VILA BOM PROGRESSO, 100 casa - VILA BOM PROGRESSO - SABÁUDIA/PR - Negativo (mov. 18.1). (mov. 74.1) - Avenida Principal, s/n - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 - Negativo (mov. 76.1). (mov. 110.1 - mov. 188.1) - Rua Quiri Quiri,
44 - Jardim Coroados - Negativo (mov. 119.1 - mov. 191.1). (mov. 236.1) - AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO N SILVA, 4029 FUNDOS - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO - Negativo (mov. 237.1).
1. Expeça-se carta de citação ao endereço em que ainda não houve tentativa de citação, qual seja: BOM PROGRESSO SN – VILA PROGRESSO - SABAUDIA -PR – 86720000. 1.1.Se negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 dias.
2. Se decorrido o prazo mencionado acima, e, inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, contando-se o prazo da prescrição intercorrente 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, sem prejuízo de desarquivamento em caso de nova manifestação, não havendo que se falar em suspensão pois ausente a hipótese legal. Conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS.
SENTENÇA
MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023)
3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de dezembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-44.2014.8.16.0045 Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): CLOVIS JAGELSKI
DESPACHO
Objetivando a localização do endereço da parte, proceda-se a consulta por meio dos sistemas requeridos, devendo ser observados os sistemas eventualmente já requisitados. Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de julho de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-44.2014.8.16.0045 Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Autor(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu(s): CLOVIS JAGELSKI
DESPACHO
Do retorno dos autos das instâncias superiores, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze dias) se manifestem requerendo, para tanto, o que parecer cabível.
Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
Não deve ser lançado o bloqueio se o veículo constar como "roubado", "baixado" ou contiver três ou mais restrições anteriores, 4.2 Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis) . 4.3 Ainda, na hipótese de alienação fiduciária, indicado o credor fiduciante, expedir ofício solicitando informação sobre (a) saldo devedor do financiamento, (b) existência ou não de mora e (c) existência ou não de busca e apreensão. 4.4.
Havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo que deverá, no mesmo ato ser intimado da penhora com prazo de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC) . 4.4 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.
Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 4.6 Em caso de alienação fiduciária, aguarde-se a resposta ao ofício do item 4.2, e, com ela, venha conclusos antes da expedição do mandado.
5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 30 de agosto de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui:
I - Banco do Brasil
II - Bancos comerciais
III - Bancos comerciais cooperativos
IV - Caixa Econômica Federal
V - Bancos múltiplos com carteira comercial
VI - Bancos múltiplos cooperativos
VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País
VIII - Bancos de investimentos
IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial
X - Cooperativa de Crédito
XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes
XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-44.2014.8.16.0045 Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CLOVIS JAGELSKI
1. Realizada penhora parcial do débito (mov. 286), o executado foi intimado (seq. 300), tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 302). Assim, expeça-se alvará conforme requerido no mov. 304.
2. Cadastre-se o celular infomado em seq. 300.2
3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 275. Int. Diligências necessárias Arapongas, 02 de julho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-44.2014.8.16.0045 Processo: 0010787-44.2014.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.245,92 Autor(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu(s): CLOVIS JAGELSKI
DECISÃO
Defiro a conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 4º do Dec. 911/69. Retifique-se, inclusive com alteração de classe e assunto junto ao Distribuidor. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil/2015, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil/2015.
Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação dos bens da parte executada, observando a indicação realizada pela parte exequente, se houver, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015).
Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil/2015). Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015).
Diligências necessárias. Arapongas, 18 de março de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
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DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, através dos quais o executado alega contradição na sentença de seq. 144, requerendo, por consequência, efeito modificativo. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, percebe-se que os presentes embargos não estão pautados em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, tendo como única e exclusiva pretensão a reconsideração da decisão embargada, o que deve ocorrer junto ao órgão ad quem, através do recurso cabível.
Ressalta-se, ainda, que, apesar das considerações da parte autora, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos, visto que a petição de seq. 140 não serviu para dar prosseguimento no feito, visto que apenas acostou-se aos autos a juntada de procuração, ensejando, portanto, a extinção do feito. Ressalta-se que a presente ação foi proposta em 2014 e até a presente data não foi promovido cumprimento da liminar e citação do réu.
Portanto, por ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 1022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração de seq. 149. Intimem-se. Arapongas, 12 de março de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito