Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Cianorte
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JULIO RODRIGUES SILVA
- Advogados
- JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS (OAB 94055/PR), FABIANA GARCIA AMARAL DE CASTRO (OAB 26537/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010787-64.2017.8.16.0069 Processo: 0010787-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 01/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GENI BENITES SILVA OSVALDO BARRETO ROSILENE BENITES RODRIGUES Réu(s): JULIO RODRIGUES SILVA
1. Trata-se da expedição de certidão de pena de multa não paga pelo sentenciado JULIO RODRIGUES SILVA (mov. 288.1). O Ministério Público requereu a suspensão do feito pelo prazo contido no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 65/2021 (mov. 292.1). Vieram os autos conclusos.
2. Acolho parecer ministerial.
3. Suspendo os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias a fim de aguardar eventual ajuizamento da execução da pena de multa, conforme artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 065/2021 – CGJ.
4. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo acima mencionado, comunique-se o Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências, conforme artigo 12, § 3º da Instrução Normativa 065/2021–CGJ (incluído pela Instrução Normativa nº 077/2021 – CGJ).
5. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, à Serventia para cancelamento do boleto originalmente gerado, conforme artigo 12, § 4º da Instrução Normativa 065/2021–CGJ (incluído pela Instrução Normativa nº 077/2021 – CGJ).
6.
Intime-se a defesa.
7. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito