0010790-63.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-63.2022.8.16.0030 Processo: 0010790-63.2022.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CRISLLAINE VASCONCELOS CABALLERO IOP ROGERIO ANTONIO IOP Réu(s): PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença.

Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Crislaine Vasconcelos Caballero Iop e Rogerio Antonio Iop contra Padovani Empreendimentos Imobiliários LTDA, na qual alegaram os autores que adquiriram de matrícula geral n. 18.071, lote n. 0176, quadra n. 12, dos Srs Evandro Carlos dos Santos e Sandra Araújo dos Santos em março de 2010, os quais adquiriram o bem de Darci Nogueira em março de 2002, a qual comprou o bem de Rolim Nogueira Pacheco em março de 1995, este que por sua vez adquiriu o bem de José Junior Nunes da Silva em junho de 1993.

Disserem que a soma da posse de todos os possuidores é de 29 anos, superior ao tempo necessário para caracterizar a usucapião. Argumentaram que cuidam do imóvel como se seu fosse, e exercem a posse de forma mansa pacífica e continua. Ao final, requereram a procedência do pedido inicial. Juntaram documentos. A inicial foi recebida (evento 13.1) A ré foi citada (evento 41.1) e não apresentou oposição ao pedido dos autores (evento 33.1).

A União (evento 38), o Estado (evento 40), o Município (evento

37) e o INCRA (evento 148) manifestaram desinteresse na causa. Os réus em local incerto e terceiros interessados foram citados por edital (evento 80.1). Os confinantes Leonardo Terto da Cruz (evento 47.1), Edson José da Cruz (evento 66.3), Marta Solange de Lara (evento 71.1), Rosely José Alves (evento 117.1), Anderson de Souza Mariano (evento 130.2), João Dolizete de Lara (evento 189.1), Maria Noemi de Lara (evento 190.1) foram todos citados e não contestaram a ação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, e diante dos documentos juntados aos autos e por entender desnecessária a produção de outras provas que não aquelas já presentes no processo, passo ao julgamento antecipado da ação. Assim, apesar da parte Autora pleitear a usucapião na modalidade ordinária, aplicando a fungibilidade, analiso o caso vertente por meio da modalidade extraordinária, pois não existe, dentre o rol dos documentos da petição inicial, contrato de compra e venda entre o possuidor primitivo e o proprietário registral do imóvel: “Art. 1238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

A usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, tendo como requisitos essenciais o exercício da posse qualificada pelo tempo estabelecido por lei, ou na definição de Planiol e Ripert: “La prescripción adquisitiva o usucapión es um modo de adquirir la propiedad de una cosa mediante la posesión prolongada durante um período de tiempo determinado”[1] Do cotejo dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos verifico que o pedido inicial é procedente.

Os autores afirmaram que exercem a posse sobre o imóvel de matrícula geral n. 18.071, lote n. 0176, quadra n. 12, posse exercida desde setembro de março de 2010, quando adquiriram o bem dos então possuidores Evandro Carlos dos Santos e Sandra Araújo dos Santos. Posse, por sua vez, é o exercício de fato de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do Código Civil). A posse pode ser comprovada por quaisquer meios lícitos de prova, em especial por documentos que atestem os atos de posse, vale dizer, que demonstrem o exercício anterior dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reinvidicar).

As fotografias do evento 1.15 confirmam que os autores fizeram do local sua residência e lá empreenderam obras de caráter produtivo: JÁ o contrato do evento 1.10, celebrado entre os antigos possuidores e os autores, evidenciam que ao menos em março de 2010 os autores tomaram posse do imóvel, isto é, há mais de 14 anos. Outrossim, os contratos juntados aos eventos 1.12/1.14 demonstram que o imóvel teve diversos possuidores pretéritos ao longo dos últimos 31 anos, período superior ao necessário para caracterizar a usucapião em sua forma extraordinária.

Por fim e não menos importante, a ré apresentou manifestação aos autos e não se opôs ao pedido dos autores, concordando expressamente com os pedidos declinados na petição inicial. Sendo a posse dos autores contínua, pacífica e como a de proprietário por mais de 10 anos, e constituído no local sua propriedade, reputo presente a posse ad usucapionem, apta a garantir a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, a qual deve ser declarada.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos autos n. 0010790-63.2022.8.16.0030 para declarar o domínio, por aquisição originária decorrente de usucapião extraordinária, em favor de Crislaine Vasconcelos Caballero Iop e Rogerio Antonio Iop, do imóvel decorrente da matrícula geral n. 18.071, lote n. 0176, quadra n. 12, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com metragens, rumos, divisas e confrontações descritas no memorial descritivo do evento 1.20.

Deixo de condenar a ré em custas e honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensão por ser eles beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado das ações, expeça-se mandado para registro do domínio em favor dos autores ao Cartório de Registro de Imóveis, após satisfeitas as obrigações fiscais.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1]Marcelo Planiol e Jorge Ripert (Marcel Planiol e Georges Ripert). Tratado Practico de Derecho Civil Frances. Tomo

III. Los Bienes. Havana, Cuba: Editora Cultural S.A, 1942. Pag. 589

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-63.2022.8.16.0030 Processo: 0010790-63.2022.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CRISLLAINE VASCONCELOS CABALLERO IOP Rogério Antonio Iop Réu(s): PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos e etc.

1. O TJPR por meio do Decreto 400/2020, previu expressamente, acerca da possibilidade da utilização dos meios eletrônicos (e-mails, aplicativos), para a comunicação dos atos judiciais. Ainda, o CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 94/2021, recomendando a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos. Deste modo, a fim de não causar nenhuma prejudicialidade às partes, a diligência deve ser realizada por Oficial de Justiça.

Expeça-se mandado de citação do confinante JOSÉ VALMIR DE LARA indicado no evento 197. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça realizar a citação/intimação via whatsapp, nos moldes do entendimento fixado do STJ, seguindo as recomendações lá expostas, devendo ser comprovado que o número de telefone é da parte e a confirmação escrita de recebimento e ciência da parte do conteúdo da citação/intimação, bem como, ser realizada gravação de vídeo entre o Oficial e a parte, tudo certificado e anexado aos autos.

Indico preferencialmente que a autenticidade de imagem seja realizada através de gravação de videochamada. Em não sendo possível proceder a citação/intimação via whatsapp nestes moldes, autorizo sua realização, condicionada a avaliação da modalidade utilizada caso a caso.

2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar endereço para citação do confinante possuidor ANDERSON DE SOUZA MARIAN.

3. Verifica-se a inexistência de inventário em nome de JOSÉ ANTONIO DA CRUZ (evento 113.3), cuja certidão de óbito está acostada no evento 105.4. Sendo assim, considerando que aberta a sucessão sem que tenha sido instaurado o inventário, o administrador responde pelo espólio, na forma dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Código de Processo Civil. No caso, até que se diga o contrário, o cônjuge meeiro do Sr.

José Antonio da Cruz é o administrador, sendo que, na falta dele, o herdeiro responde, conforme a ordem estabelecida no art. 616 e Incisos do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, proceda-se a sucessão processual, passando a constar como confinante o ESPÓLIO JOSÉ ANTONIO DA CRUZ. Proceda-se as anotações necessárias junto ao cartório distribuidor. 3.2. Após, cite-se por meio da confinante Leonora Terto da Cruz, observando-se o endereço de evento

47. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-63.2022.8.16.0030 Processo: 0010790-63.2022.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CRISLLAINE VASCONCELOS CABALLERO IOP Rogério Antonio Iop Réu(s): PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos e etc.

1. Considerando que no comprovante de evento 118 consta a ausência da parte do endereço, e não a sua mudança de domicílio, bem como ante as informações tecidas pela parte autora no evento 122, expeça-se mandado de citação no mesmo endereço do AR acostado no evento 118. A rigor, a comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp pressupõe prévia autorização (adesão voluntária e facultativa).

Entretanto, o STJ fixou entendimento, através do julgamento do HC 641.877, bem como da Portaria 155/2020, de que é possível validar a citação realizada através do aplicativo whatsapp desde que ocorra sua autenticidade por três meios: o número do telefone, confirmação escrita e imagem/foto/vídeo do citando. Neste sentido, o TJPR por meio do Decreto 400/2020, previu expressamente, acerca da possibilidade da utilização dos meios eletrônicos (e-mails, aplicativos), para a comunicação dos atos judiciais.

Ainda, o CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 94/2021, recomendando a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos. Deste modo, a fim de não causar nenhuma prejudicialidade às partes, autorizo o Sr. Oficial de Justiça realizar a citação via whatsapp do confinante Anderson no número informado no evento 122, nos moldes do entendimento fixado do STJ, seguindo as recomendações lá expostas, devendo ser comprovado que o número de telefone é do réu e a confirmação escrita de recebimento e ciência pelo réu do conteúdo da citação, bem como, ser realizada gravação de vídeo entre o Oficial e o réu, tudo certificado e anexado aos autos.

Indico preferencialmente que a autenticidade de imagem seja realizada através de gravação de videochamada. Em não sendo possível proceder a citação via whatsapp nestes moldes, autorizo sua realização, condicionada a avaliação da modalidade utilizada caso a caso. 1.1. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte autora para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Inclua-se o confinante José Antônio da Cruz, tendo em vista que este consta como proprietário registral do Lote 0484 (matrícula acostada no evento 10.3). 2.1. Após, cumpra-se conforme o item 3 da decisão de evento 108.

3. No mais, cumpra-se conforme o item 4 da decisão de evento 108. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 27 de julho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010790-63.2022.8.16.0030 Processo: 0010790-63.2022.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CRISLLAINE VASCONCELOS CABALLERO IOP Rogério Antonio Iop Réu(s): PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos. 1.1. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (NCPC, 247). 1.2. Na impossibilidade das demais formas de citação (NCPC, 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 1.3. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (NCPC, 246, § 3o). 1.4.

Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (NCPC, 259, I). 1.5. Por via postal, notifiquem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da União, do Estado e do Município. 1.6. Ciência ao Ministério Público.

2. Por fim, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, especifiquem se as ações de usucapião presentes na certidão do evento 10.7 dizem respeito ao imóvel objeto do processo, comprovando mediante produção de prova documental (petição inicial, sentença e etc..). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito