0010790-74.2010.8.16.0130

Assim, a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 tem como termo inicial a data referente a um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão ou, caso não tenha sido fixado prazo, a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão. No caso em apreço, em 01/12/2015 o exequente requereu o arquivamento provisório do feito, em razão da não localização de bens penhoráveis (mov. 1.85).

O pedido foi deferido e os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 07/12/2015, conforme decisão e certidão de mov. 1.86. O processo permaneceu arquivado até 06/05/2021, quando ocorreu a digitalização dos autos físicos no sistema Projudi (mov. 1). Assim, observa-se que o cumprimento esteve arquivado por mais de 5 (cinco) anos, em razão da inexistência de bens e sem qualquer manifestação do exequente.

Considerando que não foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 07/12/2016, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Cumpre esclarecer que o CPC/15 entrou em vigor em 18.03.2016, momento em que a prescrição já havia se iniciado, não incidindo a regra do artigo 1.056 do Novo Código de Processo civil, conforme restou decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC. 2.2.

Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, tratando-se de débito oriundo de relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º do Código Civil: “Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Assim, verifica-se que a prescrição intercorrente da execução ocorreu em 07/12/2021.

3.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC.

5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição.

6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

7.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, THAIZA MOTA DOS SANTOS

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), TATIANE SILVA GUELSI SALES (OAB 31897/PR), SANDRA APARECIDA CUSTÓDIO DOS SANTOS CASTILHO (OAB 32905/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, THAIZA MOTA DOS SANTOS

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), MARCOS RODRIGUES DA MATA (OAB 36313/PR)