Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL
3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA
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Processo nº 0010791-73.2019.8.16.0185
I. A parte executada, EZEQUIEL PAULA PIAS, opôs
embargos de declaração contra a sentença de mov. 59, que acolheu a
exceção de pré-executividade. Em síntese, sustenta a existência de
contradição e omissão no julgado, ao argumento de que, embora
tenha sido reconhecido o direito à gratuidade da justiça, a decisão
impôs ao beneficiário o pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, em aparente afronta ao disposto no art. 98,
§1º, inciso V, do CPC. Diante disso, requer o saneamento das
referidas contradição e omissão, com a exclusão da condenação ao
pagamento das custas e dos honorários devidos ao Município de
Curitiba, em razão da gratuidade da justiça já deferida (mov. 62).
Aberto contraditório, a parte embargada apresentou
contrarrazões, alegando a inocorrência de qualquer contradição no
julgado (mov. 66).
Em face da presença do pressuposto da tempestividade,
recebo o recurso de embargos de declaração.
De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do
Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro
material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
A parte embargante sustenta existência de contradição,
que é a existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão. A
contradição, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições
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postas na decisão e não quanto às provas ou alegações nos autos.
Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe quando
o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas
partes.
Destaca-se que não há necessidade de o juízo abordar em
sentença todos os argumentos lançados pelas partes no processo se
justificar os motivos suficientes para prolatar sua decisão.
Nesse sentido, já entendeu o STJ:
O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado
motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador
possui o dever de enfrentar apenas as questões
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada
na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do
CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a
decisão que não se pronunciou sobre determinado
argumento que era incapaz de infirmar a conclusão
adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF
da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Em que pese as alegações do embargante, não restou
indicada qualquer contradição ou erro material, mas tão somente
irresignação da parte embargante, pois considerou
inadequado o entendimento firmado.
Da leitura da sentença embargada, observa-se que a
decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia entendendo pela
procedência dos pedidos diante da ausência de fato gerador,
condenando a executada ao ônus da sucumbência.
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Isso porque, conforme devidamente fundamentado na
r. sentença, somente após o lançamento tributário é que a
excipiente formulou pedido de baixa de seu alvará sendo
analisado após a inscrição do débito ora em exame em dívida
ativa, atraindo para si o princípio da causalidade.
Dessa forma, observa-se que, na hipótese dos autos,
prevaleceu a aplicação do princípio da causalidade, e não da
sucumbência, como critério para a fixação dos honorários
advocatícios. Isso porque a condenação decorreu da atuação da parte
que deu causa à movimentação processual, independentemente do
resultado final da exceção de pré-executividade.
O reconhecimento da gratuidade da justiça não exclui a
condenação. A cobrança fica suspensa por até 5 anos, nos termos do
art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em outras palavras, se nesse período o
beneficiário melhorar sua condição financeira, o credor pode
executar. Caso contrário, a obrigação é extinta após o prazo.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios do defensor
dativo, a sentença foi categórica em afirmar que serão custeados pelo
Estado do Paraná.
Ora, a omissão indicada pela embargante se refere à
suposta falta de fundamentação para afastar jurisprudências que não
se referem a súmula, jurisprudência ou precedente de caso repetitivo,
motivo pelo qual não havia necessidade de motivar a sua não
aplicação. Assim, a decisão não se mostra omissa.
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Tal entendimento também restou consignado em recente
julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (...)”. (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante
pretende que a sentença seja alterada, vez que discorda do
entendimento judicial adotado. Entretanto, para isso deve interpor o
recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a
eventualmente desconstituir a sentença já prolatada.
II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de
declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los
quanto ao mérito.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcelo Mazzali
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Juiz de Direito
5
Intimação referente ao movimento (seq.
63) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010791-73.2019.8.16.0185 Processo: 0010791-73.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) AVENIDA CANDIDO DE ABREU 823, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): EZEQUIEL PAULA PIAS (CPF/CNPJ: 571.***.***-53) Rua Luiz Rodrigues Borges, 204 - Merces - UBERABA/MG - CEP: 38.061-160
I. Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o excipiente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos por ele articulados no incidente oposto (ausência de fato gerador). Assim sendo, intime-se o Excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declarações de imposto de renda, referente ao período descrito na CDA ou a sua impossibilidade, tendo em vista que é ônus do executado a prova do fato constitutivo de seu direito, mormente ante a presunção de legitimidade da CDA.
II. Após, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre os documentos apresentados no mesmo prazo (prazo em dobro se Fazenda Pública).
III. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010791-73.2019.8.16.0185 Processo: 0010791-73.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EZEQUIEL PAULA PIAS
I. Previamente, intime-se o excipiente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta a manifestação e novos documentos (mov. 44).
II. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010791-73.2019.8.16.0185
1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014.
Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.
Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.
Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a , o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no , parágrafo único, do CPC. 1.3.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos e examinados os autos de
Execução Fiscal nº 0010791-
73.2019.8.16.0185 movida por
MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de
EZEQUIEL PAULA PIAS
I. RELATÓRIO
Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE
CURITIBA em face de EZEQUIEL PAULA PIAS referente a
cobrança de ISQN – FIXO relativo aos exercícios de 2017 a 2018,
inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 8.055/2019 (mov. 1.1).
O Executado opôs incidente de Exceção de Pré-
executividade (mov. 40), aduzindo, em síntese, a ausência de fato
gerador, vez que em relação aos exercícios ora questionados, não
havia prestado qualquer serviço como autônomo perante o Município
de Curitiba, pois “o excipiente paralisou suas atividades na
municipalidade como pode verificar nos documentos anexo, quando
realiza suas atividades fora de Curitiba/PR desde de 2008. Além
disso, tentou realizar o cancelamento da Inscrição e não foi
permitido por existência de débitos.”. Em seus pedidos, requereu a
extinção do feito ante a ausência de fato gerador, com a condenação
do excepto ao ônus sucumbencial.
O Município se manifestou em seguida (mov. 44). Em
síntese, sustentou que a excipiente não comunicou ao fisco o
encerramento das atividades, que deu causa ao ajuizamento do feito
ao deixar de atualizar o cadastro municipal requerendo a baixa do
alvará. Ainda, alega que os documentos anexos na exceção de pré-
executividade não demonstraram objetivamente a ausência de fato
gerador. Por fim, requereu a rejeição do incidente oposto.
============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
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O excipiente juntou documentos (mov. 54).
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A exceção de pré-executividade, por se tratar de via
excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que
feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que
a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo
juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de
pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade
cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.
No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória.”.
É o caso dos autos, vez que o excipiente busca o
cancelamento dos débitos em razão da ausência de fato gerador,
não sendo necessária qualquer dilação probatória.
a)Da ausência de fato gerador:
No mérito, o cerne da questão repousa na ocorrência ou
não de fato gerador do ISQN – FIXO relativo aos exercícios de 2017
a 2018, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 8.055/2019.
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Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles: "A efetividade da
prestação do serviço é requisito essencial para a constituição de
obrigação tributária relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a
prestação e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica
afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em
potencial, ainda que presentes todos os demais requisitos". (Hely
Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 6º ed., São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 186).
Em se tratando de profissionais liberais o lançamento do
ISS é feito de ofício em razão da concessão de alvará, daí decorre
que enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço
continua a ser prestado.
Esta é a exegese que se faz a partir do artigo 3º da LC
40/01 de Município de Curitiba, in verbis: “Art. 3º. Considera-se
ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que
consiste a prestação do serviço ou (...) I - no caso de tributo fixo
anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se
tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no
cadastro fiscal;”.
Deve ser dito, porém, que tal presunção tem caráter
relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo contribuinte de
que tal não ocorre, ou seja, cabe ao contribuinte, em caso de não
cancelamento do alvará, comprovar que não exerceu serviços e
assim afastar o lançamento do tributo.
In casu, a documentação trazida pela parte
excipiente é suficiente para demonstrar que, referente aos
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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
períodos descritos na CDA (2017 e 2018) o excipiente não
prestou serviços autônomos que incidisse o ISS em favor do
Município de Curitiba, uma vez que fixou residência em Santa
Catarina e Minas Gerais, conforme demonstrado nos
documentos anexos (mov. 38.2 e 54.2). Ou seja, durante os anos de 2017 e 2018 (exercícios
descritos na CDA) o excipiente não praticou serviços
autônomos em que necessitavam da contribuição de ISS para
o fisco curitibano, pois devidamente comprovado nos autos
que, nesse período, estava afastado de suas atividades
profissionais, conforme Imposto de Renda do exercício de
2018: Ora, restou cabalmente demonstrado que não mais exercia
sua profissão ou residia nesta cidade de Curitiba nos exercícios
mencionados na CDA. Neste sentido, referente a ausência de fato gerador, já
pronunciou o TJ-PR e a jurisprudência pátria:
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. ISSQN. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA
EXECUTADA. MUDANÇA COMPROVADA.
ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO NA
NOVA CIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO
RETORNO DA AGRAVANTE A SUA CIDADE NATAL.
PROVAS DA SUA PERMANÊNCIA NO NOVO
DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA
SUA PROFISSÃO NA CIDADE ONDE
SUPOSTAMENTE OCORREU O FATO GERADOR.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de
Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0069441-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J.
04.04.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CADASTRO
MUNICIPAL. BAIXA. INOCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A presunção de
certeza e liquidez de que goza a CDA só pode ser
elidida por prova inequívoca em sentido contrário,
cuja produção fica a cargo do agravante. Enquanto
não procedida à baixa da inscrição, no cadastro
municipal, da condição de contribuinte do ISS,
remanesce a presunção de execução da atividade
tributada. Em que pese o agravante não tenha
realizado a baixa imediata de sua inscrição junto aos
cadastros do Município de Caxias do Sul, restou
comprovado que o mesmo, à época dos exercícios
em cobrança, não mais exercia atividades na
condição de profissional autônomo junto à
localidade, visto que integrante do quadro
funcional do Município, mediante ingresso por
concurso público, desde o ano de 1998, de modo
que resta, assim, ilegal a cobrança do ISS, visto
que ausente o pressuposto necessário para a
existência do fato gerador da obrigação. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento
Nº 700.***.***-29, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício,
Julgado em 30/01/2019).(TJ-RS - AI: 700.***.***-29
RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de
Julgamento: 30/01/2019, Primeira Câmara Cível, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019).
============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
No mais, sendo reconhecida a ausência de fato gerador,
deixo de analisar as demais teses de defesa arguidas pelo
excipiente, vez que restaram prejudicadas. Tal proceder não viola
o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque
segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de
Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São
Paulo, pg.493): “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os
argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados:
apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...)
argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a
conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o
argumento idôneo para alteração do julgado.”.
Isto posto, a procedência da exceção é medida que se
impõe.
b)Da sucumbência:
No que se refere às verbas de sucumbência, o caso
reclama a aplicação do princípio da causalidade e não da
sucumbência. Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu
causa à instauração do processo deve suportar as despesas e os
honorários advocatícios.
No caso a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de
imposto lançado de ofício e com base em dados cadastrais cuja
atualização fica a cargo do contribuinte. Ora, se o contribuinte é
omisso na atualização de seus cadastros, o Fisco não tem como
aferir a cessação de suas atividades e por isso não pode responder
pelas despesas decorrentes de ajuizamento da execução e muito
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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
menos arcar com o pagamento de honorários advocatícios
decorrentes de sentença que extingue o feito. Note-se que somente
após o lançamento tributário é que a excipiente formulou pedido de
baixa de seu alvará o qual somente foi analisado após a inscrição do
débito ora em exame em dívida ativa. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FIXO (ISS-FIXO) - PROVA DE INOCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR - PROCESSO EXTINTO - ÔNUS
SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE
EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ
JUNTO AO ENTE MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1624430-3 -
Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime -
J. 09.05.2017)
c) Honorários do Defensor Dativo
No presente caso, foi nomeado como defensor dativo da
parte executada, a Advogada ADRIANA BERNO, OAB/PR
50.094 ,, conforme lista de advogados dativos disponibilizada no
sítio da OAB/PR (mov. 37).
Cumpre esclarecer que os honorários advocatícios do
defensor dativo não podem ser confundidos com os honorários de
sucumbência devidos pela Fazenda Pública, motivo pelo qual é
admitida a cumulação.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA
RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
1. A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o
único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora
agravante, sendo descabida a alegação de ausência de
prequestionamento.
2. Os regimes remuneratórios da defensoria e da advocacia
dativa não se confundem. As verbas sucumbenciais devidas
àquela têm destinação institucional (art. 4º, XXI, da Lei
Complementar 80/94), podendo-se falar, analogicamente,
em confusão patrimonial entre devedor e credor, o que não
ocorre no caso do advogado particular, mesmo que dativo.
3. É cabível a condenação do Estado por sucumbência em
favor de advogado dativo atuante em substituição a
defensoria, cumulado com os honorários contratuais devido
ao causídico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.730.791/SE, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe
de 22/10/2021.) Grifei
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-
executividade, julgando extinta esta execução fiscal com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante ao princípio da causalidade, condeno a parte
executada/excipiente ao pagamento das custas processuais, bem
como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente/
excepto, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar
da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a
realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º
do CPC, fixo os seguintes percentuais: 10% sobre o montante até
200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor
de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil)
salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil)
salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-
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COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que
exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os
quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o
montante apurado após a aplicação da correção monetária
pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n°
14/STJ) até a data desta sentença. Observe-se, porém, a
concessão da justiça gratuita a parte executada.
Os honorários advocatícios deverão ser atualizados
monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros
moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o
efetivo pagamento (art. 406, CC).
Quanto aos honorários advocatícios devidos ao Defensor
Dativo (Dra. ADRIANA BERNO), fixo no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) a serem custeados pelo Estado do Paraná,
ante a sua atribuição constitucional de instituir e manter serviço de
defensoria pública, até o momento descumprida perante este Juízo,
e nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.8). Sirva-se da presente
para fins de certidão para instrução de requerimento de honorários
junto à PGE/PR.
Havendo custas remanescentes (inclusive correção
monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00,
dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor
a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no
Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao
FUNJUS.
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COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do
artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.
Procedam-se as baixas de eventuais constrições.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcelo Mazzali
Juiz de Direito
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Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980).
Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.
2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes.
Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes.
3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1.
Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1.
Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1.
Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4.
Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6.
Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2.
Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD.
4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3.
No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.
5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2.
Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3.
Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão.
6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos).
7. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.
Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.
8. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.
9. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.
10. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 18 de julho de 2023. Marcelo Mazzali Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010791-73.2019.8.16.0185 Processo: 0010791-73.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EZEQUIEL PAULA PIAS
I. De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física).
No caso em apreço, a parte executada juntou aos autos declaração e outros documentos, sendo estes suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 27). Deste modo, com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.
II. Além, disso, diante do requerimento de mov. 28 nomeio o próximo advogado inscrito na lista da Ordem dos Advogados do Brasil/PR, para patrocinar a defesa do executado.
III. DÊ-se ciência ao defensor e intime-o para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). III.1 - Decorrido o prazo, sem manifestação do advogado nomeado, desde já nomeio o próximo advogado inscrito na referida lista, independentemente de nova conclusão.
III. 2 - Consigno que a nomeação do d. defensor deve levar em conta os ditames da Lei Estadual nº 18.664/2015 e orientações contidas no Oficio Circular nº 135/2017 expedido pela CCJ, em especial no que dispões à observância da ordem de nomeação prevista na listagem fornecida pela OAB/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito