0010793-03.2024.8.16.0174

JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, definiu a Suprema Corte que “Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660)” (ARE 1423026 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023).

Ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. [...]

3. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...].

6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1426477 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). Com relação à suposta violação aos arts. 5º, LVII, da Constituição Federal, verifica-se que não teve a abordagem necessária à abertura da presente espécie recursal, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1050303 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017). E mais:

1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo. (RE 1168956 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022). Portanto, ausente o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, obsta-se o conhecimento do recurso, pela aplicação do enunciado da Súmula 282 do STF Esclareça-se ademais que, o tema suscitado no presente recurso extraordinário diz respeito a questões jurídicas de ordem infraconstitucional, não se mostrando aptas a ferir os dispositivos constitucionais de forma direta.

A ofensa meramente oblíqua é constatável pela comparação entre o recurso especial e o presente extraordinário, pois as matérias que deram ensejo à interposição daquele, sob o fundamento de violação ao art. 302, 26, I, 28, 29, III, “c”, 36 e 44, todos da Lei nº 9.503/1997 e art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é apresentada, no presente recurso, sob o fundamento de violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Neste viés, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta aos artigos apontados como infringidos, e não ocorrer de forma reflexa, como o Recorrente pretendeu. Nesse sentido: nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa”. (ARE 1174933 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020).

Quanto ao pleito de se conhecer como habeas corpus o recurso, inviável o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 12, § 2º, III, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que a competência da 1ª Vice-Presidência, se cinge ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

III -

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que o tema envolvendo o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, se deu com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil e inadmito, quanto ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, com base em entendimento jurisprudencial e sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, TADEU ALEXANDRE MIKOLAIEWSKI

Advogados

ROGÉRIO OSCAR BOTELHO (OAB 26174/PR), ALESSANDRO SILVERIO (OAB 27158/PR), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 31246/PR), SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB 56109/PR), MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 74827/PR), ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO (OAB 91728/PR)