0010793-97.2025.8.16.0196

CANDIDO DE ABREU, 000200 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini,, 1376. - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936

Vistos etc.

1. Analisando a juntada de petição de mov. 100.1, verifica-se que o credor informou o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo (mov. 95.1), requerendo a adoção de medidas executórias para satisfação do débito. 1.1. Todavia, este Juízo limita-se à fase de conciliação e homologação de acordos, não sendo de sua competência a instauração de medidas executórias para o cumprimento das obrigações. 1.2.

Ressalte-se que a sentença homologatória de acordo judicial constitui título executivo judicial, devendo eventual execução ser promovida pela via própria, sendo objeto de ação própria em Vara Cível. Diante disso, indefiro o pedido.

3. Considerando a manifestação de mov. 104.1, indefiro o pedido de exclusão do credor TELEFÔNICA BRASIL S/A do polo passivo desta demanda, tendo em vista que a decisão de determinação de arquivamento não não autoriza, por si só, a exclusão de credores.

4. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos, conforme determinado no mov. 95.1. Curitiba, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza Coordenadora do CEJUSC Endividados

Órgão

CEJUSC Curitiba - PRE - Pro-Endividados - Superendividamento

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatários

TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, MARINGÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI-EPP, LUCIANE CRISTINA RAMOS, LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA

Advogados

RODRIGO POZZOBON (OAB 25997/PR), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 43861/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 63682/PR), GABRIEL LEONARDO LOPES (OAB 96640/PR), HELOÍSA ZAFALON JULIANI (OAB 109344/PR), MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 116525/PR), CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI (OAB 119400/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 68865/PR), PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 20977/PR), VANISE MELGAR TALAVERA (OAB 27316/PR), CAMILA KUHN PEREIRA (OAB 87979/PR), ADRIANA ALVES DE AGUIAR (OAB 54859/PR), JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES (OAB 110416/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RICARDO RUSSO (OAB 31666/PR), LUCAS SOARES DA SILVA (OAB 127116/PR)

Órgão

CEJUSC Curitiba - PRE - Pro-Endividados - Superendividamento

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatário

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Advogados

GABRIEL LEONARDO LOPES (OAB 96640/PR), HELOÍSA ZAFALON JULIANI (OAB 109344/PR), MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 116525/PR), CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI (OAB 119400/PR), JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES (OAB 110416/PR)

CANDIDO DE ABREU, 000200 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini,, 1376. - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936

Vistos etc.

1. Diante do que consta na ata de audiência (mov. 65), homologo por sentença o acordo firmado entre a parte autora e os credores SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL e SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Por se tratar de procedimento pré-processual, não há condenação em honorários. Concedo ao(à) reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita e, por este motivo, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais.

2.

Intime-se a consumidora para esclarecer se os contratos com os credores LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. e ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA estão vigentes, uma vez que por se tratar de prestação de serviços continuado, a aplicação do artigo 104-A, §2º, do CDC implicará na suspensão do serviço prestado, devendo a consumidora, nesta hipótese, informar se possui interesse na sua aplicação. 2.1. Caso manifeste interesse, intime-se o(a) consumidor(a) para juntar: a) cópia dos contratos dos credores ausentes; b) o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento; c) certidão atualizada de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito emitida pelos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA.

Caso o nome não conste em tais registros, deverá ser informado à Secretaria. 2.2. Após, voltem conclusos.

3. No mais, atenda-se ao item 3 da ata. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza Coordenadora do CEJUSC Endividados