0010795-16.2017.8.16.0045

Julho 20211 evento

1. 19 jul 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Juizado Especial Cível de Arapongas

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   DUARTE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, OLAVO DE OLIVEIRA FILHO

   Advogado

   VALDIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 54786/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010795-16.2017.8.16.0045 Processo: 0010795-16.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.899,71 Exequente(s): DUARTE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Executado(s): OLAVO DE OLIVEIRA FILHO

   Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente destaco a inexistência de intimação do executado, quanto ao pedido de adjudicação do bem penhorado, de seq. 81.1. Também verifica-se que, em que pese a expedição de carta de adjudicação não fora observada a necessidade de prévio depósito de diferença entre avaliação do bem e o débito executado, conforme deteminado na decisão de seq. 83.1. Da análise dos autos não resta possível se verificar se houve ou não a efetiva adjudicação do bem, mormente por não ter sido expedido mandado de remoção, sendo possível, entretanto a ocorrência da entrega voluntária por parte do executado diante de eventual apresentação da carta de adjudicação por parte do exequente.

   Assim, de rigor o esclarecimento e regularização do feito, em especial a fim de se evitar eventual nulidade.

   Posto isso, delibero:

   1. Torno sem efeito, neste momento, a carta de adjudicação expedida na seq. 88.1, pelo que determino a imediata invalidação da mesma.

   2.

   Intime-se o exequente acerca da invalidação da carta da adjudicação, bem como para que informe, no prazo de 05 dias a efetivação ou não da adjudicação do bem penhorado. 2.1. Em caso de efetivação, tornem conclusos imediatamente para deliberação e regularização. 2.2. Em caso negativo, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo, sobre a manutenção do interesse na adjudicação, diante dos cálculos apresentados na seq. 96.1. 2.3.

   Caso haja manutenção do interesse na adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do pedido de seq. 81.1, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, ). 2.4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. 2.5. Inexistindo impugnação, a decisão de seq. 83.1, observando-se a necessidade de prévio depósito de diferença entre avaliação do bem e o débito executado, nos termos do , do CPC.