0010795-62.2010.8.16.0012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010795-62.2010.8.16.0012 Recurso: 0010795-62.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): LEONEL SCHUTZENBERGER Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A Em vista do julgamento da ADPF 165, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos – Bresser, Verão, Collor I e Collor

II – no entanto, assegurou pelo prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação, a prerrogativa da parte aderir ao acordo coletivo nacional também homologado pelo STF, intime-se a parte recorrente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse na adesão ao referido acordo. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Magistrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010795-62.2010.8.16.0012 Recurso: 0010795-62.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): LEONEL SCHUTZENBERGER Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A O Supremo Tribunal Federal estabeleceu: Tema 264 (RE 626.307) Rel.

Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Tema 265 (RE 591.797) Rel. Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I: Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal.

Tema 284 (RE 631.363) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor

I. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todos as ações em fase recursal. Tema 285 (RE 632.212) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor

II. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Assim, determino que seja mantido o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, cujo tema a que se refere a demanda foi cadastrado no sistema Projudi por ocasião da prolação da presente decisão, para fins de atendimento da determinação lançada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2024. Irineu Stein Junior Magistrado