0010796-22.2017.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010796-22.2017.8.16.0038

1. A parte exequente foi intimada para o recolhimento da despesa referente à diligência via sistema SERASAJUD, por ela requerida, tendo, em resposta, pleiteado o reconhecimento da isenção do pagamento com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentando o §3º.

2. Contudo, a norma invocada estabelece a isenção do adiantamento das custas processuais iniciais, não abrangendo despesas processuais acessórias, como diligências específicas requeridas pela parte, entre elas a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000, firmou entendimento de que: “A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça” O relator, Des.

Achile Alesina, destacou que o CPC distingue custas processuais (remuneração do serviço estatal) de despesas processuais (pagamentos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo vedada a ampliação da isenção legal para além do que está expressamente previsto.

3. Dessa forma, indefiro o pedido de isenção da despesa com a diligência via SERASAJUD, devendo a parte exequente promover o recolhimento do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado.

4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias úteis, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Processo: 0010796-22.2017.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.504,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): SEBASTIAO DIAS CHAGAS

1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pela parte exequente.

3. Atente-se a Escrivania, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Escrivania, por meio do SERASAJUD cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil).

4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias úteis, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Processo: 0010796-22.2017.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.504,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): SEBASTIAO DIAS CHAGAS Realizado bloqueio por meio do sistema Sisbajud nas contas da parte executada, houve apresentação de impugnação (mov. 260), sob o argumento da impenhorabilidade de ativos financeiros em sua conta poupança/corrente, pugnando pelo desbloqueio. Em mov. 261.1 a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do contido em mov. 260.1, possibilitando o direito de influência e contraditório, a parte exequente se quedou-se inerte.

O art. 833, inciso X do Código de Processo Civil previu serem absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: (...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de reconhecer a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança ou conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, bem como em outras modalidades de aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.

2. Agravo interno da ANP desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Portanto, despicieda qualquer ilação a respeito da natureza da aplicação financeira. Neste sentido, segue precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. cotas condominiais.

CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE de QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059146-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.02.2023) In casu, o executado apresentou extrato bancário em que restou comprovado que a origem do valor bloqueado é de aplicações financeirasde sua titularidade.

Assim, considerando a demonstração da impenhorabilidade dos valores, promova-se o imediato desbloqueio dos valores, nos moldes do art. 854, §4º do Código de Processo Civil. A fim de garantir a eficácia da medida, também deverá ser cancelada eventual ordem de reiteração automática ("teimosinha").

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010796-22.2017.8.16.0038 Processo: 0010796-22.2017.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.504,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): SEBASTIAO DIAS CHAGAS

1 – Apresentada declaração que atende formalmente ao que prescreve o art. 1º da Lei 7.115/83 (mov. 252.1) e não havendo nos autos prova de qualquer fato direto ou indireto capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade dessa afirmação, resta comprovada, para os fins do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a hipossuficiência econômica da parte.

Diante do exposto, com fulcro no disposto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da assistência judiciaria gratuita.

2 – Nomeie-se defensor dativo, obedecendo a ordem de inscrição na relação apresentada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, e intimem-no para que manifeste eventual escusa, ou, caso não haja, intimem-no para que, em 5 dias, comprove eventual impenhorabilidade dos bens tornados indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

3 – Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto