0010796-40.2017.8.16.0129

A defesa do réu, em sede de memoriais, requereu a absolvição do acusado (mov. 75.1). O réu foi pronunciado - mov. 78.1. Inconformado com a decisão de pronúncia, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (movs. 84.1/84.2). Em sede recursal, o d. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da defesa, despronunciando o acusado e retornando os autos a este juízo, para processamento quanto ao delito conexo (mov. 123.2).

Certificou-se acerca da ocorrência da prescrição quanto ao delito de corrupção de menores (movs. 126.1/126.2). É o relato necessário.

Decido.

2. Não obstante a anotação no Sistema Projudi e a certificação de ocorrência da prescrição (movs. 126.1/126.2), em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), cabem algumas considerações. De início, vale deixar claro que a participação de menor de 18 (dezoito) anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, conforme orienta a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. (...) (RHC 111434, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012) Entretanto, no caso dos autos, o réu VAGNER foi despronunciado em sede recursal, em relação ao delito de homicídio qualificado, por ausência de provas quanto a sua participação no aludido delito, tendo os autos retornado para análise quanto ao delito conexo, o de corrupção de menores (mov. 123.2).

Acerca do tema, leciona a doutrina: “Os crimes principais independem da prática de delito anterior. Os crimes acessórios, como a denominação indica, sempre pressupõem a existência de uma infração penal anterior, a ele ligada pelo dispositivo penal que, no tipo, faz referência àquela”.[1] Nesse contexto, o crime principal é caracterizado por ser aquele que existe independentemente da ocorrência de outro delito, ou seja, trata-se de um delito autônomo.

JÁ o crime acessório se constitui por um delito que necessita, para sua existência, da ocorrência depende de um crime anterior. Conforme visto, o crime de corrupção de menores foi imputado ao acusado como crime acessório/subsidiário ao delito de homicídio (na modalidade tentada). Em casos como o em apreço, imprescindível se faz a ocorrência do crime principal para a incidência do delito acessório. Desta forma, inexistindo, então, a primeira imputação, também inexiste a secundária.

Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B) – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE FURTO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR – PROCEDÊNCIA – CRIME ACESSÓRIO DE NATUREZA FORMAL – PRÁTICA DO DELITO QUE É ELEMENTO DO TIPO – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA E/OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR - ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO (CRIMES PRINCIPAIS) – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME ACESSÓRIO (CORRUPÇÃO DE MENORES) QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003849-77.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.09.2021). Sem destaques no original. Assim, ausente a autoria delitiva quanto ao crime principal, imperativo se faz a absolvição quanto ao crime acessório (sem maiores delongas).

3. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado VAGNER MARIANO CELESTINO DOS SANTOS da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por não existir prova de ter concorrido para a infração penal, com base na fundamentação acima.

Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, cap. 6, seção 15), arquivem-se. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital.

Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, Arts. 1º a 120 do CP. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2000. v. 1

Órgão

1ª Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VAGNER MARIANO CELESTINO DOS SANTOS

Advogado

JÉSSICA DANIELE CLAUDINO PRADO (OAB 87934/PR)

Órgão

1ª Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VAGNER MARIANO CELESTINO DOS SANTOS

Advogado

JÉSSICA DANIELE CLAUDINO PRADO (OAB 87934/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VAGNER MARIANO CELESTINO DOS SANTOS

Advogado

JÉSSICA DANIELE CLAUDINO PRADO (OAB 87934/PR)

Órgão

1ª Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VAGNER MARIANO CELESTINO DOS SANTOS

Advogado

JÉSSICA DANIELE CLAUDINO PRADO (OAB 87934/PR)