0010796-46.2025.8.16.0004

Dito isso, dos elementos constantes no caderno processual, efetivamente é possível visualizar a ocorrência do alegado desvio de função a amparar a pretensão inicial. Isso porque, há prova documental e testemunhal suficiente a demonstrar que a apelada exerce as funções de Fiscal de Obras e Postura. Conforme os documentos que acompanham a inicial, é fácil constatar que o autor integrava as ações da AIFU, vistoriando estabelecimentos comerciais para verificação da regularidade da documentação, além de notificação e embargou ou fechamento de estabelecimentos em caso de irregularidades.

Além disso, a documentação acostada no PAD vai em direção da atuação do servidor na fiscalização de obras, por meio de vistorias. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas Marlei Cláudia Oliveira, Aline Placha Tambosi, Célio Goulart, e Jussara Policeno de Olivera Carvalho (movimentos 147.2, 158.5, 158.7 e 158.8), que trabalharam com o autor no serviço público municipal, apenas corroboram a fundamentação aqui esposada, uma vez que atestam que, não obstante possuir cargo de Fiscal de Comércio Ambulante, exercia atividades de Fiscal de Obras e Posturas.

Nesse sentido, conforme bem enfatizou a Juíza Singular (mov. 160.1), foi atestado que “embora nomeado ao cargo de Fiscal em Comércio Ambulante exerceu, de maneira contínua e corriqueira, funções atribuídas exclusivamente ao cargo paradigma, a saber, a fiscalização de estabelecimentos comerciais (comércio estabelecido) e obras realizadas em imóveis, a atuação nos casos de irregularidades relacionadas a essas fiscalizações (notificação, lavratura de auto de infração, vistoria, embargo de obra, fechamento de estabelecimento, etc.), de modo que evidente que laborou em desvio funcional.”.

Assim, forte nas provas constantes nos autos, incide o regramento da Súmula 378 do STJ: Súmula nº 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Logo, mantém-se integralmente a sentença quanto ao tópico, nesta extensão, não comportando provimento o recurso do Município. (...) improcede o pleito de devolução de valores recebidos em razão da liminar de mov. 11.1.

Vislumbra-se que houve determinação de reintegração ao cargo e, por consequência, o recebimento de valores a título de salário, os quais são irrepetíveis dada sua natureza alimentar Ora, se a parte foi reintegrada e percebeu salário, não há que se falar em repetição de verba caracterizada como alimentícia.” (AC – mov. 56.1). Pois bem. Inicialmente, em relação ao art. 37, II, da CF, a pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, pois “É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2013258/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Outrossim, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está consubstanciado em análise pormenorizada do acervo fático-probatório dos autos, de sorte que inviável infirmar a decisão recorrida, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Nesse sentido: “Nessa conjuntura, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.680.583/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). Mutatis mutandis, veja-se ainda: “O exame do tema suscitado (...) no seu recurso especial, no tocante à caracterização do desvio de função, com recebimento de valor referente à diferença remuneratória entre o cargo de Assistente de Administração, ocupado pelo recorrente, e o cargo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, alegado como efetivamente exercido, reclama a reanálise de fatos e/ou provas e esbarra, assim, no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, INADMITO o recurso”. (AREsp n. 2.829.677, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 15/10/2025.) Por fim, no que alude ao alegado dissídio jurisprudencial, houve apenas transcrição de ementas, sem demonstração de similitude de moldura fática e diversidade na orientação jurisprudencial, em desconformidade com o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, “Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria” (AgInt no AREsp n. 1.233.961/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ e por ser insuscetível a pretensão recursal acerca de dispositivo constitucional. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO DE LIMA DAMAZIO

Advogado

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA (OAB 52146/PR)