0010796-67.2024.8.16.0170

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, ELIANDRO DE PAULA DA SILVA

Advogados

LUIZ FERNANDO PALMA (OAB 11315/PR), KAUAN HENRIQUE DA SILVA VIEIRA (OAB 90347/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, ELIANDRO DE PAULA DA SILVA, METAL SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogados

LUIZ FERNANDO PALMA (OAB 11315/PR), KAUAN HENRIQUE DA SILVA VIEIRA (OAB 90347/PR)

Referido valor é resultante do não pagamento das Tx de Verificação: Taxa de Licença para localização e Fiscalização de Funcionamento Regular; Tx de Vig. Sanit: Taxa de Vigilância Sanitária; Txincendio: Taxa anual de Vistoria de segurança contra incêndios; TxPublic: Taxa de Licença p/publicidade; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidas entre os anos de 2016 a 2022. Considerando que o excipiente, ora executado, não efetuou o pagamento do valor da referida CONFISSÃO no dia do vencimento, qual seja, em 05/05/2023, foi inscrito em dívida ativa nos dias 16/10/2023 e 02/01/2024 e constituído em 04/04/2024.

Inda que não fosse, verifica-se que o documento juntado pelo excepto no mov. 98.2 comprova que a referida confissão de dívida (mov. 1.6) já havia sido objeto de anterior confissão de dívida pelo excipiente em 28/05/2021 (contrato nº 100476), a qual continha os mesmos termos dessa última confessada e também não foi cumprida pelo excipiente. Em razão disso, o termo inicial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, para fins de contagem do prazo decadencial de 05 anos, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, passou a ser contado da data do seu vencimento da CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – contrato nº 133620 juntada no mov. 1.6, qual seja, 05/05/2023, e não daqueles indicados pelo excipiente no mov.

93. Isso porque, conforme consignado na referida confissão, o excepto renunciou, de forma expressa, qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida originária, ou seja, aquelas incidentes nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, o que inclui a alegação de decadência objeto desta exceção em razão da novação da dívida nos termos do art. 360 do Código Civil. Por estas razões, não há que se falar em decadência do crédito tributário.

Indefiro o pedido neste particular. Muito menos há que se falar em prescrição, prevista no art. 174 do CTN, uma vez que sua contagem se inicia com a constituição do crédito, que no caso também se deu com a confissão da dívida, em 05/05/2023. Assim, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada no mov.

93. Diante disso e considerando a inexistência de outros elementos fáticos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do exequente que pudesse comprometer o crédito desta execução, determino o regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, ELIANDRO DE PAULA DA SILVA, METAL SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogados

KAUAN HENRIQUE DA SILVA VIEIRA (OAB 90347/PR), LUIZ FERNANDO PALMA (OAB 11315/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, ELIANDRO DE PAULA DA SILVA, METAL SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogado

LUIZ FERNANDO PALMA (OAB 11315/PR)

Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018.

III – Recurso especial provido. ” (REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica.

2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018)

2. À Secretária para incluir o referido executado no polo passivo do PROJUDI, bem como proceder às necessárias retificações na autuação e demais registros.

3. Citem-se o referido executado e a empresa executada, na pessoa de seu administrador, para pagarem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal, valendo-se da decisão inicial.

4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, METAL SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogado

LUIZ FERNANDO PALMA (OAB 11315/PR)