0010800-98.2022.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-98.2022.8.16.0130 Processo: 0010800-98.2022.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$4.286,45 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): LORENA FORMICOLI GERTRUDES

Vistos.

1. Previamente, à escrivania para que desbloqueie o valor de R$41,09, eis que irrisório.

2. No mais, considerando a manifestação de mov. 157.1, bem como despacho de mov. 159.1, expeça-se ofício de transferência em favor de COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e/ou do procurador DR. ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO, para levantamento da quantia bloqueada (mov. 128) no valor de R$209,90 (duzentos e nove reais e noventa centavos), mais acréscimos e R$1.539,80 (mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), mais acréscimos, para conta a ser indicada nos autos. 2.1.

Em sendo expedido alvará/transferência em nome do patrono da parte, deverá ser conferido se há poderes específico para tanto.

3. Sem prejuízo do acima, cumpra-se a decisão de mov. 72.1.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0010800-98.2022.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$4.286,45 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): LORENA FORMICOLI GERTRUDES

Vistos.

1. Considerando o requerimento de mov. 113.1, bem como ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que à escrivania proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 20 (vinte) dias.

2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Se negativo, à Escrivania para que providencie a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (art. 782, §3º, do CPC);

5. Ainda, determino a consulta, via sistema INFOJUD, conforme requerido (mov. 113 – item “c”);

6. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do paraná, para fins de verificação de penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná.

7. Defiro a consulta pelo CNSEG e SUSEP para obtenção acerca da existência de seguro em nome da executada. 7.1. Oficie-se se necessário.

8. Defiro a tentativa de bloqueio junto ao Renajud. 8.1.

Cumpra-se conforme decisão de mov.

72. 9. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PESQUISA CAGED/INSS, PREVJUD, o qual objetiva informações sobre os rendimentos da parte executada, tendo em vista que o resultado das diligências pretendidas não terá efetividade para providências constritivas futuras para satisfação do valor da execução, pois não se enquadra no conceito previsto no art. 833, do CPC.

10. INDEFIRO, por ora, a pesquisa perante o sistema SNIPER, pois os resultados obtidos têm sido ineficazes, assim como não houve a comprovação cabal de eventual ocultação patrimonial ou fraude, sobretudo envolvendo terceiros alheios à lide. Não bastasse isso, a utilização do sistema para verificar eventuais relações com terceiros excederá os limites da lide, tendo em vista o disposto no art. 506, CPC, que impõe o limite dos efeitos da lide aos litigantes apenas.

Nesse compasso, todos os efeitos devem recair exclusivamente, e em regra, apenas sobre elas. Desse modo, para que haja a possibilidade de utilização de sistema que atinja terceiros, há necessidade de que haja prova de motivo relevante para tanto, tal como algum indício de que possa haver terceiro envolvido em ocultação de patrimônio ou fraude a ser verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO que INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR.

MEDIDA INJUSTIFICADA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004110-21.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. FERRAMENTA, ADEMAIS, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS.

MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU MESMO FRAUDE PRATICADA PELA PARTE EXECUTADA A ENSEJAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005752-29.2023.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR.

FERRAMENTA, ADEMAIS, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU MESMO FRAUDE PRATICADA PELA PARTE EXECUTADA A ENSEJAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006450-35.2023.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - REL.DESIG. P/ O

ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. – CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESCRUTÍNIO DE BENS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. QUESTÕES SEQUER AVENTADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A REGRA GERAL DO PROCESSO CIVIL É A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, CONFORME EXPRESSO PELO ART. 506, DO PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARA QUE OS EFEITOS DO PROCESSO SEJAM ESTENDIDOS PARA TERCEIROS É NECESSÁRIO RELEVANTE MOTIVO;2. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER, AO TRAZER RELAÇÕES QUE AS PARTES DO PROCESSO POSSAM TER COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ACABA ESTENDENDO OS EFEITOS DO PROCESSO PARA TERCEIROS, O QUE SÓ SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE;3. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO TRAZ À TONA INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE;4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0024561-67.2023.8.16.0000 - CIDADE GAÚCHA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.08.2023)

11. Com o retorno das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no feito.

12. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-98.2022.8.16.0130 Processo: 0010800-98.2022.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$4.286,45 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): LORENA FORMICOLI GERTRUDES

DECISÃO.

1. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes de mov. 63.1/63.2 e, por consequência, determino a suspensão do feito até o cumprimento do pactuado, nos termos do art. 922 do CPC (10.08.2025).

2. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes acerca do cumprimento do acordo, no prazo de 5 dias, sendo que eventual inércia importará em quitação.

3. Após, conclusos para eventual sentença de extinção.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito