0010812-37.2025.8.16.0024

2. Adiante, observa-se que a execução se encontra em trâmite desde dezembro de 2025, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado suficientes à quitação do débito até o momento. Com efeito, iniciados os atos executivos, já foram realizadas as diligências possíveis para a localização de bens do devedor, destacando-se as pesquisas via Sisbajud (eventos 22.1 e 35.1), Renajud (evento 23.1), a expedição de mandado para penhora de bens (evento 26.1) e a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS/PrevJud para busca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor (evento 40), restando todas infrutíferas/insuficientes à satisfação do crédito exequendo.

Nesse contexto, há que se observar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido e norteado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que servem como verdadeiros vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador para a criação deste segmento da justiça, quais sejam, a rápida solução de processos considerados de menor complexidade e a facilitação do acesso ao Judiciário para os menos favorecidos.

Por esta razão, e considerando a limitação dos recursos públicos, sobretudo nos Juizados Especiais, em que não há recolhimento de custas, deve-se observar neste microssistema a duração razoável do processo – direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal – e buscar, na maior medida do possível, a adoção de uma gestão gerencial a fim de assegurar a todo cidadão o acesso à justiça.

É esta a razão de ser, inclusive, do dispositivo legal contido no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 (aplicável tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE), segundo o qual “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Seguindo esta linha de raciocínio, necessário concluir que a realização e repetição, pelo Juízo, de inúmeras e diferentes diligências para a busca de bens penhoráveis, sobretudo quando não demonstrada pelo credor qualquer indício de que possam ser frutíferas, é conduta incompatível com a ideia de celeridade e simplicidade própria dos Juizados Especiais, pois resultam, além de grandes dispêndios de recursos humanos e financeiros, no abarrotamento do microssistema diante da postergação do arquivamento de processos executivos nos quais já esgotadas as vias judiciais cabíveis para a busca de bens do devedor.

Neste ponto, a compreensão do conceito de esgotamento das vias judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, de modo que devem ser admitidas apenas as buscas que se mostrem capazes de produzir resultados efetivos ao processo. Neste sentido a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal, in verbis: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado.

2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. [...]” (TJPR. Recurso Inominado nº 0002642-75.2017.8.16.0018.

Relatora: Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal. Julgado em: 26/02/2021) - destaquei. Ressalta-se, ainda, que no processo civil é atribuição do credor a indicação de bens penhoráveis. Não lhe é dado, assim, exigir que o Poder Judiciário se sobrecarregue com a realização de inúmeras pesquisas de bens, expedição de ofícios e diligências diversas, sem que envide qualquer esforço para ver satisfeito seu crédito.

Neste contexto, considerando que a) no presente feito já foram esgotados os meios judiciais para localização de bens da parte devedora; b) que a parte exequente não apresentou evidências de alteração na situação financeira do executado que impliquem em possibilidade de sucesso novas buscas em sistemas ora requeridas; c) que não há demonstração da realização de nenhuma pesquisa extrajudicial de bens pela parte exequente; e d) o longo decurso de tempo desde o início da execução, em contradição com a celeridade que se espera dos Juizados Especiais Cíveis, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Saliente-se que a extinção do feito ora determinada, consoante jurisprudência pacífica e o Enunciado nº 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, não faz coisa julgada, de modo que não há nenhum obstáculo a que a parte exequente venha a requerer futuramente o desarquivamento do feito e prosseguimento dos atos executivos, desde que observado o prazo prescricional e indicados novos bens penhoráveis da parte devedora.

Destaca-se, por fim, que em todas as decisões proferidas por este Juízo, a parte exequente restou devidamente advertida quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com efeito, não há que se falar em decisão surpresa, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil.

3. Levantem-se eventuais restrições.

4. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JONAS JOSE DE LIMA

Advogado

JONAS JOSÉ DE LIMA (OAB 117090/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JONAS JOSE DE LIMA

Advogado

JONAS JOSÉ DE LIMA (OAB 117090/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JONAS JOSE DE LIMA

Advogado

JONAS JOSÉ DE LIMA (OAB 117090/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JONAS JOSE DE LIMA

Advogado

JONAS JOSÉ DE LIMA (OAB 117090/PR)

No ponto, cumpre frisar que, em que pese o réu tenha sido preso preventivamente por ordem proferida nos autos nº 0002415- 86.2025.8.16.0024, a prisão ocorreu antes da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, ocorrida em 25/08/2025. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme consta na certidão de evento 1.5, o veículo em questão nem sequer se encontra registrado em nome do executado, pois a comunicação de venda realizada não chegou a ser concluída.

Desta forma, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE a tutela de evidência pretendida.

2. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida em até 3 (três) dias (art. 829, CPC).

3. Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, proceda-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), anotando-se no sistema a realização do bloqueio online.

4. Em caso de insuficiência de saldo, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos, via sistema RENAJUD. 3.1. Infrutífera a medida via Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e descrição de bens.

5. Frustrada a busca de veículos, desde logo autorizo a tentativa de novo bloqueio online por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor apurado.

6. Havendo êxito e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE – no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; b) intime-se a devedora acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, LJE.

7. Ao fim das medidas típicas adotadas por este Juízo e acima indicadas, caso a parte executada seja pessoa física, promova-se a pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em seu nome, através do sistema PrevJud.

8. Se houver o requerimento da parte, desde logo, defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Determino que a parte exequente cumpra rigorosamente o artigo 828 do CPC, sob pena de cancelamento das averbações.

9. Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito da exequente e, após comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios (art. 916, CPC), se preenchidos os pressupostos.

10. Não sendo frutíferas/suficientes as diligências acima determinadas, intime-se o exequente para indicação de bens penhoráveis do executado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, LJE).

11. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto