Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
73) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
53)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (28/02/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Processo: 0010821-36.2013.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/09/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Tiago Meira Estrela Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA
DECISÃO
1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de Douglas dos Santos Batista, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (evento 10.1). A denúncia foi recebida em 23/10/2023 (evento 19.1). O Réu foi pessoalmente citado (evento 33.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.
Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 51.1). Vieram os autos conclusos.
Decido.
2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 09 de julho de 2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1.
Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha.
3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem.
De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011.
4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 1 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Processo: 0010821-36.2013.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/09/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Tiago Meira Estrela Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA
DECISÃO
1. Diante do contido na petição de evento 40.1, intime-se o Acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador nos autos. Advirta-se de que caso não o faça ou não tenha condições, será representado pela Defensoria Pública.
2. Inerte o acusado, intime-se a Defensoria Pública para que promova a sua defesa.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010821-36.2013.8.16.0083 Processo: 0010821-36.2013.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/09/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Tiago Meira Estrela Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA Instaurou-se inquérito policial a fim de apurar a prática dos crimes de furto qualificado e receptação.
Evidencia-se que o indício do crime de furto recai sobre Douglas Dos Santos Batista, enquanto a suspeita do crime de receptação é sobre Claudiomiro Brizola. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Douglas Dos Santos Batista pelo crime de furto. Quanto ao indiciado Claudiomiro Brizola, pugnou-se pela extinção da punibilidade do crime de receptação nos termos do art. 107, IV do CP.(mov. 10.1).
É o relato do essencial.
Decido. DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Consta que aproximadamente em setembro de 2013, Claudiomiro Brizola teria adquirido produtos com procedência criminosa. Entretanto, constata-se no caso a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, é cominada pena máxima de 04 (quatro) anos. O art. 109, inc. IV, do Código Penal, dispõe que a referida reprimenda prescreve em 08 (oito) anos.
Evidencia-se, que entre a presente data e a dos fatos, há lapso temporal superior à 8 (oito) anos. Dessa forma, reconheço extinta a punibilidade de Claudiomiro Brizola pelo crime de receptação nos termos do art. 107, IV do CP.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Presentes os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e não havendo, nessa análise inicial, quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 395, também do CPP, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra DOUGLAS DOS SANTOS BATISTA pelo crime de furto qualificado.
2. Cite-se o réu para que responda à acusação por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.2.
Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual.
3. Ao efetuar a citação, o oficial de justiça deve perguntar ao acusado se ele possui um advogado. Em caso de resposta negativa, indagar-lhe, sob as penalidades legais, se tem condições de contratar um ou se necessita da defesa provida pela Defensoria Pública, registrando o teor da resposta fornecida. 3.1. Deverá ser informado ao acusado que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, ele deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão.
4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão.
5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[1] (artigo 362 do CPP). 5.1. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública.
6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público.
7. Na eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP).
8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
9. Certifique-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público.
11. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.
12. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto [1] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.