0010822-57.2025.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010822-57.2025.8.16.0129 Processo: 0010822-57.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$86.979,30 Requerente(s): FABIANO COSTA PINTO Requerido(s): Município de Paranaguá/PR

SENTENÇA

1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir.

2. A valoração fática e jurídica exposta pelo Sr. Juiz  Leigo é consentânea ao entendimento deste magistrado, não havendo qualquer ressalva a ser feita no projeto de sentença.

3. Assim, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, homologo a sentença prolatada pelo douto Juiz Leigo.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe.

5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010822-57.2025.8.16.0129

DESPACHO

1. Designe a Secretaria data para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, alertando-se as partes para que tragam todas as provas que têm a produzir e intimando-as com as cautelas de praxe.

2. Adverte-se, aplicando-se subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09), conforme artigo art. 34 da Lei 9.099/95, que as partes poderão trazer testemunhas, até o máximo de três, as quais comparecerão independentemente de intimação.

3. Intimem-se. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito