0010826-04.2019.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010826-04.2019.8.16.0130 Processo: 0010826-04.2019.8.16.0130 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.753,96 Polo Ativo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO

1. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial, considerando o teor do §4º do artigo 465 do Código de Processo Civil: 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010826-04.2019.8.16.0130 Processo: 0010826-04.2019.8.16.0130 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.753,96 Polo Ativo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO

1. Expeça-se alvará de transferência eletrônico para restituição dos valores depositados em favor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, observando-se os dados declinados no mov. 154.

2. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M. 2.1. A serventia deverá observar os §§ 1º e 2º do mesmo Decreto.

3. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante.

4. No mais, intimem-se as partes para apresentação dos documentos requisitados pelo perito no mov. 150, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO

1. Defiro o pedido retro. Oficie-se na forma requerida, devendo o ofício ser instruído com cópia da petição de mov. 96.1.

2. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a resposta seja encaminhada a este juízo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 Autos nº. 0010826-04.2019.8.16.0130 Processo: 0010826-04.2019.8.16.0130 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.753,96 Polo Ativo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO

1.

Intime-se a parte executada para que se manifeste em relação ao contido no mov. 116.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta