Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
32) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
25) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025 (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010828-07.2024.8.16.0030 Processo: 0010828-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$4.936,09 Requerente(s): OTMAR GUSTAVO LOHMANN Interessado(s): ESPÓLIO DE ALISSON LOHMANN S E N T E N Ç A
I –
RELATÓRIO: Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por Otmar Gustavo Lohmann, em que pleiteiam a autorização para o levantamento de sua quota parte referente aos valores depositados a título de PIS/FGTS em nome de Alisson Lohmann, falecido em 13/12/2023 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). A petição inicial foi recebida no mov. 6.1, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do requerente e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.
Os requerentes informaram que pretendem somente o levantamento de sua quota parte dos valores deixados pelo falecido (mov. 21.1). Apurou-se os valões indicados na petição inicial, os quais foram transferidos para conta judicial vinculada ao Juízo (mov. 12.1 e 13). O requerente pugnou pela expedição do alvará judicial (mov. 15.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da ausência das hipóteses do art. 179, do CPC.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Examinandos os autos, verifica-se que o pedido de merece acolhimento, vez que a pretensão deduzida tem amparo na Lei nº 6.858/80: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS – PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (grifei).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010828-07.2024.8.16.0030 Processo: 0010828-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$4.936,09 Requerente(s): OTMAR GUSTAVO LOHMANN Interessado(s): ESPÓLIO DE ALISSON LOHMANN
1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por Otmar Gustavo Lohmann, qualificado nos autos.
2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.
3. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
4. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca de eventuais valores depositados em nome do de cujus, bem como a transferência desses valores a conta judicial vinculados aos autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (assinado e datado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. De acordo com a certidão do mov. 1.11, verifica-se que o extinto não deixou dependentes habilitados perante a previdência social, de modo que os valores são cabíveis aos sucessores do mesmo.
Ademais, o requerente comprovou sua qualidade de herdeiro, conforme documento do mov. 1.4, em que demonstram que era genitor do extinto. Desta forma, preenchidos os requisitos e pressupostos legais, impõe-se a procedência do pedido.
III –
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e AUTORIZO Otmar Gustavo Lohmann a levantar a integralidade das quantias depositadas em Juízo, proveniente de saldo de PIS/FGTS em nome de Alisson Lohmann, conforme apurado no mov. 12.1 e
13. Custas pela parte requerente, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 6.1, nos termos do art. 98, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em nome do requerente Otmar Gustavo Lohmann. Havendo informações supervenientes acerca dos dados bancários do requerente, autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência para a conta bancária indicada por ele, de titularidade do requerente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito