Intimação
D- Órgão
- Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0010831-06.2025.8.16.0004 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALZIRA MARQUES FELIPETTO AMELIA DEOMIR FORTES CARMEM ANTONIETA GABARDO PEREIRA CELESIA RECH DEZIRO CLARICE BRANDÃO DORNELLES CLEONICE APARECIDA GATTI FELIX DALVA RICCI BARALDI ELCI FLORSCUK RODRIGUES ELZA LANZONI Edna Trindade FLORIPA DE SOUZA COSTACURTA FLORIPES GONÇALVES MORENO IVONE TEIXEIRA MARTINS ALBERTINI JACIRA CAMARGO ROCHA JULIETA HYPOLITO SILVA LEONICE LIBORIO MARGARIDA MAROTI OLIVER MARIA ALVES MEIRA KICH MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA LYRA MARLENE GODOY DE OLIVEIRA MARVINA RODRIGUES TAVARES MIRIAN MATTAR NADIR DALLAZEN PERINAZZO NAIR ROSA DA SILVA NEUSA DIONIZIO DA ROCHA ONEIDA MIROVSKI FERREIRA PALMIRA DA COSTA GOLIN Querino de Souza Netto TAMIKO HAMADA YABU
Vistos.
1. Trata-se de ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 85, §18, do Código de Processo Civil, em razão de alegada omissão de decisão transitada em julgado quanto à fixação da verba honorária. A petição inicial preenche, em princípio, os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo causas de indeferimento liminar.
Nos termos do art. 85, §18, do CPC, é cabível a via eleita quando a decisão transitada em julgado é omissa quanto aos honorários advocatícios, circunstância que, em análise preliminar, justifica o regular prosseguimento da demanda. Assim sendo, recebo a inicial, bem como a emenda de ev. 9.1/9.13.