0010831-72.2024.8.16.0058

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogados

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS (OAB 16005/MS), ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 13017/MS), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS

Advogados

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS (OAB 16005/MS), ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 13017/MS), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Verifica-se que a exordial está devidamente instruída com documentos pessoais da parte autora, os quais são legíveis e suficientes para sua identificação e qualificação, não havendo qualquer prejuízo à compreensão da demanda ou à ampla defesa da parte ré. Quanto à ausência de comprovante de residência, cumpre esclarecer que o artigo 319, inciso II, do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor, não sendo a juntada de comprovante requisito essencial à propositura da ação.

Assim, a ausência de tal documento não configura vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. Da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça também não merece acolhida. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em sentido contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

Do mérito: A responsabilidade civil, que impõe a obrigação de reparar o dano causado a terceiro, encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O primeiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O segundo estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No presente caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Assim, para que haja o dever de indenizar, é necessária a demonstração do dano, da conduta do fornecedor e do nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária a apuração de culpa. A responsabilidade somente pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A parte autora sustenta que o ato ilícito da ré consistiria na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívida que afirma desconhecer. Contudo, a parte ré apresentou documentação que comprova a origem do débito, incluindo ficha de aprovação de crédito, comprovante de compra de produto junto à empresa Via Varejo S.A., e termo de cessão de crédito. A autora, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, alegando ausência de contrato assinado e de demonstração analítica da dívida.

No entanto, não apresentou qualquer prova concreta que infirmasse os documentos juntados pela ré, tampouco requereu a produção de prova pericial ou testemunhal. Ainda que se reconheça a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime a parte autora de apresentar, ao menos, indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações.

No caso, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, a pretensão autoral cinge-se, então, quanto à ciência da parte acerca da realização do contrato, e não em se reconhecer eventual fraude praticada por terceiro, mas sim praticada pelo banco, a qual derruem frente aos elementos de convicção supra mencionados. Dessa forma, considerando que não foram produzidas provas capazes de gerar dúvida quanto à existência da relação contratual e do inadimplemento, reputa-se válida a negativação realizada.

A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando fundada em dívida existente e não paga, configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ausente qualquer ilicitude na conduta da parte ré, não há que se falar em dano moral indenizável.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Valdir de Camargo de Campos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito