0010839-97.2025.8.16.0160

Decido.

2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo, iniciando pela apreciação das questões preliminares ao mérito arguidas pela parte ré. 2.1. Da justiça gratuita A ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos submetida a regime de intervenção judicial e sem condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades institucionais.

Assiste razão. Embora a pessoa jurídica não goze da presunção de hipossuficiência conferida à pessoa natural, a jurisprudência admite a concessão da gratuidade quando demonstrada impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. No caso concreto, verifica-se que a requerida se encontra submetida a intervenção judicial e exerce atividade hospitalar sem fins lucrativos, circunstâncias que vêm ensejando o deferimento do benefício da justiça gratuita nos demais processos em trâmite perante este Juízo.

Além disso, inexistem elementos nos autos aptos a afastar, neste momento processual, a alegada insuficiência financeira. Dessa forma, acolho o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte ré, ressalvada a possibilidade de revogação caso posteriormente constatada a ausência dos pressupostos legais.

3. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, e inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO.

4. São pontos controvertidos nos autos: a) a existência e regularidade da relação comercial entre as partes referente ao fornecimento dos produtos descritos nas notas fiscais indicadas na petição inicial; b) a efetiva entrega e recebimento das mercadorias pela requerida; c) a suficiência e idoneidade dos documentos apresentados para comprovação do crédito perseguido na ação monitória; d) a correção do valor exigido pela autora.

5. Sobre o ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se tratando de relação de consumo.

6. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento das diligências genéricas ou protelatórias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RR MEDICAL LTDA

Advogado

MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RR MEDICAL LTDA

Advogado

MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RR MEDICAL LTDA

Advogado

MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RR MEDICAL LTDA

Advogado

MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP)