0010843-57.2025.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Processo: 0010843-57.2025.8.16.0024 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDILZA CABRAL CARVALHO ELIANE CABRAL CARVALHO JOÃO CARVALHO NETO Requerido(s): Banco do Brasil S/A

1. Acolho a emenda de mov.

12. 2. Em análise da petição inicial, noto que não houve a formulação de pedido de justiça gratuita, muito embora tenha disso juntado o documento de mov. 1.5.

3. Assim, intimem-se os Autores para que paguem as custas processuais iniciais em 15 dias.

4. Caso pretendam a concessão do benefício da justiça gratuita, ressalto que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 4.1.

Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua CTPS e dos dois últimos holerites; c) cópia da sua última declaração de imposto de renda. 4.2.

Se a parte Autora for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro(a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar.

5. Ainda, no prazo acima, deverão os Autores emendar a inicial e esclarecer por qual razão ADIL CABRAL CARVALHO não foi incluído no polo ativo. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Processo: 0010843-57.2025.8.16.0024 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDILZA CABRAL CARVALHO ELIANE CABRAL CARVALHO JOÃO CARVALHO NETO Requerido(s): Banco do Brasil S/A

1. Intimem-se os Autores para que emendem a inicial a fim de comprovar a negativa do Banco Réu em fornecer os documentos solicitados, em 15 dias. Ressalto, desde logo, que o documento de mov. 1.9 é genérico e não serve para comprovar o envio da notificação de mov. 1.17 ao Réu. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito