0010845-07.2025.8.16.0160

As corrés CW Technology Ltda. e LTI Seguros S.A. apresentaram contestação conjunta (seq. 30.1). Em preliminar, impugnaram a concessão da justiça gratuita aos autores e suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam da ré CW Technology Ltda., sob a alegação de atuar como mera estipulante e intermediadora tecnológica (insurtech). No mérito, defenderam a regularidade no trâmite de regulação e liquidação do sinistro, ausência de mora atribuível às corrés, excludente de responsabilidade por fato de terceiro quanto aos serviços da oficina, regularidade da cobrança da franquia com base nas regras de veículo importado, ausência de comprovação dos danos materiais, descabimento da indenização por privação de uso, inexistência de responsabilidade solidária, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais indenizáveis em virtude de cláusula de exclusão expressa e inocorrência de ato ilícito.

Juntaram documentos (seq. 30.2 a 30.13). Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 43.1), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (seq. 45.1), as rés CW Technology Ltda. e LTI Seguros S.A. pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 48.1). Os autores, por sua vez, requereram a decretação da revelia da corré Localiza Funilaria e Pintura Express Ltda., a admissão das provas documentais já produzidas e, subsidiariamente, a produção de prova pericial de engenharia automotiva (seq. 49.1).

Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do CPC:

I. PRELIMINARES

1. Da Revelia da Corré Localiza Funilaria e Pintura Express Ltda. Compulsando os autos, verifica-se que a ré Localiza Funilaria e Pintura Express Ltda. foi devidamente citada (seq. 37.1) e deixou de oferecer contestação no prazo legal (seq. 44.1). Assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais plenos da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, ante a contestação apresentada pelas litisconsortes passivas, nos termos do art. 345, I, do CPC.

2. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita suscitada pelas requeridas. A benesse foi deferida em seq. 15.1 após diligências e pesquisa patrimonial que atestaram a hipossuficiência econômica dos autores. As impugnantes limitaram-se a reiterar alegações genéricas a respeito da existência de registros de veículos antigos e de modesto valor comercial, os quais já foram satisfatoriamente esclarecidos em seq. 13.1.

Inexistindo prova cabal e concreta de alteração da capacidade econômico-financeira dos autores capaz de elidir a presunção legal (art. 99, § 3º, do CPC), mantenho integralmente o benefício da gratuidade da justiça.

3. Da Ilegitimidade Passiva da Corré CW Technology Ltda. (Loovi) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Pela Teoria da Aparência e pelo sistema de proteção consumerista (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC), todos os que participam da cadeia de fornecimento, intermediação e comercialização dos serviços respondem de forma solidária perante o consumidor pelos eventuais danos decorrentes da inadequação na prestação do serviço.

Ademais, a corré integrou diretamente os atos de contratação, direcionamento e regulação perante os segurados, revelando pertinência subjetiva evidente para figurar no polo passivo da presente lide. Superadas as preliminares, passo ao exame dos pontos controvertidos e organização da atividade instrutória.

II. PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme determina o art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) A existência de atraso injustificado na realização e conclusão dos reparos no veículo segurado; b) A subsistência de defeitos, imperfeições, vícios de qualidade ou serviços pendentes no veículo executados pela oficina credenciada; c) A regularidade e adequação do valor exigido e cobrado a título de franquia securitária; d) A configuração e a extensão dos danos materiais alegados (necessidade de novos reparos e despesas decorrentes da privação do uso do bem) e dos danos morais postulados.

III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de nítida relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência técnica e informacional dos autores frente às fornecedoras, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe, portanto, às requeridas a demonstração da regularidade do prazo e da adequada execução técnica dos reparos, da inexistência de vícios no serviço, da higidez da cobrança da franquia e da inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.

IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

1. Prova Documental: Admito e homologo a prova documental já acostada aos autos pelas partes.

2. Prova Oral: Considerando que as partes não manifestaram interesse na colheita de depoimentos e que a elucidação das questões centrais demanda aferição primordialmente técnica e pericial sobre as condições do bem, indefiro, neste momento, a produção de prova oral, sem prejuízo da deliberação postergada adiante fixada.

3. Prova Pericial: Diante da controvérsia fática acerca da qualidade dos consertos, vícios remanescentes e higidez técnica dos serviços realizados no automóvel, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica/automotiva.

V. PROVA PERICIAL

1. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o engenheiro CAIO VALERIANO PRANGE.

2. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e tendo requerido a produção da perícia, fixo desde logo os honorários periciais no valor máximo da Tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, quintuplicado (x5), com fundamento no art. 2º, § 4º da citada resolução, justificando-se pela defasagem da tabela e pela complexidade da vistoria veicular.

Intime-se o perito para que informe se aceita a nomeação consoante tais honorários. Caso recuse, a Secretaria deverá promover nova nomeação, observado o mesmo montante de honorários, reiterando o ato até que algum perito aceite, através do Sistema CAJU.

3. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Formulo, desde logo, os seguintes quesitos do juízo: a) Quais avarias decorrentes do sinistro noticiado nos autos foram reparadas e quais peças foram substituídas no veículo Citroën C4 Pallas, placa EPX2B66? b) Os reparos executados pela oficina credenciada observaram as normas técnicas de funilaria, montagem, alinhamento estrutural e pintura automotiva? c) Subsistem defeitos, vícios aparentes ou ocultos, falhas no alinhamento de portas/peças, pintura ou no módulo e sensores do sistema de airbag no automóvel?

Em caso positivo, decorrem do sinistro ou da má execução dos serviços prestados? d) Qual o custo estimado atualizado para a eventual correção e recomposição integral do veículo aos seus padrões de segurança e originalidade?

4. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, e resolvidos os honorários nos termos acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando dia, hora e local para a realização da vistoria técnica, com antecedência prévia mínima de 5 dias. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

5. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Em seguida, venham os autos conclusos para avaliação e homologação.

6. Homologado o laudo, expeça-se a competente requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito perante o Tribunal de Justiça.

7. Após o encerramento da produção da prova pericial, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, devendo as partes serem intimadas a esclarecer quanto à permanência de seu interesse, justificando pormenorizadamente a utilidade, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Neste juízo, datado e assinado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CW TECHNOLOGY LTDA

Advogado

THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CW TECHNOLOGY LTDA

Advogado

THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

KAROLAYNE TAIS ALVES DA SILVA, JEFERSON EDUARDO ALVES PEREIRA

Advogados

SARITHA BARBETTO BAIÃO (OAB 47866/PR), DOUGLAS BARBETTO BAIÃO (OAB 71810/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KAROLAYNE TAIS ALVES DA SILVA

Advogados

SARITHA BARBETTO BAIÃO (OAB 47866/PR), DOUGLAS BARBETTO BAIÃO (OAB 71810/PR)