Processo Nº 0010846-35.2020.8.16.0170 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010846-35.2020.8.16.0170 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2024

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Dezembro 20241 evento

5 dez 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
3ª Vara Cível de Toledo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN, FABIO LUIZ GUNKEL, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI
Advogados
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB 21744/DF), SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN (OAB 45967/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010846-35.2020.8.16.0170
1. Diante da informação de arrematação de mov. 413, promova-se o imediato levantamento da restrição de mov. 408.2 sobre o veículo de placas DAJ8630.
2. Quanto ao pedido de mov. 412, cumpre esclarecer que a diligência dia RENAJUD restou positiva e a restrição de circulação foi precedida por este Juízo em decorrência destes autos, conforme certidão de mov. 408.1, cabendo ao exequente escolher quais daqueles veículos relacionado na mencionada certidão pretende a penhora e demais atos expropriatórios.
Diante do exposto, esclareça o exequente em 15 (quinze) dias.
3. Diligências necessárias. Toledo, 05 de dezembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
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Novembro 20241 evento

7 nov 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Agosto 20241 evento

28 ago 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

Julho 20241 evento

8 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20241 evento

13 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Abril 20241 evento

1 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Fevereiro 20241 evento

14 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010846-35.2020.8.16.0170

Vistos etc.

1. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), bem como para proceder à inclusão do advogado SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN, OAB/PR sob o nº. 45.967, no polo ativo da presente ação.

Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 351 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC.

3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC.

4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC.

5. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas.

7. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente.

8. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado.

9. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.

10. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução.

12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 08 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

FABIO LUIZ GUNKEL, CPF sob nº 047.***.***-07, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face UNICK FOREX SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 19.047.764/001-60, S.A CAPITAL LTDA., CNPJ 18.***.***/0001-69 e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.***.***/0001-67, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando que: Celebrou com as requeridas aportes distintos para aquisição de cota dentro da plataforma mantida por elas.

Que os investimentos realizados teriam um retorno de 200% do capital investido em 06 meses. Alega que as requeridas apresentaram um vasto conhecimento técnico para operar no mercado financeiro, ocorrendo toda a operação por meios eletrônicos. Frisa que adquiriu com as rés planos de investimentos no valor total de R$ 77.050,00, conforme comprovantes em anexo. Observa que as empresas rés jamais deram retorno ao autor e não devolveram o montante inicial investido.

Cita a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Afirma que sofreu danos morais em razão da conduta praticada pelas rés. Ao final, requer a total procedência da ação e a condenação das rés a restituição dos valores investidos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 11.1 foi recebida a inicial, deferida defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a inversão do ônus probatório e deferida a tutela antecipada pleiteada.

Devidamente citadas, conforme mov. 108.1 e 198.1, as rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA deixaram in albis o prazo de contestação. Devidamente citada, a ré S.A. CAPITAL LTDA apresentou contestação no mov. 316.1 sustentando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito alega a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Alega que inexistem quaisquer atos praticados pela ré que tenham provocado danos em desfavor da ré. Sustenta a inexistência do direito de restituição por danos materiais em face da requerida. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas e no mérito, seja julgada totalmente improcedente a presente ação, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 322.1. Pela decisão do mov. 331.1 foi decretada a revelia dos réus URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL Sustenta a ré S.A. CAPITAL sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação uma vez que não foi beneficiada pelo contrato firmado entre as partes. Pois bem. Não obstante as alegações da requerida, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a garantia prestada pela requerida S. A. CAPITAL CNPJ 18.***.***/0001-69, conforme item 54 do documento juntado no mov. 1.8.

Ainda, verifica-se que a referida ré encontra-se indicada como garantidora dos certificados de fiança corporativa com garantia real juntados pela parte autora no mov. 1.6. Vale frisar que os referidos documentos não foram objeto de impugnação especifica pela contestante, de modo reputam-se verdadeiros os fatos elencados na inicial. Por tais razões, improcede a preliminar suscitada pela ré S. A. CAPITAL.

DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC em razão da revelia das rés, que prejudicou toda a matéria fática que eventualmente teriam a alegar em seu favor, bem como diante da ausência de interesse das partes na produção de outras provas. As questões relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, já foram analisadas e deferidas neste feito.

Pois bem, de uma análise dos verifica-se que cinge-se controvérsia em relação ao direito da parte autora de rescindir o contrato firmado com as rés e reaver o dinheiro investido. Conforme denota-se dos autos, a promessa das rés, de acordo com o contrato firmado entre as partes, era “disponibilizar produtos exclusivos sobre o Mercado Financeiro e de criptomoedas”. Neste ponto, a promessa era de “conhecimento, através de cursos para marketing de rede, finanças pessoais, introdução ao mercado financeiro, Forex, criptomoedas, estratégias.

Contudo, havia a promessa de que tais conhecimentos, se colocados em prática em operações de day-trading e criptomoedas, poderiam potencializa(r) seus lucros de forma expressiva, fator esse que agrega ainda mais valor a seu produto, pois utiliza na prática o CONHECIMENTO que comercializa”. Aqui está a chave do esquema de pirâmide, as rés recompensavam aqueles investidores que realizavam vendas do conhecimento oferecido pela ré UNICK para outros possíveis investidores mediante o pagamento de comissão.

O contrato não prevê qualquer ganho, investimento ou retorno de investimento, seja em mercado financeiro, seja através da multiplicação de conhecimento através do angariamento de outros associados. As operações, contudo, eram fraudulentas uma vez que não tinham autorização para atuação no mercado Forex, restando, evidentemente, apenas o esquema de pirâmide, na qual investidores eram inicialmente remunerados não em razão de investimentos no mercado financeiro, mas com créditos recebidos de outros investidores/associados que trouxessem ao grupo investidor.

O sistema é clássico. Os primeiros investidores (verdadeiros ou fictícios) são generosamente recompensados e servem como iscas para novos investidores, cujas remunerações passam a acontecer em menor frequência ou valores, até que as remunerações simplesmente cessam, já que, sem investimentos reais, nada há nada para remunerar. Logo, não se trata de negócio com objeto lícito e, portanto, é nulo (CC/02, artigo 104, II), cabendo a ré a restituição dos valores que foram investidos pela parte autora.

Tal assertiva de robustece ainda mais diante da revelia das rés, decretada pela decisão do mov. 331.1 que prejudicou toda a matéria fática que teria a arguir em seu favor validando de outra forma todos os argumentos fáticos despendidos pela parte autora. Com relação aos valores pleiteados pelo autor, frisa-se que não houve impugnação especifica por parte da requerida S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI e diante da revelia das demais rés, presume-se corretos os valores apresentados na inicial.

Além do mais, o montante pleiteado pelo autor encontra-se acompanhado de documentos que comprovam os investimentos por ele realizados. Por fim, salienta-se que indevida a condenação da ré ao pagamento dos lucros prometidos uma vez que reconhecida a ilicitude do objeto do contrato. Por tais razões, procede o pedido do autor para o fim de condenar as rés a restituírem à parte autora o valor de R$ 77.050,00 (setenta e sete mil e cinquenta reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação nos autos ocorrida em 06/09/2023, conforme mov. 314.1.

DOS DANOS MORAIS Sustenta o autor que sofreu danos morais em razão dos fatos articulados na inicial e pleiteia a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 10.000,00. Em que pesem os argumentos dos Autores, não se vislumbra a ocorrência de dano extrapatrimonial no caso concreto. Primeiro, faltou boa dose de cautela aos Autores para ingressar no investimento. Ainda, embora a propaganda audiovisual prometa ganhos em investimentos no mercado financeiro, tem-se que a propaganda escrita nada promete nesse particular, além de deixar bem claro que o principal viés da empresa não é investir em nome dos associados, mas multiplicar associados através da venda de conhecimento.

Em tempos de franco acesso a informações pelas mais diversas mídias, inclusive a respeito dos mercados financeiros, quando frequentemente são registradas e divulgadas altas e quedas de Bolsas de Valores, é preciso muita ingenuidade para se acreditar em uma promessa de que o investimento é absolutamente isento de risco e que o cliente nada perderá. Fato é que a UNICK (em conluio com S.A. CAPITAL, garantidora do negócio) soube explorar a ganância humana de lucro rápido e fácil, que nem mesmo no mercado financeiro legítimo é possível alcançar, através de um golpe antigo que, infelizmente, ainda encontra campo.

Neste ponto, diz o brocardo jurídico que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), e na hipótese dos autos, compensar a vítima porque sua pretensão de lucro fácil não foi alcançada através de um esquema de pirâmide clássico (os elementos são facilmente reconhecidos), claramente fraudulento, acaba se tornando uma desvirtuação do instituto da responsabilidade civil com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar.

Por estas razões, improcede o pedido do autor.

II –

DECISÃO

Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de:

1. CONFIRMAR a liminar concedida no mov. 11.1.

2. CONDENAR a parte ré a restituírem à parte autora a importância de R$ 77.050,00 (setenta e sete mil e cinquenta reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação nos autos ocorrida em 06/09/2023, conforme mov. 314.1.

3. CONDENAR as rés ao pagamento de custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da sucumbência ínfima da parte autora, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86 ambos do CPC. P. R.

I. Toledo, 01 de abril de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se ser remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC.

2. Considerando as informações de movs. 119 e 216 e, a inexistência de apresentação de contestação, decreto a revelia dos requeridos URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, nos termos do art. 344, do CPC. Todavia, a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, consoante apresentação de contestação pelo requerido S.A.

CAPITAL LTDA, nos termos do art. 345, I, do CPC.

3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da leitura da inicial constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecido pelas rés. Dessa forma, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde desta demanda, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos do artigo 3º, § 2º do referido diploma.

Dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor in verbis: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor.

Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência. Trata-se, portanto de uma exceção à regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do CPC. Não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo, ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto o exame dos pressupostos de sua admissibilidade que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final.

Ausente qualquer um desses requisitos é inaplicável a inversão do ônus da prova. Na hipótese verifica-se que o autor é pessoa física e era consumidor dos serviços prestados pelas rés, portanto não há dúvida de que é processual e tecnicamente hipossuficiente para produzir as provas necessárias para o deslinde desta demanda, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC razão porque a defiro.

Outrossim, ainda que não se admitisse a aplicação do CDC ao caso concreto, haveria de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação às rés, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, na forma do artigo 373, § 1º do CPC.

4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o requerido S.A. CAPITAL LTDA, no mov. 316, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer relação jurídica com o negócio entabulado entre o autor e o requerido a Unick Sociedade de Investimento LTDA. Segundo a Teoria da Asserção, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado.

Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pela parte autora na petição inicial. Em resumo, basta a presença aparente das condições da ação, em primeira análise, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração pelo demandante. Outrossim, a responsabilidade da ré somente poderá ser auferida quando da análise do mérito, não podendo ser excluído prematuramente do polo passivo da demanda.

Destarte, mostra-se plausível, por ora, a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo deste feito. Assim sendo, INDEFIRO a preliminar.

5. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação cível até julgamento definitivo daquela de natureza penal.

6. No mais, as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades nem nulidades para serem apreciadas nestes autos, razão porque declarado saneado o presente processo.

7. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas.

8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de fevereiro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010846-35.2020.8.16.0170

Vistos etc.

1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formalizado no mov. 161.1, uma vez que antes devem ser esgotadas as diligências para localizar o endereço do réu. Isso porque ao compulsar os autos, verifico terem sido encontrados endereços nos quais não foram efetuadas tentativas de citação: S.A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI: Rua Filomena Ricci, casa 2, Jardim do Lago, Jundiai/SP - (mov. 140.2); Julio Prestes, 212, VL, São Paulo, Bairro Vila São Paulo, Campo Limpo Paulista/SP – (mov. 140.2); e Rua Domingues Leite de Almeida, 60 Apto 16, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista/SP – (mov. 140.2).

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA: Quadra 103 Sul Avenida Lo 1, nº 77, Conh 01, sala 609, Plano Diretor Sul, Palmas/TO – (mov. 82.3); Quadra 906, Sul Alameda 4 29, Plano Diretor Sul Palmas/TO – (mov. 83.1); Avenida Dom Pedro I, 534, Vila Loyola, Jundiai/SP – (mov. 140.2); Avenida 501 Sul Av. Joaquim T Segurado 03 LT 03 CJ 017 O Andar, Bairro Plano Diretor Sul, Palmas/TO – (mov. 83.1); 501 Sul Av J T Segurado 3 Executive Center Sal Plano Diretor Sul, Palmas/TO – (mov. 140.2); Rua Dezessete Janeiro 86 Setor Oeste, Araguaina/TO – (mov. 140.2); Avenida Conego João Lima 1555 Setor Central, Araguaina/TO – (mov. 140.2); Quadra Arse 41 Alameda 2, 16, Plano Diretor Sul, Ed.

Soberano, Palmas/TO – (mov. 140.2); Rua dos Lírios qd 20 lt 10 atras cr Bairro Jardim Pedra Alta, Araguaina/TO – (mov. 140.2); Rua Jose de Brito Soares, 280, casa 02, setor Anhanguera, Araguaina/TO – (mov. 140.2); 204, S AL 6, 9 Palmas, Tocantins/TO – (mov. 140.2); Rui Barbora, 1443, Santarem, Pará/PA – (mov. 140.2); 404, Sul, 2, Plano Diretor Sul, Palmas/TO – (mov. 140.2); Rua São Salvador, 55, Casa Setor Oeste, Araguaina/TO – (mov. 140.2); Rua da Granja, 3660, Bairro Jardim Oriente, Altamira/PA – (mov. 140.2); Avenida Bernardo Sayao, sala 02, Bairro Vila Cearense, Araguaina/TO – (mov. 140.2); e Rua Leão XIII, 500, São Paulo/SP – (mov. 140.2).

2. Outrossim, ainda que tivessem sido intentadas diligências em todos os endereços supra, ainda restaria a possibilidade de efetuar buscas de endereços através das empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO.

3. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Toledo, 27 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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