Processo Nº 0010846-87.2022.8.16.0130 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010846-87.2022.8.16.0130 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Processo nº: 0010846-87.2022.8.16.0130 Autor(s): EDSON XAVIER BARRETO ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES JOSE GONÇALVES SANCHES Réu(s): Paranavaí Empreendimentos imobiliários e Comerciais

Vistos etc...

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES, JOSE GONÇALVES SANCHES e EDSON XAVIER BARRETO em face de PARANAVAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAIS LTDA, tendo por objeto o lote 12, quadra 24, situado no Loteamento denominado Parque Morumbi, perímetro urbano desta cidade com área de 324m², CONFRONTAÇÕES: com 12,00 metros de frente para a Rua Clovis Avelar da Silva; lateralmente com 27,00 metros confronta com o lote n. 11 e de outro lado também com 27,00 metros confronta com o lote n. 13, pelos fundos com 12,00 metros confronta com o lote n.

19. O autor alega, em síntese, que: a) em 1972, sua mãe Sra. Cecilia Xavier Barreto adquiriu o imóvel, por meio do contrato de compra e venda, o lote nº 12, da quadra 24, do loteamento denominado Parque Morumbi, no perímetro urbano de Paranavaí, com área de 324,00 metros quadrados e não possui matrícula junto ao registro de imóveis; b) a Sra. Cecilia foi possuidora do imóvel até seu falecimento, tendo construído casa, pago os impostos e morado com a família no local; c) teve conhecimento que havia duas indisponibilidade no imóvel, que foi objeto de penhora para adimplir débitos da parte ré; d) exerce a posse mansa, pacífica, continua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, no qual fixou residência e realiza benfeitorias há mais de 50 anos.

Juntaram documentos (movs. 1.2/1.38). A inicial foi recebida, foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a citação dos réus e confinantes (mov. 39). Por mandado, foram citados os confinantes do imóvel (mov. 64, 72, 73 e 76). Intimados, a União, o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí manifestaram seu desinteresse no feito (movs. 84, 100, 107 e 173).

Citado o réu por edital (mov. 151/190) e oportunizado a parte se manifestar, nomeou-se curador especial (mov. 156), que contestou por negativa geral os fatos narrados na inicial (mov. 166). A parte autora impugnou à contestação (mov. 170). Em saneador, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral, bem como designada a audiência de instrução (mov. 198). Realizada a audiência de instrução foi feito o interrogatório do autor e ouvida as testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 222).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte autora ajuizou ação declaratória de aquisição do domínio por usucapião, ajuizada com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Para tal declaração, é necessário que os autores preencham certos requisitos, estabelecidos em lei: primeiro, que tenham a posse do bem e que a exerçam com ânimo de donos; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, exercida sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de quinze anos, reduzindo-se o prazo para dez anos caso o possuidor estabeleça moradia habitual ou realize obras/serviços de caráter produtivo no imóvel.

Figura como proprietário do lote usucapiendo PARANAVAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAIS LTDA, ora réu, de acordo com a transcrição de mov. 1.11, sendo que contestou por negativa geral os fatos narrados na inicial (mov. 166). Em audiência de instrução, foi informado que a autora exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo, existindo duas casas construídas sobre o terreno, uma de madeira e outra de material, sendo que lá residia a Sra.

Cecilia e os autores. Vejamos. Ao ser interrogado por este Juízo, o autor disse que: esse terreno foi comprado pela sua família há mais de 50 anos; a mãe nunca fez escritura; tinha recibo de compra e venda; descobriu que tinha uma dívida da ré; sempre pagou IPTU; a mãe faleceu faz 5 anos; está cuidando do imóvel; só tem o Edson de irmão; não tinha nada construído no terreno; sua mãe fez uma casa de madeira na época; com o passar do tempo fez mais uma casa no fundo e fez uma casa pequena na frente de alvenaria; é murado; tem duas casa no terreno, a que ela mora e a que o irmão Edson mora; sempre ficou no imóvel; não teve oposição de terceiros; não conhece os sócios da ré.

A partir das alegações deduzidas em audiência de instrução, tem-se que o imóvel usucapiendo foi adquirido pela mãe dos autores, Sra. Cecilia, por meio da compra do terreno, onde construiu a casa onde morava com sua família e, após sua morte, passou a residir os autores, de modo que sempre arcaram com todos os gastos e manutenções da residência. Ademais, a partir da prova oral produzida pela testemunha, foi comprovado que a Sra.

Cecilia residia no lote usucapiendo há mais de quinze anos, durante os quais exerceu a posse com ânimo de dono, sem qualquer oposição do réu ou de terceiros. Vejamos. A testemunha Eulalia Aparecida da Silva afirmou que: é vizinha há mais de 30 anos; o imóvel fica na rua 3 do jardim Morumbi; a Sra. Cecilia já morava no imóvel com os dois filhos; tinha duas casas, de material e de madeira; sempre foram os autores que moraram no imóvel; não viu oposição de terceiros; os filhos continuaram cuidando do imóvel, após morte da Sra.

Cecilia; para a vizinhança eles seriam os donos do imóvel. A testemunha Augusto Gregorio Lira Neto afirmou que: é vizinho dos autores; mora no Morumbi faz 8 anos; quando se mudou a Sra. Cecilia já morava lá; ela vivia com os filhos na casa; após falecer, os filhos tomaram conta da casa; atualmente, o Edson que mora no imóvel; a Sra. Cecilia sempre cuidou do imóvel; tem casa de madeira e uma casa de material no fundo; não viu oposição de terceiros; os vizinhos sempre viram eles como proprietários do imóvel.

Destarte, tem-se que todos os depoimentos vão ao encontro das alegações da parte da autora, no sentido de que esta exerce a posse do bem de forma contínua e incontestada há mais de 15 (quinze) anos, quando ajuizada a ação. A partir dos fatos alegados na inicial, dos documentos carreados aos autos, bem como através da prova testemunhal, demonstrou-se que o autor, nesta oportunidade, exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo há mais de 15 anos, inexistindo notícia de que a posse foi interrompida em algum momento, tampouco que tenha havido oposição de quem quer que seja.

Assim, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, resta consumada a aquisição do domínio. 2.2. Dos honorários do curador especial Em relação aos honorários dos curadores nomeados, estes deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, tendo em vista o benefício de Assistência Judiciária gratuita anteriormente concedido à parte autora, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉ CITADA POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DA LOCALIDADE PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTITUÍDA NA COMARCA.CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, DO ARTIGO 9º, II, DO CPC/1973 E DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 (EOAB).

REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1551858-6 - Cascavel - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 26.10.2016). Portanto, considerando que o curador especial nomeado por este Juízo praticou atos processuais em favor da parte ré, faz jus à remuneração pelo serviço prestado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 3.DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a aquisição por usucapião, pela parte autora, na forma do art. 1.238 do Código Civil, do imóvel: lote 12, quadra 24, situado no Loteamento denominado Parque Morumbi, perímetro urbano desta cidade com área de 324m², com as seguintes divisas, metragens e confrontações: ‘’com 12,00 metros de frente para a Rua Clovis Avelar da Silva; lateralmente com 27,00 metros confronta com o lote n. 11 e de outro lado também com 27,00 metros confronta com o lote n. 13, pelos fundos com 12,00 metros confronta com o lote n. 19’’, objeto da transcrição de mov. 1.11. 3.2.

Custas de lei, pela parte autora. 3.3. Transitada em julgado, expeça-se competente mandado para abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos artigos 176, II, 4, “a”, 225 e 226 da Lei 6.015/73, servindo a presente decisão como título para registro da propriedade, observando-se que a parte autora está isenta do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. 3.4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Estado do Paraná. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Ler na íntegraRecolher

2024

4 eventos

Dezembro 20241 evento

17 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Paranavaí
Classe
USUCAPIÃO
Destinatários
PARANAVAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS, JOSE GONÇALVES SANCHES, EDSON XAVIER BARRETO, ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES
Advogados
JULIANE DE MORAIS (OAB 63144/PR), JULITA FERNANDES COSTA MAFRA (OAB 41039/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Processo nº: 0010846-87.2022.8.16.0130 Autor(s): EDSON XAVIER BARRETO ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES JOSE GONÇALVES SANCHES Réu(s): Paranavaí Empreendimentos imobiliários e Comerciais
Vistos etc...
1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES, JOSE GONÇALVES SANCHES e EDSON XAVIER BARRETO em face de PARANAVAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAIS LTDA. 2.1. Da ilegitimidade ativa A parte ré alega ilegitimidade ativa da parte autora, tendo em vista a Srª CECILIA XAVIER BARRETO possuía um filho falecido de nome ELENIR XAVIER BARRETO. No entanto, razão não lhe assiste.
A certidão de óbito de ELENIR XAVIER BARRETO juntada ao mov. 180, consta que ele é falecido desde 1964 e não possui herdeiros, de modo que é legítimo o polo ativo da ação. Assim, afasto a preliminar aventada. 2.2. O processo encontra-se em ordem, e não há nenhuma irregularidade a ser suprida. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, não há preliminares a serem analisadas, daquelas elencadas no art. 337 do CPC.
Consequentemente, dou o feito como saneado.
3. Das questões de fato e de direito relevantes: 3.1. Na petição inicial a parte autora narra que: a) em 1972, sua mãe Sra. Celia Xavier Barreto adquiriu o imóvel, por meio do contrato de compra e venda, o lote nº 12, da quadra 24, do loteamento denominado Parque Morumbi, no perímetro urbano de Paranavaí, com área de 324,00 metros quadrados e não possui matrícula junto ao registro de imóveis; b) a Sra.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Outubro 20242 eventos

28 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20241 evento

23 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0010846-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Autor(s): EDSON XAVIER BARRETO ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES JOSE GONÇALVES SANCHES Réu(s): Paranavaí Empreendimentos imobiliários e Comerciais

Vistos etc...

1. Acolho a petições e documentos de movs. 5 e 24 como emenda à inicial, sendo que dela ficam fazendo parte integrante, para todos os efeitos legais, inclusive cópias da referida petição e do documento deverão acompanhar a inicial, como contrafé, quando do ato citatório.

2. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, que fica desde logo ciente de que, comprovada a má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do art. 100 do CPC.

3. Citem-se por mandado: a) aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou, no caso, seus herdeiros), bem como seus cônjuges, se casados forem; b) os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, devendo o oficial de justiça encarregado das diligências, além de citar os proprietários dos imóveis confinantes, percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentar contestação, caso queiram.

4. Citem-se por edital: a) os réus que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados, com prazo de vinte dias. b) cabe à parte autora fornecer a respectiva minuta ou resumo da petição inicial para a elaboração do edital, sob pena de ser publicado edital com a integra da petição inicial.

5. Intimem-se por meio eletrônico o Município, a União e o Estado do Paraná, para que manifestem seu interesse na causa (Art. 9º, Lei 11.419/2006).

6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0010846-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Autor(s): EDSON XAVIER BARRETO ELIETE XAVIER BARRETO SANCHES JOSE GONÇALVES SANCHES Réu(s): Paranavaí Empreendimentos imobiliários e Comerciais

Vistos etc.

1. Ratifico as decisões prolatadas.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal. Assim, deverá: a) informar a profissão do autor JOSE GONÇALVES SANCHES; b) juntar comprovante de residência atualizado (água ou luz) e caso esteja em nome de terceiro justificar e/comprovar o vínculo com a pessoa; d) juntar procuração legível e atualizada referente ao autor EDSON XAVIER BARRETO[1].

3. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expôs, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 3.1.

Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[2] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[3], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[4]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[5]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[6]; 3.2.

Advirto que o não cumprimento do item 3.1., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10).

4. Considerando que na qualificação apresentada em petição inicial o estado civil do autor EDSON XAVIER BARRETO consta como casado, no prazo assinalado ao item 1, intime-se a parte autora para qualificar seu cônjuge, juntando instrumento de procuração por este assinado, a fim de que integre o polo ativo do feito.

5. Por fim, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a divergência encontrada entre a matrícula de mov.1.11 e informações apresentadas em petição inicial, referente aos dados do imóvel usucapiendo.

6. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial.

7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Com base no poder geral de cautela e porque se trata de ação em massa é de bom alvitre a juntada de procuração atualizada. [2] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [3] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo.

No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [4] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [5] idem [6] idem

Ler na íntegraRecolher

0010846-87.2022.8.16.0130

Suporte

Legal

Outubro 20253 eventos

Setembro 20253 eventos

Julho 20255 eventos

Maio 20254 eventos

Março 20254 eventos

Fevereiro 20254 eventos

Dezembro 20241 evento

Outubro 20242 eventos

Julho 20241 evento

Julho 20231 evento

Abril 20231 evento

Março 20231 evento

Fevereiro 20232 eventos

Dezembro 20221 evento