0010850-19.2013.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-19.2013.8.16.0170

1. Extrai-se dos autos que a parte Exequente não conseguiu satisfazer seu crédito, estando evidenciado que a parte Executada não possui bens passíveis de penhora. Diante disso, a parte Exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos do Executado EDERSON LUIS OSORIO.

É o relatório.

DECIDO. Não se ignora que o salário é absolutamente impenhorável à luz da interpretação literal do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar. Importante ressaltar, ainda, que o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil estabelece acerca da penhora do salário, incluindo a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais.

Tal entendimento também prevalece quando o devedor de dívida não alimentar não possuir outros bens para satisfação de seu débito, mitigando-se a regra do artigo 833, inciso, IV do Código de Processo Civil, para dar-lhe uma interpretação em consonância com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, preserva-se, tanto quanto possível, os interesses dos credores, dando efetividade à prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Neste mesmo sentido, preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Diante da necessidade de não haver comprometimento da sobrevivência da parte Executada, a sua atual condição econômica deve ser considerada para fixação do percentual da penhora salarial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana.

O STJ permite a cobrança de valores diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.

1. (...).

3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".

4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade.

5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). O documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS evidencia que o Executado possui vínculo empregatício com a empresa “ S C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA”, desde 28/06/2024 e, conforme extrato de mov. 574.1, percebe a remuneração atual e mensal de R$ 4.619,43 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), cujo valor corresponde a pouco mais que 03 (três) salários mínimos vigentes (R$ 1.518,00).

Deste modo, mostra-se adequada a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do Executado. Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora salarial e DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração que o Executado EDERSON LUIS OSORIO recebe junto à “S C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA”, ou de outra empresa em que vier a trabalhar.

2. Oficie-se à empresa “S C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA” promover o desconto na folha de pagamento do Executado e o simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos.

3. No mais, cumpra-se, no que couber, as determinações constantes na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-19.2013.8.16.0170 Processo: 0010850-19.2013.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.612.726,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Marechal deodoro, 1837 - Centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 Executado(s): EDERSON LUIS OSORIO (RG: 58194638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.***.***-58) Largo São Vicente de Paulo, 1056 apto

13 - centro - TOLEDO/PR MASSA FALIDA DE VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - TOLEDO/PR Terceiro(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-09) Rua Vinte e Cinco de Julho, 930 - Vila Nova - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.259-000 - E-mail: [email protected]

1. Antes de deliberar a respeito dos requerimentos formulados nos movs. 399.1 e 400.1, concedo o prazo de 10 dias para que o Banco do Brasil S/A para que cumpra com a determinação contida no item 4 da decisão de mov. 375.1, sob pena de arquivamento.

2. Cumprido o item supra, voltem para deliberações quanto ao prosseguimento do processo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010850-19.2013.8.16.0170 Processo: 0010850-19.2013.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.612.726,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Marechal deodoro, 1837 - Centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 Executado(s): EDERSON LUIS OSORIO (RG: 58194638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.***.***-58) Largo São Vicente de Paulo, 1056 apto

13 - centro - TOLEDO/PR MASSA FALIDA DE VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - TOLEDO/PR

DECISÃO 1.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela terceira HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (mov. 346.1), em face da decisão de mov. 334.1, ao argumento que padece de contradição e omissão. Alega que a presente ação se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, que foi iniciado pelo Banco do Brasil para exigência do crédito principal. Assevera a Embargante que atuou nos autos de origem, defendendo os interesses da instituição bancária e, conforme prevê os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB possui direito a integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal, visto que atuou desde a inicial até em parte da fase de execução.

Aduz que no mov. 322, protocolou pedido de separação dos créditos, para que fossem separados os honorários sucumbenciais da fase cognitiva do crédito principal, porquanto são verbas distintas e que os honorários são direito exclusivo do advogado. Sustenta que, por meio da decisão embargada, o pedido foi indeferido, uma vez que já havia sido objeto de análise e perquirição pelo decisum de mov. 150. Argumenta, todavia que o pedido apreciado pela decisão de mov. 150 e o pedido de mov. 322 são diferentes.

O primeiro se tratava de pedido de resguardo, enquanto este é de separação, para que o Embargante possa tomar as medidas cabíveis no que tange a execução de honorários de forma autônoma. Alega que, além da distinção dos pedidos, a decisão embargada afronta o direito previsto no Código Processual Civil, no estatuto da ordem dos Advogados do Brasil – EOAB e inclusive no contrato de prestação de serviços firmado entre o Embargante e a Instituição Financeira.

Assevera que, além do teor, o decisum embargado não teve publicação direcionada ao peticionário, sendo que o Juízo deu prosseguimento a ação sem cumprir tal ato, cerceando o seu direito de defesa. Arguiu que o contrato firmado entre a Embargante e o Exequente (Banco do Brasil) não impede a execução dos honorários sucumbenciais, consoante previsão da cláusula nº 8.4 do referido instrumento. Pugna, ao final, pelo saneamento da omissão quanto a intimação, anulando os atos posteriores a decisão embargada para possibilitar o direito ao contraditório e no que se refere a alegada contradição, pleiteia a análise do pedido, conferindo efeito infringente ao decisum embargado, deferindo a execução dos honorários sucumbenciais.

É o relatório.

DECIDO. Ante a tempestividade, conheço em parte, dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Contudo, da narrativa da Embargante, se observa que busca, em verdade, a alteração da decisão embargada.

Não se nega que na primeira oportunidade (mov. 146.1), o peticionário pleiteou o resguardo dos honorários advocatícios e posteriormente (movs. 322.1 e 331.1), requereu a separação da verba honorária, a fim de possibilitar a propositura em apartado do Cumprimento de Sentença relativamente a essa verba honorária. Contudo, a despeito da distinção dos pedidos (reserva e separação), o fundamento da questão é o mesmo, aliás, os argumentos suscitados pela interessada para amparar os pedidos (artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) são os mesmos.

Logo, não visualizo qualquer vício na decisão embargada (mov. 334.1), que não conheceu do pedido, porquanto a matéria já havia sido analisada. O decisum (mov. 150.1) que primeiramente conheceu dessa matéria, apontou que eventual rateio dos valores pelos procuradores atuantes do processo, deveria ser objeto de pleito pelos interessados, após a quitação da verba pelo devedor, cuja condição não havia se efetivado.

Ainda, facultou ao interessado a juntada do contrato mantido com o banco Exequente, admitindo o pleito almejado, para possibilitar a sua análise, sob pena de preclusão. Outrossim, na hipótese de juntada do instrumento contratual, facultou a manifestação dos atuais procuradores do banco Credor. Contudo, malgrado o Embargante tenha ratificado o pedido de honorários advocatícios, não juntou o mencionado instrumento contratual e, mesmo após a discordância do Exequente que, defende que os honorários foram pagos na forma contratual pactuada entre o peticionário e o banco, apenas se limitou a mencionar uma cláusula desse contrato (item 8.4).

Não fosse por isso, o peticionário pleiteia a integralidade da verba advocatícia arbitrada, muito embora a execução ainda não tenha se exaurido, o que inviabiliza a fixação de qualquer proporção de honorários advocatícios nessa fase processual, tendo em conta o trabalho realizado. Assim, as condições outrora expostas na decisão que apreciou a matéria subsistem, logo, não visualizo a contradição da decisão embargada.

No que tange a alegada omissão quanto a intimação do Embargante para se manifestar acerca da decisão embargada, não admite análise no recurso de Embargos oposto. A questão apontada, consistente na nulidade dos atos posteriores a decisão recorrida pela omissão na intimação do peticionário, não foi abordada anteriormente, mas, apenas em sede Embargos de Declaração, o que impediu a sua anterior análise pela decisão embargada.

A alegada omissão apontada pelo Embargante, teria ocorrido, caso tivesse sido suscitada, mas não analisada pelo Juízo no decisum embargado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, NÃO CONHEÇO dessa alegação, em sede de Embargos de Declaração, sem prejuízo da sua análise adiante. Por estas razões, diante da ausência da contradição alegada na decisão de mov. 334.1, REJEITO os Embargos de Declaração opostos (mov. 346.1).

DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

2. Assiste razão ao peticionário no que se refere a falta de intimação acerca das decisões que analisaram suas pretensões. Não se nega que o terceiro não ocupa qualquer dos polos da ação, todavia, seus pedidos foram objeto de perquirição, de modo que competia à Escrivania providenciar, ainda que, momentaneamente, a sua intimação sobre o que foi decidido, até mesmo objetivando preservar o contraditório a ampla defesa.

3. Assim, considerando que o Escritório peticionário, não foi intimado da decisão de mov. 150.1 e posteriormente da decisão de mov. 334.1, que se reportou aquele decisum, RECONHEÇO a nulidade apontada.

4. Em consequência, reabro o prazo para eventual recurso, em desfavor dessas decisões (movs. 150.1 e 334.1).

5. Contudo, se tratando o vício da intimação de nulidade relativa, que não conduz à anulação dos atos processuais posteriores, quando ausente o prejuízo e, inexistindo qualquer prejuízo ao peticionário que, sequer, aventou a sua ocorrência, MANTENHO os atos processuais praticados. DA HABILITAÇÃO DO ESCRITÓRIO

6. Comprovada a viabilidade do pedido de reserva de honorários advocatícios pelo Escritório peticionário, mediante a juntada do Contrato mantido entre ele e o Banco Exequente, AUTORIZO a sua inclusão como terceiro interessado, a fim de possibilitar o acompanhamento do feito. DA FALÊNCIA

7. Para dirimir a questão apontada no item 7 da decisão de mov. 334.1 e diante do contido no petitório de mov. 344.1, DETERMINO a Escrivania que diligencie junto ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Toledo/PR, a fim de identificar a pessoa que ocupa o cargo de Administrador da Falência da pessoa jurídica VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ nº 07.***.***/0001-95) e o seu endereço.

8. Com essas informações, DETERMINO a intimação pessoal do Administrador, requisitando informações se a pessoa jurídica aqui executada VINHEDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP (CNPJ nº 04.***.***/0001-00) compõe o grupo econômico e/ou possui relação com a sociedade falida e, na hipótese positiva, se o crédito aqui exigido (Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 340.201.122) se encontra habilitado junto a falência da pessoa jurídica Vinhedo, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010850-19.2013.8.16.0170 Processo: 0010850-19.2013.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.612.726,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Marechal deodoro, 1837 - Centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 Executado(s): EDERSON LUIS OSORIO (RG: 58194638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.***.***-58) Largo São Vicente de Paulo, 1056 apto

13 - centro - TOLEDO/PR MASSA FALIDA DE VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - TOLEDO/PR

DECISÃO

DAS PROVIDÊNCIAS

1. Diante do contido nos documentos de movs. 76.1 e 196.1, certifique a Escrivania acerca da existência de eventuais quantias bloqueadas em contas bancárias de titularidade do Executado EDERSON LUIS OSORIO vinculadas a estes autos.

2. Não logrando êxito a Escrivania na busca junto ao sistema SISBAJUD, especialmente acerca da quantia menciona no mov. 196.1, AUTORIZO, desde logo, a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S/A, requisitando informações sobre a existência do bloqueio mencionado na referida manifestação (mov. 196.1), que deverá instruir o ofício a ser expedido e, na hipótese positiva o destino dos valores (conta judicial e/ou apenas bloqueio a disposição do Juízo) e o saldo atualmente existente, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Havendo quantias constritas, DETERMINO a intimação do Exequente, para manifestar seu interesse na manutenção do bloqueio e posterior levantamento dessas importâncias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presumir o desinteresse.

4. Havendo interesse do Credor no levantamento da quantia em seu favor, DETERMINO a Escrivania que proceda a transferência das quantias para conta judicial, à disposição do Juízo.

5. Ocorrida a hipótese do item 4 supra, intime-se, pessoalmente o Executado EDERSON LUIS OSORIO, acerca dos bloqueios efetivados em suas contas bancárias, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias a teor do que dispõe o artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

6. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do Executado, AUTORIZO a expedição e Alvará Judicial, em favor do Exequente, para amortização das quantias no crédito exequendo. DA FALÊNCIA

7. A despeito da comunicação da decretação da falência da pessoa jurídica VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (movs. 59.1/59.3), observo que possui o CNPJ (07.***.***/0001-95) distinto da pessoa jurídica VINHEDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, que compõe o polo passivo desta execução (inscrita no CNPJ nº 04.***.***/0001-00) Assim, intime-se o Exequente para diligenciar junto a Ação Falimentar nº 0012358-63.2014.8.16.017, em trâmite junto ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Toledo/PR, a fim de verificar se a pessoa jurídica aqui Executada compõem o grupo econômico e/ou possui relação com a sociedade falida VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a fim de perquirir sobre o prosseguimento do feito, ou seja, sobre a inclusão do crédito exequendo no quadro de credores da falida e/ou prosseguimento do feito com a realização dos atos expropriatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, que ora lhe concedo, sob pena de ARQUIVAMENTO.

DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MOV. 331.1)

8. O pedido formulado pela sociedade HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, consistente na reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 322.1/322.7) reiterado no mov. 331.1, já foi objeto análise e perquirição pelo Juízo por meio da decisão irrecorrida de mov. 150.1. Nestas condições, prejudicada a nova análise, tendo em vista que é vedado ao Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, uma vez que operada a preclusão pro judicato.

Por esta razão, NÃO CONHEÇO do pedido de mov. 322.1/322.7, ratificado no mov. 331.1. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

9. Considerando as diligências realizadas junto aos sistemas conveniados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Bacenjud, Infojud, Renajud e CNIB) restaram infrutíferas e/ou não lograram êxito no adimplemento do total da dívida e, bem assim da impossibilidade de obtenção das informações diretamente pelo Exequente, DEFIRO o pedido de mov. 329.1. Em consequência, oficie-se à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, na forma requerida, requisitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

10. Após, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito