Intimação
D- Órgão
- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BMG S/A, SANDRA SOARES CANGIRANA DOS SANTOS
- Advogados
- HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA (OAB 108720/PR), YANA CAROLINE LIMA CANGIRANA (OAB 115790/PR)
Processo:0010853-51.2025.8.16.0170(Recurso Inominado)Relator(a):Juan Daniel Pereira SobreiroÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:13/10/2025Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INVALIDADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA
E CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO RETIRADA. MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE NOVO HISTÓRICO DO SCR APÓS INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA NO MOMENTO OPORTUNO.
IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FORMULAR NOVO PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.